Execução Fiscal 5000627-47.2021.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5000627-47.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2022, 13:48

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/08/2022, 22:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2022, 17:19

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2022, 18:55

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 10:18

Expedida/certificada

18/04/2022, 16:47

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO CARLOS III - SPE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-47.2021.4.03.6115 Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 159996949), em que alega, em suma, a nulidade das CDAs, bem como a inconstitucionalidade do débito em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS. A exequente deixou de se manifestar. Decido. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida para decidir questão que deva ser conhecida de ofício e que não dependa de dilação probatória, consoante consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 393 do E. STJ. As alegações da parte sobre inconstitucionalidade desacompanhadas de qualquer prova documental em relação à incidência das contribuições nos moldes alegados não se veiculam em exceção de pré-executividade, visto que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória. No mais, verifico que as CDAs que acompanham a inicial obedecem ao disposto no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade formal a ser sanada. Os títulos contêm, inclusive, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária e demais elementos necessários à execução fiscal, devidamente esclarecidos nos respectivos campos. Constam, ademais, os números dos processos administrativos que originaram os débitos, sendo estes autos acessíveis pela parte, que sequer alegou óbice neste sentido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dou por citada a parte executada, diante do comparecimento espontâneo aos autos. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se no cumprimento de ID 46795569. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 16:49

Exceção de pré-executividade

04/03/2022, 18:39

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 14:07

Julgamento em Diligência

25/02/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 14:07

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO CARLOS III - SPE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-47.2021.4.03.6115 Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 159996949), em que alega, em suma, a nulidade das CDAs, bem como a inconstitucionalidade do débito em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS. A exequente deixou de se manifestar. Decido. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida para decidir questão que deva ser conhecida de ofício e que não dependa de dilação probatória, consoante consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 393 do E. STJ. As alegações da parte sobre inconstitucionalidade desacompanhadas de qualquer prova documental em relação à incidência das contribuições nos moldes alegados não se veiculam em exceção de pré-executividade, visto que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória. No mais, verifico que as CDAs que acompanham a inicial obedecem ao disposto no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade formal a ser sanada. Os títulos contêm, inclusive, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária e demais elementos necessários à execução fiscal, devidamente esclarecidos nos respectivos campos. Constam, ademais, os números dos processos administrativos que originaram os débitos, sendo estes autos acessíveis pela parte, que sequer alegou óbice neste sentido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dou por citada a parte executada, diante do comparecimento espontâneo aos autos. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se no cumprimento de ID 46795569. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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