Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033552-44.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033552-44.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 09:19

Trânsito em julgado

15/03/2023, 09:18

Publicação

16/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA IREUDA FIRMINO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033552-44.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos. documentos ids nºs. 265689095 e 274204132, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores referentes ao principal e aos honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamento diretamente na instituição bancária. Instada, a União Federal informa o desinteresse na realização na realização de prosseguir na execução dos honorários advotacícios arbitrados na decisão id nº 253756630, conforme manifestação de id nº 266197538. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2023, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIA IREUDA FIRMINO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033552-44.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 18:55

Mero expediente

01/02/2023, 18:44

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA IREUDA FIRMINO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033552-44.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ANTONIA IREUDA FIRMINO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.722,54 (três mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em decisão de ID nº 238960155 foi deferido à exequente os benefícios da justiça gratuita. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 240576724), por meio da qual alega que os valores recolhidos antes de 08/2005 encontram-se prescritos; a impossibilidade de repetir os valores depositados no bojo da ação coletiva no período de 11/2013 a 08/2017; e a necessidade de utilização da taxa Selic para atualização do débito. Aponta como devida a quantia de R$ 1.174,75 (um mil cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID nº 241661385), e reiterou os seus argumentos, apontando como devido o montante de R$ 3.722,54. Em decisão de ID nº 241050494, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID nº 244835865), apontando como devido o montante de R$ 1.960,90. Instadas as partes a se manifestarem (ID nº 244954821), a parte exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial (ID nº 246150805), enquanto a União Federal com eles mostrou-se discorde (ID nº 245199727). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observo que a exequente ANTONIA IREUDA FIRMINO é empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitida em 02/12/1987, no cargo de Agente de Correios (ID n.º 165768062). Portanto, a declaração de hipossuficiência (ID n.º 165768056), e as fichas cadastrais que instruíram a inicial, demonstram a situação de hipossuficiência do exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Além dos documentos pertinentes à qualificação da autora, sua condição de empregada da ECT, declaração de hipossuficiência e fichas financeiras, foram também acostadas aos autos cópias da sentença (fls. 39/46 do ID nº 165768098), acórdão (fls. 215/238 do ID nº 165768098), certidão de trânsito em julgado (fl. 111 do ID nº 165773001), e demais decisões proferidas ao longo da tramitação do feito. A presente ação foi suficientemente instruída, notadamente diante da presença de título executivo judicial e das planilhas de cálculos, contendo o demonstrativo dos valores apurados como devidos. Assim passo a analisar as alegações concernentes ao excesso nos valores executados. Analisando os cálculos apresentados, denota-se que tanto a parte exequente quanto a parte executada aplicaram o percentual sobre os valores pagos a título de gratificação de férias – 1/3 – rubrica, sem reconstituírem a base de cálculo. A exequente, ainda, incluiu nos seus cálculos parcela de 02/2005, prescrita na ação coletiva e parcela 01/2014, período de depósitos judiciais. Por sua vez, a União excluiu parcelas de 02/2015 a 12/2016, no entanto, conforme acórdão apenas os depósitos judiciais que se referem ao período de 11/2013 a 01/2015 deverão ser devolvidos aos empregados por meio da folha de salários. Dessa forma, diante da concordância da parte exequente e da estrita observância dos cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo à decisão transitada em julgado, entendo como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação e fixo o valor da execução em R$ 1.960,90 (um mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), atualizados até 08/03/2022, que correspondem a R$ 1.922,59 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), para setembro de 2021, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 244835865), os quais passam a integrar a presente decisão. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos, os quais fixo em R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), correspondentes a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 3.722,54 - R$ 1.922,59 = R$ 1.799,95 x 10%), valores atualizados até setembro de 2021. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 74,78 (setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondentes a 10% da diferença entre os valores reputados devidos e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 1.922,59 - R$ 1.174,71 = R$ 747,88 x 10%), valores atualizados até setembro de 2021. Determino, assim, a expedição do ofício requisitório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(71)