Execução Fiscal 0034190-96.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0034190-96.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/06/2022, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 09:53

Trânsito em julgado

02/06/2022, 09:52

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: FARMAVITAL LTDA - ME, DARIO UZAM S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034190-96.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, a exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição do débito. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a petição da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2022.

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 16:40

Cancelamento de Dívida Ativa

05/02/2022, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2022, 13:23

Conclusão (para julgamento)

07/01/2022, 10:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/12/2021, 14:58

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2021, 14:09