Execução Fiscal 5000822-34.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 943.860,82

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP 346100·CPF·Representa: Réu

IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARCIO AGUIAR DE CASTRO

CPF

Reu

MARCIO AGUIAR DE CASTRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 12:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2023, 15:08

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 22:36

Conclusos para despacho

30/05/2023, 15:31

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:29

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 12:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Documentos

Outros Documentos

•30/10/2023, 15:36

Despacho

•23/11/2022, 17:30

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2023, 15:08

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 22:36

Conclusos para despacho

30/05/2023, 15:31

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:29

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/03/2023, 16:48

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:11

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:41

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 17:33

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:55

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:55

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 13:39

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/07/2022, 20:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/07/2022, 20:16

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:39

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:37

Desentranhado o documento

05/07/2022, 14:29

Mandado devolvido cumprido

05/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 14:43

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:43

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:42

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2022, 20:45

Proferida decisão interlocutória

15/03/2022, 20:45

Conclusos para decisão

09/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:16

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 10:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 08:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIO AGUIAR DE CASTRO - ME, MARCIO AGUIAR DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do M.M. Juiz Federal dessa Vara, nos termos do artigo 5º, XI, alíneas “c” e “d” da Portaria 32/2020, disponibilizada no Diário Eletrônica da Justiça Federal em 07/05/2020, fica a parte autora ciente de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca da indisponibilidade de valores consoante certidão e anexos constantes do ID 239316313, findo o qual, em não havendo alegações, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos à execução independentemente de nova intimação. ANDRADINA, 12 de janeiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000822-34.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIO AGUIAR DE CASTRO - ME, MARCIO AGUIAR DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do M.M. Juiz Federal dessa Vara, nos termos do artigo 5º, XI, alíneas “c” e “d” da Portaria 32/2020, disponibilizada no Diário Eletrônica da Justiça Federal em 07/05/2020, fica a parte autora ciente de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca da indisponibilidade de valores consoante certidão e anexos constantes do ID 239316313, findo o qual, em não havendo alegações, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos à execução independentemente de nova intimação. ANDRADINA, 12 de janeiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000822-34.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:33

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de diligência

11/01/2022, 11:54

Mandado devolvido cumprido

11/01/2022, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:48

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 16:09

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 10:12

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 16:07

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:29

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 17:46

Conclusos para despacho

26/07/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 15:30

Publicado Intimação em 15/06/2021.

18/06/2021, 18:54

Publicado Intimação em 15/06/2021.

18/06/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

18/06/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

18/06/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 18:22

Conclusos para despacho

08/06/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:21

Conclusos para despacho

26/04/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 16:07

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

15/03/2021, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 16:41

Conclusos para despacho

26/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 10:06

Juntada de ato ordinatório

10/12/2020, 10:04

Juntada de Petição de certidão

10/12/2020, 10:02

Juntada de certidão

16/11/2020, 12:34

Juntada de certidão

06/10/2020, 21:38

Expedição de Carta precatória.

03/08/2020, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/07/2020, 18:33

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:50

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:06

Decorrido prazo de MARCIO AGUIAR DE CASTRO - ME em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 00:45

Juntada de Petição de carta

02/03/2020, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2020, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2020, 11:32

Juntada de Petição de carta

29/01/2020, 10:26

Expedição de carta de citação

29/01/2020, 10:22

Expedição de Carta de citação.

12/12/2019, 17:04

Expedição de Carta de citação.

12/12/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:13

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:29

Juntada de certidão

14/10/2019, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/10/2019, 15:22

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:22

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 15:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/10/2019, 15:16

Despacho

•09/09/2022, 13:39

Decisão

•15/03/2022, 20:45

Despacho

•25/02/2022, 16:16

Petição Intercorrente

•25/02/2022, 10:49

Petição Intercorrente

•25/02/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:23

Despacho

•25/10/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:07

Despacho

•26/07/2021, 17:46

Despacho

•11/06/2021, 18:22

Despacho

•26/04/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 14:36

Despacho

•26/01/2021, 16:41

Todos os documentos(17)

Outros Documentos

•30/10/2023, 15:36

Despacho

•23/11/2022, 17:30

Despacho

•09/09/2022, 13:39

Decisão

•15/03/2022, 20:45

Despacho

•25/02/2022, 16:16

Petição Intercorrente

•25/02/2022, 10:49

Petição Intercorrente

•25/02/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:23

Despacho

•25/10/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:07

Despacho

•26/07/2021, 17:46

Despacho

•11/06/2021, 18:22

Despacho

•26/04/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 14:36

Despacho

•26/01/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 10:04

Despacho

•12/12/2019, 16:50