Procedimento Comum Cível 5007002-57.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007002-57.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRAMI BENTA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175, RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Determino o sobrestamento do feito, aguardando-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento ID 291651841. Int. GUARULHOS, 19 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-57.2018.4.03.6119

21/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2025, 13:35

Expedida/certificada

20/03/2025, 12:24

Mero expediente

19/03/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:03

Julgamento em Diligência

18/03/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRAMI BENTA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175, RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 11 de março de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-57.2018.4.03.6119

12/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 18:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2023, 10:13

Publicação

09/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRAMI BENTA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175, RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 7 de novembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-57.2018.4.03.6119

08/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRAMI BENTA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175, RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-57.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de IRAMI BENTA COELHO, alegando excesso de execução. (ID 241057702) Em suma, sustentou a incorreção do cálculo apresentado pela parte exequente. Defendeu que deveriam ser descontadas dos atrasados as parcelas referentes ao auxílio-doença no período de 08/02/2020 a 25/04/2020 (NB 31/6313117518). A exequente apresentou manifestação em que sustentou indevido o desconto dos valores recebidos à título de auxílio doença. (ID 247322414) A Contadoria Judicial ofertou parecer e cálculos (ID 250871940). Intimadas as partes, a autarquia executada apresentou concordância concordância com o parecer contábil. Por sua vez, a exequente apresentou concordância quanto aos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas discordou quanto aos valores apurados a título de atrasados. É o relatório do necessário. DECIDO. Conforme sentença de ID 40650064, o pedido deduzido na petição inicial foi julgado procedente para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/09/2017. Na r. sentença constou ainda: “Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 25/09/2017– concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita”. Em cumprimento à sentença, o INSS informou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 91812285). Pois bem. Ao que se extrai a parte exequente recebeu benefício de auxílio-doença no período de 08/02/2020 a 25/04/2020. Sobre o tema, verifico que é vedado o recebimento concomitante de aposentadoria e auxílio-doença, conforme expressa determinação legal. Confira-se a Lei nº 8.213/1991: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (grifo não original) Nesse prisma, devem ser descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença de 08/02/2020 a 25/04/2020. Assim, merece acolhimento a tese levantada pela parte executada. Concluindo, acolho a impugnação para determinar que se excluam do valor exequendo as parcelas referentes ao auxílio doença NB 31/631.311.751-8. Assim, correto o cálculo da Contadoria Judicial que apurou o valor de R$ 138.110,81, atualizados para outubro/2021. Em consequência, determino O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo montante de R$ 138.110,81, conforme cálculos de ID 250871940, atualizados para outubro de 2021. Oportunamente, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Condeno a parte exequente, sucumbente no presente incidente, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor correspondente à diferença entre os seus cálculos iniciais e o valor reconhecido como devido nesta sentença. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 1 de setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRAMI BENTA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175, RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007002-57.2018.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 19 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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