Procedimento Comum Cível 5001563-27.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001563-27.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 11:58

Trânsito em julgado

19/04/2024, 11:59

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO ZUQUI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785, ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE - SP150969 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovante de pagamento juntado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001563-27.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 7 de fevereiro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO ZUQUI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785, ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE - SP150969 DESPACHO Petição ID 307952074 - Manifeste-se o IPEM, no prazo de 15(quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Piracicaba, 5 de dezembro de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001563-27.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 15:55

Mero expediente

06/12/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 09:35

Mero expediente

14/11/2023, 09:31

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:43

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO ZUQUI - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785, ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE - SP150969 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001563-27.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação ordinária movida por CARLOS ROBERTO ZUQUI ME. em face da INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPEM E INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a anulação do ato administrativo, convertendo-se a multa em advertência ou, alternativamente, a redução da pena de multa para o mínimo legal. Citado, o IPEM apresentou contestação (ID 41542846). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela manutenção da multa e pela improcedência do pedido. Houve apresentação de réplica (ID 42740385). Instadas a se manifestarem sobre provas, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal (ID 64819402). Durante audiência foi realizada a oitiva de testemunha na qualidade de informante (ID 142111955). Alegações finais ofertadas pelas partes (ID 150516382, 169794749 e 245423385). Relatei. Decido. Preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a empresa autora pode postular a repetição do valor que entende foi indevida pago a título de multa. Mérito No caso em apreço, verifica-se que parte autora atua no ramo do comércio varejista de bebidas e para o desenvolvimento de suas atividades faz uso de uma balança para pesar os produtos postos a venda. O IPEM/SP afere o funcionamento das balanças nos estabelecimentos comerciais, tendo em 03 de fevereiro de 2016 comparecido ao estabelecimento. Depreende-se que tinha sido realizado anterior aferiação em 29 de agosto de 2015, razão pela qual o proprietário do estabelecimento questionou o motivo de nova inspeção em tão pouco tempo e não permitiu a realização de vistoria no equipamento. Infere-se que o fiscal lavrou auto de infração sob n. 286422, dando origem ao processo administrativo n. 52613.002767/2016-15. Insurge-se a parte autora em face do auto de infração sob o fundamento de que foi lavrada de forma equivocada, uma vez que não impediu o acesso do representante do IPEM, somente condicionou à inspeção ao esclarecimento da dúvida que tinha sobre o respeito ao prazo de periodicidade para aferição da balança. Constata-se a aplicação de multa no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), questionada pelo autor em razão de não apontar os fatos e fundamentos a embasarem a aplicação da multa. Ademais, argumenta que nenhum exame pericial foi realizado na balança. Razão não assiste ao autor. Vislumbra-se que a multa foi aplicada ao autor em razão de oposição à fiscalização. É assegurado aos agentes metrológicos o acesso aos estabelecimentos comerciais onde se acondicionam e vendam mercadorias para verificação da regularidade de balanças. A atividade estatal de fiscalização visa avaliar os instrumentos de medição em proteção à coletividade. Neste contexto, constatada a oposição à fiscalização, legitima-se a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa. O artigo 9º da Lei n.º 9.933/99 estabelece os parâmetros que devem ser observados na aplicação da multa pela autoridade administrativa: “Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Nesse contexto, entendo que o valor da multa fixada no processo administrativo não se afigura desproporcional ou ilegal, uma vez que atende às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99). Ademais, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. Por fim, no que tange à conversão da pena de multa par advertência, faz-se necessário esclarecer que não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - IPEM/SP - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA SANÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73 - EQUIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora/apelante foi autuada por afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999 por comercializar fita isolante reprovada em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e média, estando em desacordo com as especificações contidas no item 4 e subitem 4.2.1, tabela III, e 4.2.2, tabela IV do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º Portaria INMETRO 166/2003, vindo a ser penalizada com a oposição de multa no valo de R$ 1.845,72. 2. A multa aplicada está adequada aos parâmetros legais (art. 9°, caput, da Lei nº 9.933/99) e levou em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto, inexistindo violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a parte apelante pôde impugná-la e exerceu livremente seus meios de defesa no âmbito do processo administrativo, restando preservado os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. Inexiste dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração aos dispositivos da Lei 9.933/99, de molde a dar precedência à penalidade da advertência. Assim, a escolha da penalidade aplicável decorre do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, sendo vedado ao Judiciário sua modificação, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inocorrentes na espécie. 4. Estando comprovada a prática do ilícito administrativo, a multa se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, uma vez que o caso em tela trata de responsabilidade objetiva. 5. Segundo orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (Resp. 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). 6. Em atenção aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, sem descurar dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a redução dos honorários advocatícios para R$ 900,00, corrigido na forma da Res. 267/13 do CJF. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1781573 - 0020272-43.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. PIRACICABA, 10 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Conclusão (para despacho)

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