Execução de Título Extrajudicial 5020694-20.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5020694-20.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JUNE MARA DRUMMOND Advogado do(a) EXECUTADO: JUNE MARA DRUMMOND - SP260653 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Tendo em vista o reconhecimento da competência deste Juízo pelo E. TRF da 3ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5029099-09.2023.4.03.0000 (Id 339781555), bem como o acordo firmado entre as partes no Id 330239063, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial n. 0265.005.86451651-0 (Id 342891128), para a agência 4286 da própria CEF, conta corrente 003.00907777-6 em nome da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - CNPJ: 43.419.613/0001-70. Comprovada a transferência pela CEF, independentemente de nova ordem nesse sentido, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020694-20.2017.4.03.6100 intime-se a Exequente para que no prazo de 10 (dez) dias informe acerca da satisfação de seu crédito. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JUNE MARA DRUMMOND Advogado do(a) EXECUTADO: JUNE MARA DRUMMOND - SP260653 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Tendo em vista o reconhecimento da competência deste Juízo pelo E. TRF da 3ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5029099-09.2023.4.03.0000 (Id 339781555), bem como o acordo firmado entre as partes no Id 330239063, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial n. 0265.005.86451651-0 (Id 342891128), para a agência 4286 da própria CEF, conta corrente 003.00907777-6 em nome da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - CNPJ: 43.419.613/0001-70. Comprovada a transferência pela CEF, independentemente de nova ordem nesse sentido, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020694-20.2017.4.03.6100 intime-se a Exequente para que no prazo de 10 (dez) dias informe acerca da satisfação de seu crédito. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

25/02/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

13/10/2024, 20:55

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 15:42

Retificação de Classe Processual

11/10/2024, 15:38

Recebimento

11/10/2024, 10:10

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

11/10/2024, 10:10

Recebimento

10/10/2024, 15:20

Mero expediente

02/10/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 16:32

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JUNE MARA DRUMMOND DESPACHO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020694-20.2017.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, objetivando o pagamento de anuidades. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico a necessidade de definir se o presente feito pode ser julgado perante uma das Varas Federais Cíveis da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Em que pese a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE n.º 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. A Resolução do Tema n.º 732, fixou a tese, in verbis: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. Desse modo, o E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015813-88.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) Assim, por se tratar de execução de créditos de natureza jurídica tributária, regida pela Lei n.º 6.830/80, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e determino a remessa destes autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data do sistema

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JUNE MARA DRUMMOND D E S P A C H O Despachado em inspeção. 1. Com fundamento na autorização contida no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, e ante a ausência de pagamento pelo executado, determino que se proceda à pesquisa, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, das informações bancárias do(s) executado(s), a fim de saber este(s) mantém valores em depósitos de qualquer natureza em instituições financeiras no País, salvo quanto às contas correntes destinadas ao recebimento de salários, vencimentos, pensões de qualquer natureza e aposentadorias. 2. Solicite-se no mesmo ato da consulta o bloqueio, por meio do SISBAJUD, dos valores encontrados, respeitado o limite do valor dado à causa, quando não informado o valor atualizado da execução. Caso tenham sido bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor atualizado da execução, o excedente deverá ser desbloqueado assim que as informações forem prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (Resolução 527/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, 1.º). 3. Efetivado o bloqueio, publique-se esta decisão, para fins de contagem de prazo para recurso ou oposição de embargos (Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, 2.º). 4. Fica consignado que os valores inferiores a 5% do valor da execução não serão objeto de bloqueio, e que os valores bloqueados serão transferidos à CEF, ag. 0265. 5. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020694-20.2017.4.03.6100 Defiro a pesquisa pelo sistema RENAJUD e INFOJUD. 6. Efetuada as pesquisas, dê-se ciência a exequente, para que no prazo de 15(quinze) dias, requeira o que de direito. Nada sendo requerido retire-se eventual restrição e aguarde-se provocação sobrestado em secretaria. Sem qualquer diligência, fica a parte exequente cientificada, independentemente de nova intimação, de que o prazo prescricional passará a fluir, nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 921, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data gerada pelo sistema.

10/05/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)