Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005085-21.2022.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005085-21.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:57

Expedida/certificada

11/09/2024, 11:15

Mero expediente

11/09/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos do feito. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005085-21.2022.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ R$ 749,23, com data de maio/2024, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devido ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 08:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/06/2024, 08:48

Mero expediente

25/06/2024, 08:35

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EM INSPEÇÃO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005085-21.2022.4.03.6100

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 16:23

Mero expediente

08/05/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 16:03

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005085-21.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada SPLENDIDO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência para afastar empregada gestante, Sra. Vanessa Silva Lima, de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, assegurar o benefício de salário-maternidade em favor de suas empregadas gestantes durante todo o período gestacional e de afastamento e deduzir o valor do salário-maternidade das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/1991, do artigo 94 do Decreto nº 3.048/1999 e do artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A parte autora informa que atua no ramo de fornecimento de refeições coletivas em outros estabelecimentos próprios e/ou de terceiros, cujas atividades são desempenhadas de forma estritamente presencial. Relata que no seu quadro de funcionários há trabalhadora que exerce a função de cozinheira e que comunicou seu estado gravídico em 05.07.2021, então com 5 semanas de gestação. Aduz que, com a publicação da Lei nº 14.151/2021, a qual dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, passou a ser necessário o afastamento de suas empregadas gestantes, as quais, porém, não podem exercer suas funções pelo regime remoto, dada a incompatibilidade com o teletrabalho. Além disso, afirma que necessitará contratar outros profissionais para substituir as empregadas gestantes que foram afastadas, gerando enorme dispêndio. Diante desse cenário, sustenta, em suma, que “ao onerar o empregador imputando-lhe a obrigação de arcar com a remuneração da empregada gestante, sem que haja uma contraprestação desta ou contrapartida sob o aspecto previdenciário, o Estado está extrapolando sua prerrogativa de intervenção na ordem econômica” e que “atribuir ao empregador a responsabilidade pela remuneração da empregada gestante, sem poder se valer do disposto na legislação previdenciária, viola o princípio da preservação da empresa”. Pleiteia, portanto, provimento jurisdicional que lhe assegure o afastamento da empregada gestante por meio da concessão de benefício do salário-maternidade, com possibilidade de deduzir o valor do benefício do cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Devidamente intimada as rés apresentaram contestação, nos termos abaixo mencionados: O Instituto Nacional Seguro Social – INSS alegou, em preliminar, incompetência da Justiça Federal para dirimir a lide, ilegitimidade do empregador para pleitear em nome dos empregados, ilegitimidade passivo e preliminar de mérito prescrição. No mérito, requereu a improcedência (id 246399275). A União Federal alegou em preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da presente demanda (id 247021645). Réplica (id 263937341). Breve relatório. Passo a decidir. De início afasto as preliminares alegada em contestação pela União Federal, uma vez que que Autora pretende compensar ou deduzir das contribuições previdenciárias os salários pagos as colaboradoras gestantes das contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador e não o pedido pessoal de concessão de benefício. Por esse mesmo motivo acolho a preliminar arguida em contestação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora em ver equiparado com o salário maternidade os salários pagos as suas empregadas gestantes em decorrência da Lei nº 14.151/21, cuja atividade é incompatível com o trabalho a distância. Vejamos. A Lei nº 14.151/2021, previu o direito de afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (Covid- 19). A parte Impetrante, por sua vez, pretende que o salário maternidade seja concedido durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; indo de encontro aos artigos 71 da Lei 8.213/91 e 195, §5º da Constituição Federal. O artigo 71 da Lei 8.213/91, sobre o salário maternidade, assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. E ainda, o §1º do art. 72 da mesma Lei: 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Em verdade, regramento que disciplina o salário maternidade não comporta interpretação estendida, devendo ser observado o preceito constitucional estampado no art. 195, §5º: "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". No caso em tela, evidencia-se a situação excepcional causada pela pandemia da COVID 19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Assim, na eventualidade de impossibilidade de exercício de teletrabalho em alguma área especifica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário ou salário maternidade. Denota-se, que a parte impetrante pretende criar outra hipótese de fruição do benefício ou forma de compensação com as contribuições previdenciárias, que não a prevista na legislação de regência é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito. Nesse sentido, segue o aresto exemplificativo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO PARA QUE A UNIÃO PAGASSE O SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS EMPREGADAS GESTANTES DA EMPRESA CONTRIBUINTE DURANTE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (LEI 14.151/2021). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR SE O TRABALHO PRESTADO PODE OCORRER EM REGIME DE HOME OFFICE. COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DICÇÃO DO ART. 170-A DO CTN E DA SÚMULA 212 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.151/2021 estabeleceu que o trabalho poderia ser prestado de forma remota (home office). 2. Como se percebe, há expressa previsão legal determinando que, no período em que durar a situação emergencial decorrente do coronavírus, as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 3. Trata-se, à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. 4. Anota-se, por relevante, que, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a agravada. 5. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que há incompatibilidade do trabalho em home office para a empregada gestante da agravada. Ainda que assim não fosse, registra-se que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. 6. Por fim, quanto ao pedido de autorização para compensação ou restituição de valores em sede de tutela antecipada, registra-se que tal procedimento encontra expressa vedação legal no art. 170-A do CTN, segundo o qual “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Cabe observar também que o C. STJ firmou o entendimento, sedimentado na Súmula nº 212, que desautoriza o acolhimento do pedido de liminar nos termos em que formulado pela empresa autora, ao anotar que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão do juízo de primeiro grau, afastar a obrigação da União de pagar o salário-maternidade às empregadas da empresa agravada, bem como a determinação de compensação dos indébitos tributários em sede liminar. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031918-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2022, DJEN DATA: 13/06/2022) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO PÚBLICO. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ESTADO DE CALAMIDADE. EMPREGADA GESTANTE. TELETRABALHO. LEI Nº 14.151/2021. IMPUTAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de equiparar os pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas ao salário-maternidade e compensá-los com as contribuições pagas à Previdência Social. Nesse cenário, foi o presente mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS, tendo sido extinto sem julgamento de mérito em virtude da ilegitimidade da impetrante e da ausência de prévio requerimento administrativo. - A ação de origem não veicula pedido pessoal de concessão de benefício, e sim pleito de compensação/extinção de crédito tributário ou, quando muito, ressarcimento, da parte autora, pelo ônus econômico decorrente do afastamento das empregadas gestantes. - O E. STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que “A exigência de requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Há diversas ações em curso com objeto idêntico e reiterada oposição da União. Na presente ação, inclusive, a União apresentou contrarrazões à apelação, na qual impugna o mérito, de forma que a ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a análise do pedido. - É certo que o art. 1.0.13, §3º, I, do Código de Processo Civil autoriza que o tribunal decida desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485 do mesmo diploma legal. Contudo, exige que, para tanto, esteja o processo em condições de imediato julgamento, sob pena de supressão de instância. No caso, o processo não se encontra maduro para julgamento por esta Corte, eis que, após a impetração, o único ato praticado foi a prolação da sentença. - Apelação do impetrante provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002550-11.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023) Conclui-se que, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há como responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a parte impetrante. Portanto, não há como o Poder Judiciário inovar ou suprir eventuais omissões legislativas ou atuar como legislador, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes, é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatício, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e §3º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após, o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. T

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Analisando os autos verifiquei que houve protocolo da Contestação em março de 2022. Foi que foi proferido despacho em maio de 202, constando apenas " Visto em inspeção", e novamente foi aberta conclusão em março de 2023, sendo despachado novamente " Visto em inspeção " sem qualquer análise. Saliento que assumi a titularidade da 24ª Vara Federal Cível em 26 de julho do corrente ano, em virtude do concurso interno de remoção ( Resolução 18, publicada em 12/07/2023 do E. TRF) Assim, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, devem as partes indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entendem necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença caso este Juízo entenda que os autos já se encontram em termos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005085-21.2022.4.03.6100

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005085-21.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada SPLENDIDO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência para afastar empregada gestante, Sra. Vanessa Silva Lima, de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, assegurar o benefício de salário-maternidade em favor de suas empregadas gestantes durante todo o período gestacional e de afastamento e deduzir o valor do salário-maternidade das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/1991, do artigo 94 do Decreto nº 3.048/1999 e do artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A parte autora informa que atua no ramo de fornecimento de refeições coletivas em outros estabelecimentos próprios e/ou de terceiros, cujas atividades são desempenhadas de forma estritamente presencial. Relata que no seu quadro de funcionários há trabalhadora que exerce a função de cozinheira e que comunicou seu estado gravídico em 05.07.2021, então com 5 semanas de gestação. Aduz que, com a publicação da Lei nº 14.151/2021, a qual dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, passou a ser necessário o afastamento de suas empregadas gestantes, as quais, porém, não podem exercer suas funções pelo regime remoto, dada a incompatibilidade com o teletrabalho. Além disso, afirma que necessitará contratar outros profissionais para substituir as empregadas gestantes que foram afastadas, gerando enorme dispêndio. Diante desse cenário, sustenta, em suma, que “ao onerar o empregador imputando-lhe a obrigação de arcar com a remuneração da empregada gestante, sem que haja uma contraprestação desta ou contrapartida sob o aspecto previdenciário, o Estado está extrapolando sua prerrogativa de intervenção na ordem econômica” e que “atribuir ao empregador a responsabilidade pela remuneração da empregada gestante, sem poder se valer do disposto na legislação previdenciária, viola o princípio da preservação da empresa”. Pleiteia, portanto, provimento jurisdicional que lhe assegure o afastamento da empregada gestante por meio da concessão de benefício do salário-maternidade, com possibilidade de deduzir o valor do benefício do cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Deu-se à causa o valor de R$ 13.500,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Não trouxe comprovante de recolhimento de custas. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso. A proteção à maternidade encontra-se dentre os direitos fundamentais sociais, ou liberdades positivas, garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 6º e como tal exige do Estado não uma obrigação de não interferência ou um dever de abstenção – como o que, em uma primeira aproximação, define os direitos fundamentais de primeira geração ou liberdades públicas –, mas prestações positivas, que têm por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social insculpida como fundamento do Estado Democrático no artigo 1º, inciso IV, do texto constitucional. O direito social à proteção da maternidade conforma diversos direitos sociais instrumentais, tais como o direito da trabalhadora à licença gestante (art. 7º, XVIII), a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XX), a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) e a proteção da maternidade no âmbito da Previdência Social (art. 201, II). A concretização da justiça social funda-se no princípio da solidariedade, que impõe à coletividade o dever de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social e, assim, possibilitar o acesso dos cidadãos aos seus benefícios. No âmbito da Previdência Social, esse princípio atua na promoção da dignidade humana, atendendo equitativamente as necessidades dos indivíduos contra contingências, situações de vulnerabilidade e riscos da vida em geral. Nesse contexto, todas os empregadores e pessoas jurídicas são contribuintes da Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 195, inciso I, da Constituição, para fazer frente ao custeio e cobertura de sinistros. Por seu turno, a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade, que tem por função substituir a remuneração da segurada da Previdência Social, com início no período a partir de 28 dias antes do parto e duração de 120 dias, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, depende do preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurada da Previdência Social e o afastamento do trabalho em razão da gestação, do nascimento ou da adoção de filho. Como particularidade do benefício está que, no caso da segurada empregada, além de não estar limitado ao limite máximo do valor de benefícios da Previdência, dado que o valor do benefício deve ser o do próprio salário usualmente recebido pela trabalhadora, cabe ao empregador pagar diretamente o salário-maternidade à segurada e, em seguida, compensar o montante quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos empregados (art. 72, §1º, Lei nº 8.213/1991), respeitado o valor teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, por força do disposto no artigo 248 do texto constitucional. Desse modo, para a segurada empregada, a responsabilidade pelo pagamento direto do salário-maternidade é do empregador, mas a responsabilidade indireta é da União, que reembolsará o montante mediante compensação do valor pago com o montante das contribuições previdenciárias por ele devidas. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, houve sensível modificação do regramento do salário-maternidade, prevendo-se a hipótese de sua concessão sem a restrição temporal de 120 dias, no caso em que a segurada que usualmente desempenhe atividades insalubres não possa ser reaproveitada em atividade salubre na empresa, conforme artigo 394-A, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho incluído pela indigitada lei. Nesse sentido: “Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. § 1º (VETADO) § 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.” (destacamos – trechos tachados declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5938). Observe-se que, a rigor, o afastamento em função de gravidez de risco antes do advento da referida norma não daria ensejo ao salário-maternidade, mas a benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença, com regramento bastante distinto, dado que, após os primeiros 15 dias de afastamento, tal benefício é arcado diretamente pelo INSS e limitado ao teto de benefícios da previdência social. O legislador, contudo, andou bem ao estender o regramento mais benéfico do salário-maternidade à hipótese, dado que assim não há prejuízo à trabalhadora decorrente de sua situação de mulher e gestante, que permanece recebendo o salário usualmente percebido no emprego durante o afastamento, o qual, em última análise, é custeado pela coletividade por meio da compensação de seu valor com a contribuição patronal sobre a folha de salários devida pelo empregador. A previsão, ainda, vai ao encontro do disposto no artigo IV, item 8, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proteção à maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 58.820/1966, que dispõe que “Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”. Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.151, de 12.05.2021, que preceitua o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, com a previsão, no entanto, de que ela deverá ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Nesse sentido: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Constata-se, portanto, que a lei silenciou sobre a hipótese de a função desempenhada pela empregada gestante não ser passível de prestação pelo regime do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A lacuna, no entanto, afigura-se meramente aparente, porquanto, com a disposição da Lei nº 14.151/2021, o legislador nada mais fez do que reconhecer o caráter arriscado, perigoso ou insalubre do trabalho presencial das trabalhadoras gestantes durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus responsável pela Covid-19, o que atrai a incidência do artigo 394-A da CLT, notadamente de seu §3º, na hipótese em que as atividades usuais da empregada gestante sejam incompatíveis com teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Portanto, a remuneração da empregada gestante, no período em que ficar afastada do trabalho por impossibilidade de exercer suas atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, em razão do risco à gravidez, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (impossibilidade de aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.151/2021), deve ser considerada como salário-maternidade nos termos do artigo 394-A da CLT, de natureza previdenciária e custeado pela União mediante compensação nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, a parte autora é sociedade empresária do ramo de preparo e fornecimento de refeições coletivas, restaurante e lanchonete (ID 244825420, p. 7), de modo que conta com empregados em funções que não podem ser realizadas a distância, dentre os quais uma funcionária, Sra. Vanessa Silva Lima, na função de cozinheira (ID 244826114), que teria comunicado de seu estado gravídico na primeira semana de julho de 2021, época em que já se encontrava grávida há cinco semanas e seis dias, com previsão de parto para 02.03.2022, conforme laudo médico de 05.07.2021 (ID 2448261440). Feitas essas considerações, ainda que se constate a relevância dos fundamentos tecidos na inicial, não se visualiza a presença do periculum in mora. O deferimento de um pedido de tutela provisória de urgência exige não apenas a relevância dos fundamentos, mas também a comprovação de que a não concessão da medida acarretará a ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, se este vier a ser concedido ao final da ação. Neste aspecto, é oportuno ressaltar que a possibilidade de ineficácia do provimento não se confunde com um fato que representa um inconveniente aos interesses da parte, nem mesmo com sua intenção de se furtar à espera do regular trâmite da ação. No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrar um mínimo de possibilidade de vir a suportar qualquer prejuízo concreto e irreversível capaz de indicar que o provimento jurisdicional possa ser ineficaz, se concedido ao final da ação, e de justificar a concessão prematura da medida postulada. Limita-se, ao contrário, a meras alegações. Com efeito, diante da informação de que já decorreu a maior, senão a totalidade do período de gravidez da empregada, tem-se que o objeto da demanda se circunscreve ao reconhecimento retroativo da dedutibilidade a título de salário-maternidade da remuneração paga à empregada afastada nos termos da Lei nº 14.151/21, isto é, do reconhecimento do direito à restituição do valor que foi pago a maior. Assim, em última análise, sob a perspectiva da empregadora autora, a discussão se cinge ao crédito tributário, isto é, a valores monetários que, por sua natureza, não perecem. Desse modo, na hipótese de acolhimento de sua pretensão, será possível o recálculo dos valores exigíveis de contribuição previdenciária patronal com a dedução da remuneração da empregada gestante e a restituição dos montantes recolhidos a maior. Com isso, torna-se difícil vislumbrar a impossibilidade de aguardar o trâmite regular da ação, com a posterior cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Como a questão debatida nos presentes autos concerne a direitos indisponíveis, inviável a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Antes do prosseguimento do feito, porém, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove o recolhimento das custas processuais, no montante equivalente a 0,5% do valor da causa, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289/96 através da Guia de Recolhimento da União - GRU, em atenção ao disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707/2003, na Instrução Normativa STN nº 02/2009 e no Anexo II da Resolução Pres. TRF-3 nº 138, de 06.07.2017, com o código de recolhimento nº 18710-0, unidade gestora 090017/00001 (JFSP) e identificação do número do processo. Regularizada a inicial nos termos supra, cite-se a parte ré para imediata ciência desta decisão, bem para apresentação de contestação no prazo legal. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção. Intime-se. São Paulo, 9 de março de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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