Procedimento Comum Cível 5002456-87.2021.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002456-87.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 16:54

Trânsito em julgado

11/12/2025, 16:54

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FARIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002456-87.2021.4.03.6107 Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por CARLOS ALBERTO FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Comprovante(s) de pagamentos (s) juntado(s) aos autos. O exequente intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito, nada disse. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção do feito. Em face do exposto, julgo EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários advocatícios nesta fase. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (el)

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 398330409: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002456-87.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da parte exequente para a expedição da certidão requerida, mediante o prévio recolhimento das custas devidas, uma vez que os créditos (id 408536145) encontram-se com o status "liberado" para levantamento independente de alvará. Após, manifeste-se a parte exequente quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sendo que o silêncio ensejará a presunção de cumprida a obrigação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 29 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 398330409: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002456-87.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da parte exequente para a expedição da certidão requerida, mediante o prévio recolhimento das custas devidas, uma vez que os créditos (id 408536145) encontram-se com o status "liberado" para levantamento independente de alvará. Após, manifeste-se a parte exequente quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sendo que o silêncio ensejará a presunção de cumprida a obrigação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 18:42

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002456-87.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural CARLOS ALBERTO FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, ou, ainda, auxílio-acidente. Diz a parte autora que, hoje, com 62 anos de idade, sempre exerceu seu trabalho como motorista carreteiro. No entanto, foi acometido por patologias que o impedem de exercer seu labor, a saber, transtornos de discos lombares, lumbago com ciática, gonartrose primária bilateral, dentre outras enfermidades ortopédicas. Seu quadro clínico se agravou causando lesões graves irreparáveis nos joelhos e coluna. Acrescenta, ainda, que sua incapacidade laboral já foi reconhecida pelo INSS, ocasião em que recebeu o benefício de auxílio doença pelo período de 08/02/2019 a 24/09/2019. Sustenta, contudo, que a cessação foi indevida, já que suas patologias persistem e se agravam dia a dia. Depois desse período ainda gozou da antecipação do auxílio doença, prevista na Lei n. 13.982/2020, no intervalo de 30/05/2020 a 30/12/2020, cessado em razão da limitação da lei. Assim, diante do quadro clínico apresentado, diz que não tem mais condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta subsistência, e, por isso, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER em 05/02/2019. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento do auxílio doença NB 626.636.776-2, cessado em 24/09/2019, ou a concessão do auxílio acidente, também a partir de 24/09/2019, data da cessação do auxílio doença. Se constatada a necessidade permanente de assistência de outra pessoa, requer, também, o acréscimo de 25% no valor mensal do benefício vindicado. Pugna, por fim, pela concessão da tutela antecipada após a realização da instrução processual. A inicial (fls. 04/11), fazendo menção ao valor da causa (R$ 80.896,59) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 12/108). Por meio da decisão de fls. 111, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e afastada as prevenções com os processos apontados pelo PJe (0001769-13.2018.4.03.6331 e 0002412-34.2019.4.03.6331). No mesmo ato, designou-se a realização de perícia médica judicial. Quesitos do réu e do juízo (fls. 114/115 e 116/117). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 118/127). Em preliminar, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do feito sem resolução do mérito diante da ocorrência da coisa julgada com relação aos autos do processo n. 0001769-13.2018.4.03.6331, que tramitou perante o Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. No mérito, pugnou pela improcedência da ação ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade. Juntou documentos (fls. 128/185). Diante da suspensão dos pagamentos aos peritos médicos pelos laudos realizados no âmbito da Justiça Federal, conforme ofício do CJF, a parte autora providenciou o recolhimento do valor necessário à realização da prova médica (v. fls. 186/187 e 188/190). O laudo pericial sobreveio às fls. 196/215. Em manifestação, o autor reiterou o pedido inicial, pugnando pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do auxílio doença, em 24/09/2019. Proposta de acordo pelo INSS (fls. 221/223). Documentos juntados às fls. 224/262). A parte autora recusou a proposta (fl. 264) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Assiste razão, nesse ponto, ao INSS. Assim, em caso de eventual procedência do pedido, com relação às parcelas em atraso, não deverá ser considerado aquilo que superado o prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação. DA COISA JULGADA O INSS alega em contestação a ocorrência de coisa julgada com o processo n.º 0001769-13.2018.4.03.6331, que tramitou no Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Verifico, no entanto, pela análise daqueles autos no sistema PJe, que ali os pedidos foram deduzidos da seguinte forma: “(...) 4.1.1) Conceder APOSENTADORIAPORINVALIDEZ(32) e sua eventualmajoraçãode 25% desde 29/05/2016 (DIBdo auxilio doença – NB614.380.737-3), obedecido a correções e juros (Tema 96 e 810 do STF). 4.1.2) Restabelecer o BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA, sendo o pagamento devido desde a data da cessação em 02/07/2016, corrigidos na forma da Lei. 4.1.3) Conceder AUXILIO ACIDENTE, na hipótese de mera limitação profissional, a partir da cessação do auxilio doença em02/07/2016, corrigidos na forma da Lei., (...)” Embora a narrativa dos fatos constantes daqueles autos sejam bem semelhantes aos fatos trazidos nesta ação, o fato é que no novo pedido o autor busca a concessão de benefício por incapacidade a partir de 05/02/2019, data do novo requerimento administrativo do benefício por incapacidade (DER). Segundo ele, o seu quadro clínico se agrava, o que justifica o ajuizamento da nova ação. Afasto, assim, a preliminar arguida pelo INSS e passo à análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1o). São, portanto, os requisitos exigidos: a) qualidade de segurado(a) daquele que pleiteia o benefício; b) carência (12 contribuições mensais - Lei nº 8.213/91, art. 25, I) e; c) incapacidade laborativa. Saliento que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, pois a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Pois bem. Importante fixar, de início, que a carência e a qualidade de segurado já estão demasiadamente comprovadas nos autos. Conforme se extrai dos dados gerais dos requerimentos anexados aos autos pelo INSS, às fls. 225/226, o último benefício do autor foi cessado em 30/12/2020. Antes disso, ele já havia recebido o benefício de auxílio-doença - NB 626.636.776-2 – no intervalo de 08/02/2019 a 24/09/2019. Nesse ponto, assim dispõe a legislação previdenciária: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §º1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3.º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4.º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. ” Nos termos da legislação, o autor manteve sua qualidade de segurado durante todo o período em que foi titular do benefício previdenciário, mantendo essa qualidade até 12 meses após a cessação do benefício, em 30/12/2020. Resta analisar, assim, tão somente a existência de incapacidade laborativa. A fim de se analisar o estado de saúde do autor, ele foi submetido a perícia médica judicial. Concluiu o senhor perito que ele é portador de espondilose lombar, tendinopatia em ombro direito e gonoartrose, patologias que atingem a coluna, ombro e joelho do autor e acabam por acarretar a sua incapacidade total e permanente para sua atividade profissional de motorista. Ainda segundo o perito, as patologias são de caráter degenerativo e irreversível. No entanto, de acordo com o laudo, a incapacidade do autor está relacionada às atividades que necessitam de movimentos com sobrecarga ou esforço com a coluna, ombro e joelho, podendo exercer qualquer outra atividade. A data do início da doença foi fixada pelo perito em maio de 2016. Em decorrência do agravamento das patologias, a incapacidade para atividade com sobrecarga com o ombro, coluna e joelho ocorreu em maio de 2019 (DII). Observo, contudo, pela análise dos dados constantes da CTPS do autor (fls. 17/24) que durante 30 anos ele exerceu a função de motorista. Assim, considerando o histórico profissional, aliado à idade, entendo que o autor não teria condições de ser reabilitado em outra função. Importante frisar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim disciplina o art. 479 do CPC: “Art. 479 – O Juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusão do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. No caso concreto, junto com as informações da prova pericial, foi levado em conta os aspectos subjetivos da parte autora, que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, tendo em vista todas as considerações supra, e considerando, principalmente, que a parte autora padece de incapacidade total e permanente, e que não se vislumbra a possibilidade de sua recuperação ou reabilitação, tenho que o benefício que deve ser concedido, no caso concreto e caso se verifique a presença da qualidade de segurado, é a aposentadoria por invalidez. Acrescenta-se que, de acordo com o laudo, a incapacidade teria decorrido do agravamento da doença, que, segundo o laudo ocorreu eu maio de 2019. Para chegar a essa data, além do exame físico realizado na data da perícia, o perito baseou-se também nos exames juntados aos autos, especificamente a data da realização da consulta com o médico assistente no AME que fez a indicação para cirurgia no joelho – isso em 11/05/2019 (v. fl. 202). Dessa forma, reputo comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que presentes a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente da parte autora para exercer sua atividade profissional, a partir de 11/05/2019 (data do início da incapacidade). Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder ao autor CARLOS ALBERTO FARIA o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 11/05/2019 (DIB). b) pagar as verbas em atraso, desde a DIB acima mencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente. Diante do pedido feito na inicial, CONCEDO tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da probabilidade do direito, consubstanciada na presente decisão, e do perigo de dano caso seja procrastinada a efetivação da tutela jurisdicional, em vista do caráter alimentar do benefício previdenciário. Determino à parte ré que, no prazo de 30 dias, conceda o benefício à parte autora. Cópia desta sentença servirá de ofício de implantação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tópico Síntese do Julgado: Parte Beneficiária: CARLOS ALBERTO FARIA CPF: 958.021.938-91 Endereço: Rua Ernesto Imbassahy de Mello, n. 266, Bairro Antônio Pagan, CEP 16.056-570, no município de Araçatuba/SP Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 11/05/2019 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS Providencie a secretaria as medidas necessárias em razão do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as). PEDRO LUÍS PIEDADE NOVAES JUIZ FEDERAL

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, no presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Existe ainda grande dúvida acerca do pagamento dos peritos por trabalhos realizados, ainda que com a aprovação do Projeto de Lei mencionado, pois não se sabe ao certo ainda qual será o valor alocado para o pagamento de perícias judiciais no âmbito do TRF3, nem se será autorizado o pagamento retroativo, ou seja, relacionado a perícias anteriores a eventual aprovação do PL. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002456-87.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença, dado que o INSS será o sucumbente. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, agência localizada no fórum da Justiça Federal em Araçatuba (agência 3971), com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Segunda Vara Federal Araçatuba/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou ulterior deliberação deste juízo. Informo às partes que este juízo está tentando obter paliativos para a tormentosa questão, inclusive em contato com os próprios peritos e com a OAB. Ressalto ainda que a parte poderá a qualquer momento, mesmo após o sobrestamento, realizar o depósito e pedir a continuidade do feito, quando será remarcada a perícia. Intimem-se. ARAçATUBA, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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