Procedimento Comum Cível 5013021-68.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013021-68.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2022, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2022, 13:46

Trânsito em julgado

26/05/2022, 13:46

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA PORTO - SP126828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013021-68.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar (honorários sucumbenciais e custas processuais). As requisições de pequeno valor foram pagas, conforme extratos juntados aos autos (ID 145509624 e ID 145500625). A CEF também comunicou ao juízo o cumprimento do ofício de transferência do valor outrora depositado nos autos pela exequente para fins de suspensão da exigibilidade do débito (ID 48875473). A União manifestou sua ciência. Não houve manifestação da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2022, 17:39

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA PORTO - SP126828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo à parte exequente o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para manifestar-se quanto aos extratos de pagamento (id. 14550622), bem como para informar se houve a satisfação total da execução. No silêncio, abra-se conclusão para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013021-68.2020.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2022, 13:46

Mero expediente

16/02/2022, 12:53

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 17:22

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA PORTO - SP126828 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013021-68.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a anulação definitiva do lançamento do crédito tributário de PIS/1997, bem como das decisões administrativas do PA 13811.003428-2002-81 atreladas a esta cobrança. Narra a autora, em síntese, que para efetuar o pagamento do PIS nos períodos de outubro a dezembro de 1997, autuados pelo Fisco, utilizou créditos do mesmo tributo decorrentes de recolhimentos feitos a maior nas competências de abril a agosto de 1994, estes últimos recolhidos à época com base nos decretos-lei nº 2.445 e 2.449/1988. Ressalta que em decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210/RJ, os decretos-lei nº 2.445 e 2.449/1988 foram declarados inconstitucionais e tiveram as suas execuções suspensas a partir de 9 de outubro de 1995 pela Resolução nº 49/1995. Com isso, os parâmetros utilizados para os recolhimentos do PIS nas competências de 1994 se tornaram nulos e a apuração voltou a ser regida pela Lei Complementar nº 7/1970, que define a alíquota de 5% sobre o IRPJ devido. Assim, aplicando-se a alíquota de 5% sobre o IRPJ devido no mês anterior, os recolhimentos de 1994 deveriam ter sido realizados em valores inferiores, o que resultou em créditos à autora a seu favor em relação às aludidas competências. Nesse contexto, esclarece que valendo-se do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e dos artigos 2º e 14 da Instrução Normativa DPRF nº 67/1992, tomou a iniciativa de utilizar parte deste crédito apurado para compensar e pagar o PIS devido de outubro a dezembro de 1997, informando o procedimento em DCTF. Dessa forma, alega que promoveu as compensações de acordo com a legislação pertinente, registrando a integralidade dos procedimentos em escrituração contábil, não havendo lacunas aptas a ensejar a manutenção do lançamento consubstanciado no Auto de Infração nº 0045675 e continuidade da cobrança do crédito tributário, no montante de R$ 117.465,94, que deve ser imediatamente anulado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 35746452). A autora comunicou a realização de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 36367961). A União confirmou a integralidade do valor depositado para os fins pretendidos, no entanto, requereu que a autora retificasse os dados do depósito judicial (para constar no campo 14 da guia DJE o nº da CDA correspondente (80720003472-14), bem como no campo referente ao código de receita, o nº 7525 (código referente a valores já inscritos em DAU) – ID 37363250. A autora requereu a expedição de ofício à CEF para regularização dos dados do seu depósito (ID 38160972). Contestação da União (ID 38615467). Manifestação da União na qual requereu a extinção do processo por perda do objeto, ante a extinção dos débitos pela Receita Federal após processo de revisão ou, subsidiariamente, caso apreciado o mérito, a ausência de condenação nos ônus da sucumbência (ID 39459692). Réplica da autora (ID 40331274). Petição da União na qual reafirma que, ao contrário do alegado pela autora em réplica, o débito foi definitivamente extinto (ID 42170249). Junto documento (ID 42170354). É o relato do essencial. Decido. Sustentou a ré (genericamente) que a autora teria deixado de juntar aos autos documentos “indispensáveis” à comprovação do seu direito de compensação, sem contudo indicar quais documentos seriam esses. Em contrapartida, tem-se que a autora juntou aos autos cópia integral do processo administrativo no bojo do qual a compensação por ela realizada teria sido desconsiderada pela autoridade fiscal, bem como de todas as suas declarações fiscais correspondentes ao período em que recolhido o tributo, cujos créditos foram utilizados na compensação. Assim, não conheço da preliminar de inépcia da inicial arguida pela União. Examino o mérito. A União, após ofertada a sua defesa, noticiou nos autos que a Receita Federal do Brasil, mediante procedimento de revisão realizado a seu pedido, convalidou as compensações promovidas pela autora dos débitos discutidos no PA n.º 13811.003428/2002-8, ora questionados nesta demanda. Em função disso, requereu a extinção do processo com o reconhecimento da perda do objeto, bem como, pelo princípio da causalidade, que não fosse condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, dada a necessidade de convalidação das compensações realizadas. Sem razão a União. No caso dos autos, a dita “convalidação” das compensações da autora somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, sendo relevante consignar que a autora havia sido derrotada em todas as instâncias administrativas, conforme documentos juntados nos autos (cópia integral do PA 13811.003428/2002-8). Nesse contexto, a revisão dos débitos realizada pela Receita, a pedido da União, com a sua consequente extinção demonstra, na realidade, que houve o reconhecimento jurídico do pedido da autora pela ré. A ocorrência de “convalidação” das compensações outrora realizadas pela autora não tem o condão de alterar o fato de que os débitos eram indevidos (dada a legalidade do procedimento empreendido pela autora), pois, como dito, a autora já havia esgotado a esfera administrativa na tentativa de anular os seus débitos de PIS. É dizer, a autoridade fazendária, que rechaçou as alegações da autora no âmbito administrativo, acolheu-as apenas posteriormente (ou dignou-se a reexaminá-las) por ocasião do ajuizamento desta ação e, mesmo assim, somente após o oferecimento da contestação, que rebatia integralmente as alegações da autora. Outrossim, é necessário consignar, que não faria sentido do ponto de vista do processo administrativo que a autora tentasse novamente questionar seus débitos mediante abertura de novo processo no âmbito da Receita, haja vista decisão de mérito anterior do órgão superior fiscal (CARF) rejeitando sua pretensão. Dessa forma, admitida ainda que tardiamente pela União a legalidade das compensações realizadas pela autora, com a consequente anulação de seus débitos discutidos no PA nº. 13811.003428/2002-8, é de rigor a procedência da ação, ante o reconhecimento do pedido pela ré. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC para homologar o reconhecimento do pedido pela ré no sentido de declarar extintos os débitos objeto do PA 13811.003428/2002-8. Em harmonia com os fundamentos desta sentença, especialmente considerando-se o princípio da causalidade, dado que a ré deu causa ao ajuizamento da demanda, CONDENO a União à restituição das custas à autora e ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos. no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, sem a SELIC, previstos em resolução do CJF. Dada a extinção dos débitos da autora, consoante noticiou a União (ID 42170354), torna-se desnecessária a retificação da conta de depósito efetuado nos autos, cujo levantamento do montante pela autora fica autorizado, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Informe a autora os dados bancários para transferência dos depósitos judiciais. Após, providencie a serventia o necessário. P. I. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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