Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007142-20.2010.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007142-20.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/05/2022, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AGOSTINHO PEREIRA DE ALVELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES LIMA - SP281987, JOSE RENATO SALVIATO - SP170449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se, sobrestado, a decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Int. SãO PAULO, 25 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-20.2010.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AGOSTINHO PEREIRA DE ALVELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES LIMA - SP281987, JOSE RENATO SALVIATO - SP170449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se, sobrestado, a decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Int. SãO PAULO, 25 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-20.2010.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AGOSTINHO PEREIRA DE ALVELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES LIMA - SP281987, JOSE RENATO SALVIATO - SP170449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se, sobrestado, a decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Int. SãO PAULO, 25 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-20.2010.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2022, 17:47

Mero expediente

25/04/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AGOSTINHO PEREIRA DE ALVELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES LIMA - SP281987, JOSE RENATO SALVIATO - SP170449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o efeito atribuído no Agravo de Instrumento interposto. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-20.2010.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 16:43

Mero expediente

09/03/2022, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AGOSTINHO PEREIRA DE ALVELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES LIMA - SP281987, JOSE RENATO SALVIATO - SP170449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-20.2010.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AGOSTINHO PEREIRA DE ALVELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES LIMA - SP281987, JOSE RENATO SALVIATO - SP170449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento e sentença, apontado como devida a quantia de R$ 3.532.374,09, atualizada até 10.10.2019, documento id n.º 24944598. A União ofertou impugnação em 17.03.2020, documento id n.º 29804812, apontando como devido o montante de R$ 2.728.867,80, para outubro de 2019. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 20.08.2020, documento id n.º 3752003, encontrando valores similares aos apurados pela União, documento id n.º 37352003. A parte autora discordou dos valores apurados pela Contadoria Judicial, uma vez que elaborados em dissonância com o julgado, documento id n.º 38569603. Afirma que foram efetuados de forma anual e não mensal, não tendo sido consideradas as datas dos efetivos pagamentos indevidos, (retenção). Acrescenta que a sentença determina a incidência da taxa Selic desde o pagamento indevido, tendo por termo inicial outubro de 2005 e não as Declarações de Ajuste Anual. A União não se opôs aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 39038769. A Contadoria Judicial manifestou-se em 03.12.2020, documento id n.º 42883627. A exequente manifestou-se contrariamente ao entendimento da Contadoria Judicial, documento id n.º 44192246. A decisão proferida em 10.03.2021, documento id n.º 46882446, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, considerando a incidência da Taxa Selic desde o pagamento indevido, nos exatos termos do julgado. A Contadoria Apresentou Cálculos em 05.08.2021, documento id n.º 64774784, com os quais mostraram-se as partes discordes, documentos id’s n.º 76386375 e 76561082. É o relatório. Decido. A sentença proferida em 22.05.2018, fls. 263/267 do documento id n.º 14562341, transitada em julgado em 21.08.2018, documento id n.º 21512724, dispõem: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007142-20.2010.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor à isenção relativa ao Imposto de renda incidente sobre a aposentadoria que recebe do INSS e à complementação de aposentadoria que recebe do Bradesco Vida e Previdência, bem como para condenar a União a lhe restituir todas os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre tais verbas, a partir de outubro de 2005, que não tenham sido objeto de restituição e ou compensação pela via administrativa ou através da Declaração Anual de Ajuste. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, vedada a cumulação com qualquer outra taxa de juros ou índice de correção monetária, uma vez que esse indexador já contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...)”. Claro, portanto, como consignado na decisão proferida em 10.03.2021, documento id n.º 46882446, que a taxa Selic deve incidir desde o pagamento indevido nos exatos termos do julgado, o que implica em dizer que a correção pela taxa Selic tem incidência desde o momento em que os valores foram indevidamente recolhidos. Os cálculos apresentados pela União, que correspondem aos primeiros cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não podem ser acolhidos, uma vez que consideraram os valores retidos na fonte como pagamento antecipado, aplicando a correção pela Taxa Selic apenas a partir de abril de cada exercício, data limite para apresentação de declaração de ajuste anual. Ocorre que este entendimento contraria frontalmente o julgado, retirando do contribuinte exequente a correção no período compreendido entre o recolhimento indevido, (retenção), e a data da declaração de ajuste anual. Os cálculos do exequente, por sua vez, também foram elaborados de maneira incorreta, uma vez que o montante a ser repetido foi apurado a partir da incidência da taxa Selic sobre os valores indevidamente retidos na fonte, desconsiderando que parte destes valores pode ter sido objeto de restituição através da própria Declaração Anual de Ajuste. Neste contexto, entendo por corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 05.08.2021, documento id n.º 64774771, que aplica a taxa Selic desde o recolhimento indevido, apurando os valores indevidamente retidos a partir da análise das declarações de ajuste anual Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em 05.08.2021, documento id n.º 64774771, que passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido o montante de R$ 2.866.635,00, (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais), atualizados até 01.10.2019 que, em agosto de 2021, correspondem a 2.965.415,76 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e seis centavos). Condeno a autora exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo em R$ 66.573,91, (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 3.532.374,09 - R$ 2.866.635,00 = R$ 665.739,09 x 10%), valores atualizados para outubro de 2019. Condeno a União a pagar à autora exequente honorários no valor de R$ 13.776,72, (treze mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e aqueles que entende devidos, (R$ 2.866.635,00 - R$ 2.728.867,80 = R$ 137.767,20 x 10%), valores atualizados para outubro de 2019. Int.

08/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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