Procedimento Comum Cível 0005649-18.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005649-18.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YVANA GUEDES BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ - SP107699-B ADVOGADO do(a) AUTOR: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) REU: AGNELO QUEIROZ RIBEIRO - SP183001 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A ADVOGADO do(a) REU: SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI - SP89663 ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO JORGE DE FREITAS - SP92984 DESPACHO ID 456233797: PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005649-18.2004.4.03.6100 Intime-se a EMGEA, a fim de que se manifeste sobre o documento de ID 456287743, eis que está em branco. Após o decurso do prazo, tendo em vista a certidão de transito em julgado acostada no Id. 249311931 e considerando que a petição de ID 456233797 faz apenas o requerimento de habilitação de novo procurador aos autos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. À CPE: 1. Intimem-se. 2. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos. lcs RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:28

Desarquivamento

07/11/2025, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2023, 10:36

Recebimento

22/08/2023, 10:26

Baixa Definitiva

23/05/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YVANA GUEDES BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ - SP107699-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: AGNELO QUEIROZ RIBEIRO - SP183001 Advogados do(a) REU: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962, SADI BONATTO - PR10011 Advogados do(a) REU: MAURICIO JORGE DE FREITAS - SP92984, SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI - SP89663 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005649-18.2004.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Id.: Promova-se o necessário para que toda as publicações em nome da EMGEA, sejam realizadas em nome do advogado SADI BONATTO, excluindo-se do sistema PJE os demais causídicos. Após, tendo em vista a certidão de transito em julgado acostada no Id. 249311931, e o silêncio das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 12:26

Mero expediente

11/05/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: YVANA GUEDES BRANDAO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA PARTE RE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238-A Advogado do(a) APELADO: SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005649-18.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 (“É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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