Procedimento Comum Cível 5000746-89.2022.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000746-89.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI APARECIDA TREVIZAM Advogados do(a) AUTOR: GESSE CARMO DE OLIVEIRA - SP425611, JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-89.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor companheiro(a) falecido(a). A parte autora alega ter sido companheira de José Rafael de Campos Carvalho por muitos anos, até o óbito (ocorrido em 16/11/2015). O requerimento administrativo formulado em 07/12/2021 foi indeferido. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: · o óbito do instituidor; · a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; · a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · na data do óbito, quando ocorrido até 10/12/1997; · na data do óbito, se requerido até 30 dias deste (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data do óbito, se requerido até 90 dias deste (óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015); · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos; · da decisão judicial, no caso de morte presumida. Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] Dessa forma, deve ser observada a regra vigente ao tempo do óbito, em orientação já adotada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento que versava exatamente sobre a sucessão legislativa de normas prescritoras do valor da renda mensal do benefício de pensão por morte. No julgamento do RE n 597.389, em regime de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Relembre-se que a Lei n. 9032/95 majorou o coeficiente da pensão por morte para 100% do salário de contribuição, alterando a redação original da Lei n. 8.213/91. Em sua decisão, o STF adotou o entendimento de a renda do benefício deveria ser calculada de acordo com a lei vigente ao tempo da contingência geradora (óbito do segurado). Dessa forma, de maneira implícita, concluiu que o coeficiente anteriormente previsto (80%) não era inconstitucional. Em outros termos, a fixação do coeficiente, seja na lei anterior como no novo diploma legal, estava dentro do espaço constitucional, razão pela qual a decisão do legislador deveria prevalecer. Não vislumbro qualquer razão que justifique a adoção de razão de decidir diversa neste momento, no qual a atuação legislativa, dessa vez no âmbito de reforma constitucional, alterou novamente as regras de fixação da renda mensal da pensão por morte. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão, passo à análise do caso concreto. O óbito do instituidor, ocorrido em 16/11/2015, está comprovado pela certidão de óbito que instrui o feito (id 244971764 - Pág. 8). Em relação à condição de segurado do instituidor da data do óbito, a parte autora alega que estaria confirmada, conforme extrato CNIS que instrui os autos. Pois bem, observo que a falta da qualidade de segurado é um dos motivos do indeferimento administrativo (id 244971764 - Pág. 54). Conforme extrato CNIS que instrui os autos (id 244971764 - Pág. 42), o último vínculo que caracterizava a qualidade de segurado do instituidor era o recebimento de auxílio doença entre 10/02/2011 e 10/04/2011. Dessa forma, até o óbito, transcorreram todos os períodos de graça admitidos na legislação, razão pela qual, na data do falecimento, o instituidor não ostentava a qualidade de segurado. Necessário ressaltar que o recebimento de benefício assistencial no ano de 2015 não supre esse requisito legal para a concessão da pensão por morte. Anoto que nenhum outro fato foi alegado pelo parte autora para caracterizar a qualidade de segurado na data do óbito. Assim sendo, desnecessárias quaisquer considerações sobre a existência de união estável na data do óbito, razão pela qual determino o cancelamento da audiência designada para 07/02/2023. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELI APARECIDA TREVIZAM Advogados do(a) AUTOR: GESSE CARMO DE OLIVEIRA - SP425611, JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Considerando a previsão do art. 3º, V da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior), é possível a realização de audiência na modalidade telepresencial, haja vista a situação atual de restrição das atividades presenciais em decorrência da pandemia. Nesses termos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-89.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba designo audiência telepresencial, mediante utilização do sistema Microsoft Teams, para dia e horário seguintes: 07/02/2023 14:30. Na realização da audiência telepresencial, fica consignado que: - os participantes deverão observar o disposto no art. 7º da Resolução CNJ n. 354/2020; - haverá tolerância de 15 minutos para acesso à audiência telepresencial; - ao ingressarem na audiência virtual, os participantes deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com fotografia, que deverá ser imediatamente apresentado caso solicitado por este juízo; - somente será admitida a participação de advogado com procuração ou substabelecimento juntado aos autos eletrônicos previamente à audiência, razão pela qual não será deferido prazo para juntada de referidos documentos; - as partes deverão zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, providenciando condições para o atendimento dessa exigência processual antes do início da audiência, sem prejuízo da fiscalização do seu cumprimento por este juízo. No prazo de 10 dias úteis, contados da intimação desta decisão, as partes deverão apresentar eventual oposição à realização da audiência telepresencial, de forma fundamentada, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020. O link para acesso à audiência telepresencial será anexado aos autos em até quinze dias antes da data designada, cabendo à parte interessada consultar os autos e informa-lo às testemunhas a serem ouvidas, em analogia ao quanto dispõe o art. 455 do CPC. Intimem-se. PIRACICABA, 2 de agosto de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELI APARECIDA TREVIZAM Advogados do(a) AUTOR: GESSE CARMO DE OLIVEIRA - SP425611, JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso XXV da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017 e Portaria nº 70, de 08 de outubro de 2021, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-89.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Cite-se o réu, valendo o presente como mandado/ofício.” PIRACICABA, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/04/2022, 11:09

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

25/04/2022, 11:09

Recebimento

22/04/2022, 15:06

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI APARECIDA TREVIZAM Advogados do(a) AUTOR: GESSE CARMO DE OLIVEIRA - SP425611, JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000746-89.2022.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação movida em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída em 09/03/2022 11:08:21, atribuindo à causa o valor de R$32,392.00. Decido. Verifica-se que a presente ação foi distribuída posteriormente à 8 de abril de 2013, data em que foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba, por meio do Provimento nº 373 de 8 de fevereiro de 2013, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Dispõe o art. 3º e seu parágrafo terceiro, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos vigentes à época da propositura da presente ação. Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para julgar e processar o presente feito, em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária de Piracicaba. Com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos ao JEF. Int. Cumpra-se.

10/03/2022, 00:00

Incompetência

09/03/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 14:15

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 12:27

Recebimento

09/03/2022, 11:08

Distribuição (sorteio)

09/03/2022, 11:08

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)