Procedimento Comum Cível 0028703-08.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028703-08.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 D E S P A C H O ID 352922021: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do AI n. 5002310-92.2025.4.03.0000 para eventual cumprimento do despacho de ID 344779321, que determina a remessa à contadoria. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 14:17

Mero expediente

06/02/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 D E S P A C H O ID 346738323. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Eletrobrás, em face da decisão de ID 321531710, que determinou o retorno à Contadoria Judicial para esclarecimentos acerca das alegações de ID 341278428 e, se for o caso, correção dos cálculos para observar o quando decidido no acórdão de ID 337749164, especialmente no que se refere aos juros remuneratórios, considerando não só mas prioritariamente o parágrafo acima transcrito. Da análise dos autos, verifico que não há omissão na decisão embargada, já que devidamente fundamentada. A decisão deixou claro que o contador deve observar a coisa julgada, especialmente quanto aos juros remuneratórios. O que pretende, na verdade, a embargante, é a alteração da decisão. Assim, deverá fazer uso do recurso cabível, caso entenda que a decisão está juridicamente incorreta. Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 16:32

Expedida/certificada

06/12/2024, 16:32

Mero expediente

06/12/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 14:20

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2024, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 D E S P A C H O ID 341980989: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 Defiro o pedido da Eletrobrás para que a contadoria realize o abatimento dos depósitos judiciais já realizados pela Eletrobrás nos Ids 13448382, fls. 79/98, e ID 337748600 do total encontrado em suas contas. Com relação aos demais argumentos da executada, deixo de analisá-los pois consubstanciam irresignações com o quanto definitivamente decidido no Acórdão de ID 337749164, estando a matéria preclusa. Ressalto que ficou decidido de modo definitivo no acórdão de ID 337749164, que “os juros calculados sobre a diferença de correção monetária não computada à época, pela ré, também constituem empréstimos compulsórios realizados anualmente pela exequente à ELETROBRÁS e, desse modo, devem ser considerados e apurados os juros remuneratórios (6% ao ano), previstos na legislação de regência, sobre esses valores apurados nos autos.” Assim, fica deferido o pedido da exequente de devolução dos autos à contadoria, para esclarecimentos acerca das alegações de ID 341278428 e, se for o caso, correção dos cálculos para observar o quando decidido no acórdão de ID 337749164, especialmente no que se refere aos juros remuneratórios, considerando não só mas prioritariamente o parágrafo acima transcrito. Cumpra-se. Int.

11/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866-A, LISIA MORA REGO - RS66773, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866-A, LISIA MORA REGO - RS66773 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866-A, LISIA MORA REGO - RS66773 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial (Temas 64 a 75). A decisão agravada tem os seguintes termos: Verifica-se que a controvérsia central dos autos foi resolvida em conformidade com precedente firmado em regime de recursos repetitivos, REsp 1.028.592/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que “São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano)”. A respeito da questão, oportuno destacar os termos do precedente vinculante (REsp 1.028.592/RS): TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada. III. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 com a 72ª AGE 1ª conversão; b) 26/04/1990 com a 82ª AGE 2ª conversão; e c) 30/06/2005 com a 143ª AGE 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) Dessa forma, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, é de rigor a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso concreto. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, e a manifesta improcedência do recurso autoriza a imposição de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, como forma legal de desestimulo ao comportamento temerário dos litigantes, do que é manifestação explícita a interposição de recurso que não impugna, de forma aderente e fundamentada, as razões da decisão recorrida, limitando-se à reprodução mecânica e acrítica de argumentos que já constavam do recurso excepcional ao qual negado seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da agravante ao pagamento de multa, por não vislumbrar ser manifestamente inadmissível o agravo interposto. No mais, acompanho o voto. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que não admitiu recurso excepcional para corte superior. Concordo com o desfecho dado ao recurso, porém não aplico a multa do artigo 1021, § 4ª, do CPC por entender não configurada a hipótese de cabimento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária, os Desembargadores Federais Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator), NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais MARCELO SARAIVA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE e CARLOS MUTA. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (Presidente), MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, CARLOS DELGADO, DAVID DANTAS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO À EXEQUENTE NOS TERMOS EXPLANADOS. 1. Inicialmente, vale mencionar, no tocante ao caso em discussão, que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor de energia elétrica. 2. A referida lei dispôs, ainda, no art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) pelo valor nominal dos títulos de que trata o aludido dispositivo legal. Nesse sentido, a Primeira Seção do E. STJ decidiu, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1145146/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 01/02/2010). 3. Desse modo, é assegurada a responsabilidade solidária da UNIÃO, em qualquer hipótese, podendo o autor eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, podendo exigir e receber de um ou de outro, parcial ou totalmente, a dívida comum. 4. Assim, observa-se, na presente demanda, que a exequente, ora apelante, requereu a execução da sentença apenas em face da ré ELETROBRÁS, conforme se verifica à vista do requerimento da exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015 (Id 118124698), assistindo razão à UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), nesse aspecto. 5. No caso em exame, a recorrente insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, não obstante trazer o título de “despacho”, traduz, de fato, teor decisório, de caráter terminativo, em sede de execução de sentença, acolhendo a quantia apurada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 25.945,73 - para julho/2019, como devida pela ELETROBRÁS, ao entendimento de que os cálculos foram elaborados nos termos das decisões proferidas. 6. Pugnou, a ora apelante, pela aplicação integral da correção monetária dos valores compulsoriamente recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde o recolhimento até a data do “resgate”, considerada essa a data do efetivo pagamento do crédito legalmente devido, bem como a incidência de juros de 6% ao ano sobre os valores apurados após a incidência de correção monetária, descontados os valores já pagos pela ELETROBRÁS, valendo registrar que as verbas sucumbenciais foram compensadas entre as partes. 7. A apelante alega que no cálculo da Contadoria Judicial (Id 118124711) não foram considerados os juros remuneratórios até a data do cálculo para efetivo pagamento, não obstante a informação de cumprimento do disposto na r. decisão judicial. 8. Com efeito, no tocante aos juros remuneratórios de 6% ao ano, conforme se verifica da r. sentença de mérito, devem incidir sobre o montante do empréstimo compulsório devidamente corrigido, até a data do resgate (data do efetivo pagamento), descontando-se, em ambos os casos, os valores já recebidos pela autora, ora recorrente. 9. Outrossim, os juros calculados sobre a diferença de correção monetária não computada à época, pela ré, também constituem empréstimos compulsórios realizados anualmente pela exequente à ELETROBRÁS e, desse modo, devem ser considerados e apurados os juros remuneratórios (6% ao ano), previstos na legislação de regência, sobre esses valores apurados nos autos. 10. Ademais, restou explicitado no julgado (Id 118124697) de origem que a exequente tem direito à correção monetária plena dos valores recolhidos mais os juros remuneratórios dela decorrentes, que devem incidir desde cada recolhimento (em moeda), devidamente corrigido, até a efetiva devolução do montante devido. 11. Isso porque o montante convertido em ações na Assembleia de 30.06.2005 foi somente aquele oriundo da sistemática de cálculos realizada pela ELETROBRÁS, que deixava os valores recolhidos sem qualquer correção monetária desde a data do pagamento até o primeiro dia de janeiro do ano subsequente. Uma vez que a ré não pagou o montante principal na referida Assembleia Geral, com a aplicação da correção monetária plena sobre cada um dos recolhimentos efetuados pela exequente, o acessório direto do montante principal, que são os juros remuneratórios de 6% ao ano, também não foram pagos pela ELETROBRÁS. 12. Com efeito, se não houve a conversão em ações do montante a título dessa diferença de correção monetária, apurada nos autos da presente ação, esse montante não foi resgatado, devendo incidir juros remuneratórios até a apuração do cálculo do valor a ser restituído à exequente, nos termos da legislação própria, que previa o pagamento desses juros até o resgate do crédito. 13. Reconhecida, portanto, a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% sobre tal montante devidamente corrigido, até o cálculo para efetivo pagamento/reembolso ou resgate à exequente. 14. Desse modo, assiste razão à apelante, devendo ser refeito o cálculo pela Contadoria Judicial, considerando a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76, calculados desde o recolhimento até a data de apuração do cálculo para pagamento da quantia devida à exequente, entendendo-se por evento de “resgate” a conversão em ações ou pagamento, conforme restou explicitado no teor da fundamentação do julgado. 15. Apelação provida tão somente para determinar o recálculo do montante devido à exequente, nos termos explanados. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nestes termos: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. 1. Não existe no julgado as omissões apontadas pela embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria, sendo que a regra contida no REsp 1.003.955/RS não se aplica a presente demanda, uma vez que os parâmetros estabelecidos para o cálculo das condenações no citado REsp se destinam apenas as ações em curso e não as transitadas em julgado como a presente, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim, os cálculos elaborados pela contadoria Judicial seguiram os parâmetros estabelecidos na sentença executada, exceto quanto aos juros remuneratório, conforme constou do Acórdão. 2. O mesmo fundamento do item anterior aplica-se para a questão da prescrição, posto que os critérios estabelecidos na sentença não podem ser alterados, após o trânsito em julgado. 3. À Súmula 344 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça apenas estabeleceu que a forma da liquidação da sentença (cálculo do contador, por arbitramento ou artigos) pode ser efetivada de forma diferente da estabelecida no julgado, porém não autorizou uma modificação do critério da correção do valor da condenação, sob pena de violar a coisa julgada. Ocorre que, a coisa julgada possui como característica a imutabilidade das decisões, trazendo com isso segurança jurídica a sociedade. 4. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. 5. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. 6. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". 7. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. 8. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte alega, em síntese, violação aos arts. 502, 927, III, e 1.036 do CPC, visto que não teria observado precedentes vinculantes do STJ (Resp 1.003.955/RS e Resp 1.028.592/RS) no tocante ao termo final dos juros remuneratórios reflexos. Também aponta negativa de vigência aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.152/76 e ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Com contrarrazões. Decido. Verifica-se que a controvérsia central dos autos foi resolvida em conformidade com precedente firmado em regime de recursos repetitivos, REsp 1.028.592/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que “São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano)”. A respeito da questão, oportuno destacar os termos do precedente vinculante (REsp 1.028.592/RS): TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada. III. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 com a 72ª AGE 1ª conversão; b) 26/04/1990 com a 82ª AGE 2ª conversão; e c) 30/06/2005 com a 143ª AGE 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) Dessa forma, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, é de rigor a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. Além desse ponto, não prospera a alegação de afronta à coisa julgada (art. 502 do CPC) ao argumento de que o acórdão recorrido, em interpretação equivocada do paradigma, teria autorizado a incidência dos remuneratórios sobre a correção monetária até o efetivo pagamento. O termo final dos juros remuneratórios foi expresso na fundamentação do acórdão, embasado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça e no Decreto-Lei 1.512/76. Nesse aspecto, também cumpre ressaltar que é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível o recurso especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência do fenômeno processual da litispendência ou da coisa julgada, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM BASEADA NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, pois tal medida implicaria em, necessariamente, adentrar ao conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar "Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ." (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n.º 977.913/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017) - destacamos Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto ao tema do paradigma vinculante e, no tocante às demais questões, não o admito. Int. São Paulo, 26 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não existe no julgado as omissões apontadas pela embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria, sendo que a regra contida no REsp 1.003.955/RS não se aplica a presente demanda, uma vez que os parâmetros estabelecidos para o cálculo das condenações no citado REsp se destinam apenas as ações em curso e não as transitadas em julgado como a presente, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim, os cálculos elaborados pela contadoria Judicial seguiram os parâmetros estabelecidos na sentença executada, exceto quanto aos juros remuneratório, conforme constou do Acórdão. Ademais, o mesmo fundamento aplica-se para a questão da prescrição, posto que os critérios estabelecidos na sentença não podem ser alterados, após o trânsito em julgado. Por sua vez, a Súmula 344 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça apenas estabeleceu que a forma da liquidação da sentença (cálculo do contador, por arbitramento ou artigos) pode ser efetivada de forma diferente da estabelecida no julgado, porém não autorizou uma modificação do critério da correção do valor da condenação, sob pena de violar a coisa julgada. Ocorre que, a coisa julgada possui como característica a imutabilidade das decisões, trazendo com isso segurança jurídica a sociedade. Nesse passo, observo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, entendimento este que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: "A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo" (RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343). Se o fizer, poderá ser cassado em recurso especial (RSTJ 21/289, 24/400, STJ - 2ª Turma, REsp 6.276-PB, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 12.12.90, deram provimento, v. u., DJU 4.2.91, p. 569, 2ª col., em) ou desconstituído através de rescisória (JTA 108/390)” "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido" (RSTJ 30/412). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de exceção, consoante disciplinado imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância" (1ª Turma, relator Ministro Demócrito Reinaldo, VU, DJ. 09.05.94, pág. 10819). Em outro aspecto, ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A contra Acórdão proferido nestes autos e cuja ementa tem o seguinte teor: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO À EXEQUENTE NOS TERMOS EXPLANADOS. 1. Inicialmente, vale mencionar, no tocante ao caso em discussão, que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor de energia elétrica. 2. A referida lei dispôs, ainda, no art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) pelo valor nominal dos títulos de que trata o aludido dispositivo legal. Nesse sentido, a Primeira Seção do E. STJ decidiu, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1145146/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 01/02/2010). 3. Desse modo, é assegurada a responsabilidade solidária da UNIÃO, em qualquer hipótese, podendo o autor eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, podendo exigir e receber de um ou de outro, parcial ou totalmente, a dívida comum. 4. Assim, observa-se, na presente demanda, que a exequente, ora apelante, requereu a execução da sentença apenas em face da ré ELETROBRÁS, conforme se verifica à vista do requerimento da exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015 (Id 118124698), assistindo razão à UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), nesse aspecto. 5. No caso em exame, a recorrente insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, não obstante trazer o título de “despacho”, traduz, de fato, teor decisório, de caráter terminativo, em sede de execução de sentença, acolhendo a quantia apurada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 25.945,73 - para julho/2019, como devida pela ELETROBRÁS, ao entendimento de que os cálculos foram elaborados nos termos das decisões proferidas. 6. Pugnou, a ora apelante, pela aplicação integral da correção monetária dos valores compulsoriamente recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde o recolhimento até a data do “resgate”, considerada essa a data do efetivo pagamento do crédito legalmente devido, bem como a incidência de juros de 6% ao ano sobre os valores apurados após a incidência de correção monetária, descontados os valores já pagos pela ELETROBRÁS, valendo registrar que as verbas sucumbenciais foram compensadas entre as partes. 7. A apelante alega que no cálculo da Contadoria Judicial (Id 118124711) não foram considerados os juros remuneratórios até a data do cálculo para efetivo pagamento, não obstante a informação de cumprimento do disposto na r. decisão judicial. 8. Com efeito, no tocante aos juros remuneratórios de 6% ao ano, conforme se verifica da r. sentença de mérito, devem incidir sobre o montante do empréstimo compulsório devidamente corrigido, até a data do resgate (data do efetivo pagamento), descontando-se, em ambos os casos, os valores já recebidos pela autora, ora recorrente. 9. Outrossim, os juros calculados sobre a diferença de correção monetária não computada à época, pela ré, também constituem empréstimos compulsórios realizados anualmente pela exequente à ELETROBRÁS e, desse modo, devem ser considerados e apurados os juros remuneratórios (6% ao ano), previstos na legislação de regência, sobre esses valores apurados nos autos. 10. Ademais, restou explicitado no julgado (Id 118124697) de origem que a exequente tem direito à correção monetária plena dos valores recolhidos mais os juros remuneratórios dela decorrentes, que devem incidir desde cada recolhimento (em moeda), devidamente corrigido, até a efetiva devolução do montante devido. 11. Isso porque o montante convertido em ações na Assembleia de 30.06.2005 foi somente aquele oriundo da sistemática de cálculos realizada pela ELETROBRÁS, que deixava os valores recolhidos sem qualquer correção monetária desde a data do pagamento até o primeiro dia de janeiro do ano subsequente. Uma vez que a ré não pagou o montante principal na referida Assembleia Geral, com a aplicação da correção monetária plena sobre cada um dos recolhimentos efetuados pela exequente, o acessório direto do montante principal, que são os juros remuneratórios de 6% ao ano, também não foram pagos pela ELETROBRÁS. 12. Com efeito, se não houve a conversão em ações do montante a título dessa diferença de correção monetária, apurada nos autos da presente ação, esse montante não foi resgatado, devendo incidir juros remuneratórios até a apuração do cálculo do valor a ser restituído à exequente, nos termos da legislação própria, que previa o pagamento desses juros até o resgate do crédito. 13. Reconhecida, portanto, a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% sobre tal montante devidamente corrigido, até o cálculo para efetivo pagamento/reembolso ou resgate à exequente. 14. Desse modo, assiste razão à apelante, devendo ser refeito o cálculo pela Contadoria Judicial, considerando a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76, calculados desde o recolhimento até a data de apuração do cálculo para pagamento da quantia devida à exequente, entendendo-se por evento de “resgate” a conversão em ações ou pagamento, conforme restou explicitado no teor da fundamentação do julgado. 15. Apelação provida tão somente para determinar o recálculo do montante devido à exequente, nos termos explanados. Sustenta a embargante, que o Acórdão incorreu em omissões, porque em relação aos juros deixou de observar o REsp 1.003.955/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo em sentido diametralmente contrário a tese fixada. Além disso, alega no que tange a prescrição dos juros remuneratórios, que esta deve ser contada de julho de cada ano vencido, assim “seguindo-se a regra prescricional (Art. 269, IV c/c Art. 1do Dec. Lei 20910/32, Resp1.003.955/RS e 1028592/RS); e considerando-se a última conversão em 2005 e a propositura da demanda em 27/11/2007, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 27/11/2002”, portanto os juros remuneratórios reflexos devem iniciar em 07/2003. Por fim, argumenta que a liquidação não observou a forma prescrita pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.003.955/RS, entendendo assim que mesmo tendo a Decisão fixada metodologia diversa, a teor da Súmula 344 E.STJ, esta pode ser realizada de forma diversa. Consequentemente, requer que sejam sanados os vícios apontados, bem como o prequestionamento da matéria (ID 254953926), Posteriormente, foi determinada a embargada que apresentasse resposta aos embargos. (ID 255155929). A apelada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo a rejeição do recurso (ID 255740119). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, não contendo o Acórdão embargado qualquer omissão, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. 1. Não existe no julgado as omissões apontadas pela embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria, sendo que a regra contida no REsp 1.003.955/RS não se aplica a presente demanda, uma vez que os parâmetros estabelecidos para o cálculo das condenações no citado REsp se destinam apenas as ações em curso e não as transitadas em julgado como a presente, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim, os cálculos elaborados pela contadoria Judicial seguiram os parâmetros estabelecidos na sentença executada, exceto quanto aos juros remuneratório, conforme constou do Acórdão. 2. O mesmo fundamento do item anterior aplica-se para a questão da prescrição, posto que os critérios estabelecidos na sentença não podem ser alterados, após o trânsito em julgado. 3. À Súmula 344 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça apenas estabeleceu que a forma da liquidação da sentença (cálculo do contador, por arbitramento ou artigos) pode ser efetivada de forma diferente da estabelecida no julgado, porém não autorizou uma modificação do critério da correção do valor da condenação, sob pena de violar a coisa julgada. Ocorre que, a coisa julgada possui como característica a imutabilidade das decisões, trazendo com isso segurança jurídica a sociedade. 4. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. 5. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. 6. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". 7. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu, mas rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INDUSTRIA DE PANIFICACAO FLOR DO JARDIM TREMEMBE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, vale mencionar, no tocante ao caso em discussão, que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor de energia elétrica. A referida lei dispôs, ainda, no art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) pelo valor nominal dos títulos de que trata o aludido dispositivo legal. Nesse sentido, a Primeira Seção do E. STJ decidiu, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1145146/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 01/02/2010). Desse modo, é assegurada a responsabilidade solidária da UNIÃO, em qualquer hipótese, podendo o autor eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, podendo exigir e receber de um ou de outro, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, observa-se, na presente demanda, que a exequente, ora apelante, requereu a execução da sentença apenas em face da ré ELETROBRÁS, conforme se verifica à vista do requerimento da exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015 (Id 118124698), assistindo razão à UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), nesse aspecto. Passo à apreciação da apelação da exequente. No caso em exame, a recorrente insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, não obstante trazer o título de “despacho”, traduz, de fato, teor decisório, de caráter terminativo, em sede de execução de sentença, acolhendo a quantia apurada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 25.945,73 - para julho/2019, como devida pela ELETROBRÁS, ao entendimento de que os cálculos foram elaborados nos termos das decisões proferidas. Pugnou, a ora apelante, pela aplicação integral da correção monetária dos valores compulsoriamente recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde o recolhimento até a data do “resgate”, considerada essa a data do efetivo pagamento do crédito legalmente devido, bem como a incidência de juros de 6% ao ano sobre os valores apurados após a incidência de correção monetária, descontados os valores já pagos pela ELETROBRÁS, valendo registrar que as verbas sucumbenciais foram compensadas entre as partes. A apelante alega que no cálculo da Contadoria Judicial (Id 118124711) não foram considerados os juros remuneratórios até a data do cálculo para efetivo pagamento, não obstante a informação de cumprimento do disposto na r. decisão judicial. Nesse aspecto, peço vênia para transcrever alguns excertos constantes da r. sentença de mérito (Id 118124697). Confira-se (grifos meus): “O empréstimo compulsório é um tributo restituível, e como tal se sujeita às normas gerais relativas à tributação, naquilo em que não contraria a finalidade do instituto. O seu pagamento gera direito adquirido à devolução. Assim, a devolução sem a atualização monetária integral é incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Desse modo, a correção monetária do montante a ser devolvido deve ser integral, já que esta não representa um plus a exigir previsão expressa. Isto porque é da natureza do tributo em discussão a restituição integral ao contribuinte dos valores inicialmente vertidos aos cofres públicos, contemplando índices reais de atualização monetária. A correção monetária do empréstimo compulsório deve incidir desde a data do seu recolhimento, sob pena de configurar confisco. Além disso, os índices de correção a serem aplicados deverão refletir a real recomposição da moeda. Por outro lado, tendo as rés deixado de proceder à correção monetária integral dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios de 6% ao ano, previstos no Decreto-Lei n° 1512/76 incidiram sobre uma base de cálculo a menor, razão pela qual devem ser recalculados após a incidência da correção monetária plena sobre o tributo em questão. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em sede de execução de sentença, interposta pela INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO FLOR DO JARDIM TREMEMBÉ LTDA – ME em face de r. decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. A ora recorrente ingressou com ação declaratória cumulada com condenatória em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com o objetivo de obter provimento jurisdicional para declarar o direito da autora, ora exequente, à restituição de valores recolhidos aos cofres da ELETROBRÁS entre os anos de 1988 a 1994 (convertidos em ações através da 143ª Assembleia Geral da Eletrobrás) a título de Empréstimo Compulsório da Energia Elétrica, com a devida correção monetária, por entender que as apeladas cometeram ilegalidades na forma por elas adotada para a correção dos valores a serem devolvidos. Após regular processamento da ação, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos no período de 1977 a 1986. E quanto aos períodos não prescritos, julgou procedente o pedido para condenar as rés à restituição dos valores emprestados, devidamente corrigidos, acrescidos de juros remuneratórios até a data do resgate, e de juros moratórios a partir da citação, compensando-se entre as partes a verba de sucumbência. Interposta apelação pelas rés, com fulcro no art. 557 do CPC pretérito, foi negado seguimento aos apelos e, interposto agravo interno, foi mantida a decisão monocrática que negou seguimento às apelações das rés. Interpostos recursos especial e extraordinário (Id 118124697), também restou negado o seguimento, com o retorno dos autos à Vara de origem para dar início à execução da sentença. Apresentados os cálculos, a ELETROBRÁS apresentou impugnação, apresentando seus cálculos. Por sua vez, a ora apelante apresentou resposta à impugnação da ELETROBRÁS, repelindo, entre outros, o entendimento dessa empresa no sentido de que os juros remuneratórios sobre o montante apurado nos presentes autos (referente à diferença de correção monetária) deveriam incidir somente até a data da conversão do crédito em ações, ou seja, até a 143ª AGE (Assembleia Geral Extraordinária) realizada em 30.06.2005. O que é um equívoco, uma vez que o montante apurado nos presentes autos não foi, por óbvio, convertido em ações naquela AGE, devendo, portanto, sofrer a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios (6% ao ano) até o efetivo pagamento. Ante a divergência instalada, foram remetidos os autos à contadoria judicial para se apurar o montante devido. Relatou a exequente que apresentado o primeiro cálculo pela r. contadoria (Id 13448383, fls 24/26), foi encontrado o montante devido de R$ 44.757,50 para 25.10.2017, quando considerou os juros remuneratórios até a data do cálculo, o que resultou no montante de R$ 26.745,41 a título de juros remuneratórios. Do aludido cálculo, a ora apelante apresentou impugnação (pp. 40/46), requerendo esclarecimentos e novos cálculos quanto à forma utilizada, já que não especificados os valores mensalmente recolhidos, os termos inicial e final para a contabilização dos juros moratórios, bem como se houve ou não a capitalização anual dos juros remuneratórios, de modo a viabilizar eventual impugnação. A Eletrobrás também apresentou impugnação de (fls. 48/55), sustentando que os juros remuneratórios devem incidir somente até a data da 143ª AGE (30.06.2005). Por sua vez, a apelante informou que, retornando os autos da contadoria judicial, o resultado final foi drasticamente diminuído, posto que os juros remuneratórios passaram de R$ 26.741,41, no cálculo anteriormente apresentado pela Contadoria, para apenas R$ 4.726,18 no novo cálculo. Por final, a contadoria ratificou o valor apresentado, mantendo-se a quantia devida pela Eletrobrás à exequente no valor de R$ 25.945,73 para julho/2019. A empresa exequente interpôs apelação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão guerreada, sendo reconhecido que os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-Lei 1.512/76 devem incidir até a data do efetivo pagamento do montante apurado nos presentes autos, capitalizados anualmente, em consonância ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de julgamento de Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos repetitivos, e agora em Embargos de Divergência, julgado recentemente (inteiro teor anexo) e, por consequência, determinar que a r. contadoria judicial refaça os cálculos com a inclusão desses juros, desde cada recolhimento até a data do cálculo, e prosseguindo até o efetivo pagamento, bem como a correção monetária sobre os juros remuneratórios calculados sobre a diferença da correção monetária, a ser apurada nos presentes autos, que foi simplesmente desprezada ao longo dos anos pela Eletrobrás (Id 118124725). Instadas as rés a apresentarem contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) informou não ser parte executada. Argumentou que a exequente requereu a execução apenas em face da ré ELETROBRÁS, conforme petição de início de cumprimento da sentença. Requereu a reconsideração da decisão que determinou a apresentação de contrarrazões (Id 118125283). A ELETROBRÁS apresentou contrarrazões (Id 118125288), requerendo o não provimento da apelação da exequente. Outrossim, informou que procedeu ao depósito em garantia dos valores em discussão, em dezembro/2016, mas a requerente não foi capaz de encontrar cópia de referido comprovante de depósito (Id 132877463). Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028703-08.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar às rés que procedam a correção monetária do empréstimo compulsório recolhido pela autora, desde a data do pagamento até o seu resgate, em participação acionária, adotando-se os índices fixados pelo STJ a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E, com a incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação, nos termos dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, até 11.1.2003, quando passou a se aplicar a taxa Selic (art. 406 do CC atual). Os juros remuneratórios de 6% ao ano devem incidir sobre o montante do empréstimo compulsório devidamente corrigido, como acima especificado, devendo incidir até a data do resgate, descontando-se, em ambos os casos, os valores já recebidos pela autora. Condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do Código de Processo Civil, devendo ser rateados entre elas em partes iguais”. Com efeito, no tocante aos juros remuneratórios de 6% ao ano, conforme se verifica da r. sentença de mérito, devem incidir sobre o montante do empréstimo compulsório devidamente corrigido, até a data do resgate (data do efetivo pagamento), descontando-se, em ambos os casos, os valores já recebidos pela autora, ora recorrente. Outrossim, os juros calculados sobre a diferença de correção monetária não computada à época, pela ré, também constituem empréstimos compulsórios realizados anualmente pela exequente à ELETROBRÁS e, desse modo, devem ser considerados e apurados os juros remuneratórios (6% ao ano), previstos na legislação de regência, sobre esses valores apurados nos autos. Ademais, restou explicitado no julgado (Id 118124697) de origem que a exequente tem direito à correção monetária plena dos valores recolhidos mais os juros remuneratórios dela decorrentes, que devem incidir desde cada recolhimento (em moeda), devidamente corrigido, até a efetiva devolução do montante devido. Isso porque o montante convertido em ações na Assembleia de 30.06.2005 foi somente aquele oriundo da sistemática de cálculos realizada pela ELETROBRÁS, que deixava os valores recolhidos sem qualquer correção monetária desde a data do pagamento até o primeiro dia de janeiro do ano subsequente. Uma vez que a ré não pagou o montante principal na referida Assembleia Geral, com a aplicação da correção monetária plena sobre cada um dos recolhimentos efetuados pela exequente, o acessório direto do montante principal, que são os juros remuneratórios de 6% ao ano, também não foram pagos pela ELETROBRÁS. Com efeito, se não houve a conversão em ações do montante a título dessa diferença de correção monetária, apurada nos autos da presente ação, esse montante não foi resgatado, devendo incidir juros remuneratórios até a apuração do cálculo do valor a ser restituído à exequente, nos termos da legislação própria, que previa o pagamento desses juros até o resgate do crédito. Reconhecida, portanto, a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% sobre tal montante devidamente corrigido, até o cálculo para efetivo pagamento/reembolso ou resgate à exequente. Desse modo, assiste razão à apelante, devendo ser refeito o cálculo pela Contadoria Judicial, considerando a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76, calculados desde o recolhimento até a data de apuração do cálculo para pagamento da quantia devida à exequente, entendendo-se por evento de “resgate” a conversão em ações ou pagamento, conforme restou explicitado no teor da fundamentação do julgado. Ante o exposto, dou provimento à apelação tão somente para determinar o recálculo do montante devido à exequente, nos termos explanados. É como voto. EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO À EXEQUENTE NOS TERMOS EXPLANADOS. 1. Inicialmente, vale mencionar, no tocante ao caso em discussão, que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor de energia elétrica. 2. A referida lei dispôs, ainda, no art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) pelo valor nominal dos títulos de que trata o aludido dispositivo legal. Nesse sentido, a Primeira Seção do E. STJ decidiu, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1145146/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 01/02/2010). 3. Desse modo, é assegurada a responsabilidade solidária da UNIÃO, em qualquer hipótese, podendo o autor eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, podendo exigir e receber de um ou de outro, parcial ou totalmente, a dívida comum. 4. Assim, observa-se, na presente demanda, que a exequente, ora apelante, requereu a execução da sentença apenas em face da ré ELETROBRÁS, conforme se verifica à vista do requerimento da exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015 (Id 118124698), assistindo razão à UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), nesse aspecto. 5. No caso em exame, a recorrente insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau que, não obstante trazer o título de “despacho”, traduz, de fato, teor decisório, de caráter terminativo, em sede de execução de sentença, acolhendo a quantia apurada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 25.945,73 - para julho/2019, como devida pela ELETROBRÁS, ao entendimento de que os cálculos foram elaborados nos termos das decisões proferidas. 6. Pugnou, a ora apelante, pela aplicação integral da correção monetária dos valores compulsoriamente recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde o recolhimento até a data do “resgate”, considerada essa a data do efetivo pagamento do crédito legalmente devido, bem como a incidência de juros de 6% ao ano sobre os valores apurados após a incidência de correção monetária, descontados os valores já pagos pela ELETROBRÁS, valendo registrar que as verbas sucumbenciais foram compensadas entre as partes. 7. A apelante alega que no cálculo da Contadoria Judicial (Id 118124711) não foram considerados os juros remuneratórios até a data do cálculo para efetivo pagamento, não obstante a informação de cumprimento do disposto na r. decisão judicial. 8. Com efeito, no tocante aos juros remuneratórios de 6% ao ano, conforme se verifica da r. sentença de mérito, devem incidir sobre o montante do empréstimo compulsório devidamente corrigido, até a data do resgate (data do efetivo pagamento), descontando-se, em ambos os casos, os valores já recebidos pela autora, ora recorrente. 9. Outrossim, os juros calculados sobre a diferença de correção monetária não computada à época, pela ré, também constituem empréstimos compulsórios realizados anualmente pela exequente à ELETROBRÁS e, desse modo, devem ser considerados e apurados os juros remuneratórios (6% ao ano), previstos na legislação de regência, sobre esses valores apurados nos autos. 10. Ademais, restou explicitado no julgado (Id 118124697) de origem que a exequente tem direito à correção monetária plena dos valores recolhidos mais os juros remuneratórios dela decorrentes, que devem incidir desde cada recolhimento (em moeda), devidamente corrigido, até a efetiva devolução do montante devido. 11. Isso porque o montante convertido em ações na Assembleia de 30.06.2005 foi somente aquele oriundo da sistemática de cálculos realizada pela ELETROBRÁS, que deixava os valores recolhidos sem qualquer correção monetária desde a data do pagamento até o primeiro dia de janeiro do ano subsequente. Uma vez que a ré não pagou o montante principal na referida Assembleia Geral, com a aplicação da correção monetária plena sobre cada um dos recolhimentos efetuados pela exequente, o acessório direto do montante principal, que são os juros remuneratórios de 6% ao ano, também não foram pagos pela ELETROBRÁS. 12. Com efeito, se não houve a conversão em ações do montante a título dessa diferença de correção monetária, apurada nos autos da presente ação, esse montante não foi resgatado, devendo incidir juros remuneratórios até a apuração do cálculo do valor a ser restituído à exequente, nos termos da legislação própria, que previa o pagamento desses juros até o resgate do crédito. 13. Reconhecida, portanto, a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% sobre tal montante devidamente corrigido, até o cálculo para efetivo pagamento/reembolso ou resgate à exequente. 14. Desse modo, assiste razão à apelante, devendo ser refeito o cálculo pela Contadoria Judicial, considerando a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76, calculados desde o recolhimento até a data de apuração do cálculo para pagamento da quantia devida à exequente, entendendo-se por evento de “resgate” a conversão em ações ou pagamento, conforme restou explicitado no teor da fundamentação do julgado. 15. Apelação provida tão somente para determinar o recálculo do montante devido à exequente, nos termos explanados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação tão somente para determinar o recálculo do montante devido à exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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