Execução Fiscal 0001936-14.2009.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001936-14.2009.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA GALLO - SP132877 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO CARLOS DESPACHO 1. ID nº 431565007: Ciência às partes. 2. Petição ID nº 412357358: Tendo em vista o pedido de designação de leilão e considerando que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado no presente feito, oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito. Considerando que este Juízo tem observado que somente após a realização do leilão a exequente analisa a existência de crédito trabalhista -- o qual, em razão de sua preferência, inviabiliza o parcelamento do saldo da arrematação --, antes da designação do leilão e a fim de evitar tumulto após a venda do bem em hasta pública, esclareça a exequente, desde logo, se há algum óbice ao parcelamento do saldo da arrematação. Decorrido o prazo assinalado e, não sendo adotadas as providências acima determinadas, ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001936-14.2009.4.03.6115

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:26

Mero expediente

13/03/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA GALLO - SP132877 DESPACHO/TERMO DE PENHORA 1. ID nº 355472649: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001936-14.2009.4.03.6115 Defiro. Assim, na presente data e pelo presente despacho que servirá de Termo de Penhora no Rosto dos Autos da ação nº 0000188-82.1997.8.26.0071, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, consignando-se a constrição de valores atuais ou futuramente vinculados ao referido processo para a garantia deste Processo de Execução Fiscal nº 0001936-14.2009.4.03.6115, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, movido pela exequente UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do executado INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME - CNPJ: 59.609.735/0001-60 até o limite do débito em cobrança, no valor de R$ 4.277.592,30 para fevereiro de 2025 (ID nº 355473153). 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por malote digital, ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru para intimação do Titular da Serventia legal, nos termos da Lei 6.830/80, para que proceda às devidas anotações quanto a penhora realizada no ROSTO dos AUTOS da ação nº 0000188-82.1997.8.26.0071 nos termos do item '1' deste despacho. 3. Fica a executada INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME - CNPJ: 59.609.735/0001-60 intimada, via domicílio eletrônico, nos termos do art. 20, §4º, da Resolução CNJ nº 455/2022, ficando dispensada qualquer outra forma de comunicação em caso de inércia da executada, da penhora no rosto dos autos de número 0000188-82.1997.8.26.0071 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, sem reabertura de prazo para eventuais embargos à execução, tendo em vista que se trata de penhora em reforço. Int.-se e cumpra-se.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:45

Mero expediente

08/08/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA GALLO - SP132877 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Petição ID nº 341271610: Com a devida vênia, reconsidero o despacho ID nº 280085959 por conflitar com o entendimento adotado por este Juízo. Assim, deverá a exequente proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, ao descadastramento imediato do imóvel de matrícula nº 1.366 do CRI de São Carlos/SP, penhorado nos autos, da plataforma COMPREI, consignando-se, ademais, que neste Juízo a alienação de bens é feita pela Central de Hastas. Manifestação ID nº 345564640: A providência requerida pode ser alcançada pela própria exequente sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário que não pode substituir as partes na defesa de seus interesses, pelo que fica a mesma indeferida. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda comunicação de parcelamento ou protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001936-14.2009.4.03.6115

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 17:15

Mero expediente

24/02/2025, 17:15

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA GALLO - SP132877 DESPACHO/TERMO DE PENHORA 1. ID nº 355472649: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001936-14.2009.4.03.6115 Defiro. Assim, na presente data e pelo presente despacho que servirá de Termo de Penhora no Rosto dos Autos da ação nº 0000188-82.1997.8.26.0071, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, consignando-se a constrição de valores atuais ou futuramente vinculados ao referido processo para a garantia deste Processo de Execução Fiscal nº 0001936-14.2009.4.03.6115, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, movido pela exequente UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do executado INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME - CNPJ: 59.609.735/0001-60 até o limite do débito em cobrança, no valor de R$ 4.277.592,30 para fevereiro de 2025 (ID nº 355473153). 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por malote digital, ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru para intimação do Titular da Serventia legal, nos termos da Lei 6.830/80, para que proceda às devidas anotações quanto a penhora realizada no ROSTO dos AUTOS da ação nº 0000188-82.1997.8.26.0071 nos termos do item '1' deste despacho. 3. Fica a executada INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME - CNPJ: 59.609.735/0001-60 intimada, via domicílio eletrônico, nos termos do art. 20, §4º, da Resolução CNJ nº 455/2022, ficando dispensada qualquer outra forma de comunicação em caso de inércia da executada, da penhora no rosto dos autos de número 0000188-82.1997.8.26.0071 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, sem reabertura de prazo para eventuais embargos à execução, tendo em vista que se trata de penhora em reforço. Int.-se e cumpra-se.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA GALLO - SP132877 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001936-14.2009.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Foi deferida (ID 280085959) a alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula nº 1.366, do CRI local, pelo valor da avaliação em R$ 38.8465.822,32, avaliado em 10/2021, homologada a avaliação em 04/02/2022 e atualizada em ID 280085959. A exequente informou a inclusão do imóvel na plataforma online "Comprei" em 14/04/2023 (ID 284983311). O Município de São Carlos informou a existência de débitos de IPTU dos anos de 1997 a 2023, sendo que, destes, somente o do ano de 2023 não se encontra em execução fiscal (ID 288868333). O total dos débitos que a prefeitura pretende solver à conta do preço da arrematação, em ID 288868341, é de R$ 2.100.580,40. Expedido ofício para pagamento dos honorários periciais (ID 292506999). A União manifestou ciência do pedido da municipalidade e afirmou que o bem não foi alienado (ID 292543424), sem porém, comprovar o valor pelo qual o bem foi anunciado, qual seja, o da avalição acima indicada, para o que foi novamente intimada (ID 292543424). A exequente informou que providenciou a adequação do valor anunciado, tendo em vista a constatação de que o fora feito pelo valor original da avaliação, sem atualização (ID 294946821). A Vara da Fazenda Pública de São Carlos informou a designação de hastas para alienação do mesmo imóvel para os dias 07/08/2023 e 04/09/2023 (ID 296216909). Ciente a exequente (ID 296958783). A executada requer seja revista a avaliação a partir de avaliações levadas a efeito em outros processados, atualizadas, segundo alega, pelos índices previstos pela Justiça Federal (ID 303572069). A exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 304668366). O Município de São Carlos atualizou o débito que pretende quitar à conta do preço da arrematação (ID 307760014). É o que basta. Decido. Por primeiro, quanto aos débitos de IPTU indicados pelo Município de São Carlos, há débitos com vencimento superior a cinco anos, razão pela qual sua quitação pelo preço da avaliação somente será possível mediante prova de sua higidez, o que deverá ser comprovado medidante comunicação do juízo da execução fiscal em que são cobrados. Demais disso, o imóvel não foi alienado nestes autos nem se teve notícia de leilão positivo nos autos da Vara da Fazenda Pública de São Carlos a que se refere o ID 296216909. Dessa forma, não há motivo para o Município de São Carlos atualizar o débito nestes autos, pois não há saldo a aproveitar por ora. Quanto ao requerimento de ID 303572069, não deve ser acolhido. Como se vê, as avaliações a que se referem os pedidos foram elaboradas em autos diversos, em data à anterior àquela levada a efeito nestes autos, que restou homologada em 10/2021 e atualizada em 14/04/2023 (ID 280085959). De forma alguma a mera atualização de avaliações de outros processos pode suplantar a avaliação ocorrida nestes autos, inclusive por perito particular. Sendo assim, observe-se: 1. Intime-se o Município de São Carlos para ciência de que não há valores disponíveis nestes autos e que, quanto aos débitos que indica para pagamento com preço de eventual alienação, aqueles com vencimento anterior a cinco anos deverão ser objeto de comunicação pelo juízo competente onde se processa a execução fiscal respectiva, no momento oportuno e se houver alienação nestes autos. 1.1. Ciente o município de que este juízo não deliberará sobre aproveitamento de hipotético preço de alienação, razão pela qual não serão analisados pedidos com esse fundamento sem que tenha havida venda do bem. 2. Indefiro o pedido de ID 303572069, na forma da fundamentação. 3. Intimem-se. Após, ao arquivo, na forma do despacho de ID 296215427, item 4. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA GALLO - SP132877 DESPACHO ID 268368668: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001936-14.2009.4.03.6115 cuida-se de requerimento da exequente para que seja autorizada a alienação direta de bem penhorado, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado seus na plataforma Comprei (comprei.pgfn.gov.br), com fundamento no art. 879, inciso I, do CPC. Considerando que já houve tentativa de leilão por intermédio da CEHAS e que ela não dispõe de leiloeiros ou corretores cadastrados para fazerem venda direta, defiro o requerido, obedecidas em parte as condições propostas pela Fazenda Nacional em sua manifestação, conforme o disposto no art. 880, § 1º, do CPC. Ressalto, no entanto, que, por haver penhoras de outros juízos sobre o bem, além de débitos de IPTU, que ensejam posterior decisão sobre a destinação do produto da alienação, o preço pago na alienação direta deverá necessariamente ser depositado em conta judicial vinculada aos autos deste processo. Deve a exequente ainda comprovar nos autos o termo inicial da inclusão da oferta do bem penhorado na plataforma Comprei, para contagem dos prazos da venda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do deferimento. Em relação ao laudo de avaliação de pág. 139 de ID 121629713, de outubro de 2021, homologado no despacho de ID 241611554, consigno a avaliação do imóvel de matrícula nº 1.366 em R$ 38.846.822,32 (trinta e oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e dois de reais e trinta e dois centavos), atualizada pelo índice IPCA-IBGE, conforme atualização anexa realizada por meio da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887 e parágrafos, e do art. 889, do CPC. Consigno que, nos termos do art. 843 do CPC, será resguardado o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a inclusão do imóvel para alienação particular pelo exequente na plataforma Comprei. Com a informação da inclusão, sobrestem-se os autos, aguardando nova provocação ou o decurso do prazo. Cumpra-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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