Procedimento Comum Cível 5015663-90.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015663-90.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIRA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGILAINE DA SILVA SANTOS - SP397785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015663-90.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (ID 1698874970) opostos pelo INSS, alegando contradição na sentença (ID 168515569), pois julgada procedente o pedido de habilitação considerando certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. No entanto, alega existência dos autos de documentos de concessão do benefício a ex-cônjuge e a dois filhos do falecido. Intimado, nos termos do art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, os sucessores nada manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, pois opostos em 29/11/2021, no prazo de dez dias uteis da sentença, proferida em 25/11/2021. Superado este ponto, o caso é de acolhimento dos embargos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil sobre o cabimento dos embargos declaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...).” A sentença julgou procedente o pedido de habilitação, considerando a inexistência de sucessores habilitados à pensão por morte. No entanto, consta nos autos carta de concessão do benefício deferido à ex-cônjuge, Luzia Ribeiro Pereira, e aos filhos do falecido, Daniel Ribeiro Pereira e Paulo Ricardo Ribeiro Pereira. Neste caso, a sentença deve ser alterada de: “Juntada a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte de VALMIRA PEREIRA DE SOUSA, de modo que a presente sucessão processual reger-se-á na forma da lei civil. O artigo 1.829 do Código Civil discrimina a ordem de sucessão legítima, dispondo que a sucessão deve ser deferida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, consoante seu inciso I, sendo que, somente na falta desses, seriam habilitadas as pessoas pertencentes à classe seguinte. Os requerentes constam indicados na certidão de óbito doc. 27408905 como esposa e filhos do falecido. Os documentos de identidade comprovam a condição dos requerentes de esposa e filhos do falecido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Anote-se. P. R. I. C.” Para constar a seguinte redação: "Conforme documentos dos autos, os requerentes são beneficiários da pensão previdenciária decorrente do falecimento do segurado instituidor, conforme carta de concessão da pensão por morte (NB 191.960.430-8 ID 33485703). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos termos dos art. 487, inciso I, e art. 691, ambos do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão de (1) LUZIA RIBEIRO PEREIRA (CPF 153.007.638-29); (2) DANIEL RIBEIRO PEREIRA (CPF 503.704.578-97) E (3) PAULO RICARDO RIBEIRO PEREIRA (CPF 503.704.048-58) Intimem-se. Após, cumpra-se." Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada. Devolvo o prazo processual às partes. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao SEDI. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. kcf

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(101)