Procedimento Comum Cível 5000891-25.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000891-25.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000891-25.2020.4.03.6107 Vistos em inspeção. Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, movida por JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. A exequente, instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, nada disse. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários advocatícios nesta fase. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

29/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000891-25.2020.4.03.6107

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:11

Sem descrição

14/05/2025, 15:45

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000891-25.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

03/03/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000891-25.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

03/02/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000891-25.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural JOSÉ DONIZETE DOS SANTOS BEM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação indevida, em 19/11/2016, ou ainda, a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Aduz o autor, em breve síntese, estar totalmente incapacitado para o exercício de atividade profissional remunerada, tendo em vista seu acometimento por problemas de coluna cervical (PROTRUSÃO DISCAL; ESTENOSE DOS FORAMES COM PREDOMÍNIO BILITERAL LATERAL; ESPONDILODISCOARTROSE CERVICAL; UNCOARTROSE). Neste sentido, almeja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 551.873.642-4 a partir do dia em que foi cessado (19/11/2016) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, que lhe seja concedido, pelo menos, o benefício assistencial de prestação continuada, haja vista sua alegada condição de deficiente, também desde o dia da cessação do auxílio-doença. A título de tutela provisória de urgência, requer o imediato restabelecimento do auxílio-doença ou que este restabelecimento ocorra logo após a perícia judicial, cujo adiantamento também pleiteia. A inicial (fls. 5/20), fazendo menção ao valor da causa (R$ 68.500,00), e ao pedido de Justiça Gratuita e tutela de urgência, foi instruída com procuração, quesitos para o perito e outros documentos (fls. 21/48). Decisão de fls. 50/51 determinando que o autor justificasse o valor atribuído à causa. Em manifestação, o autor retificou o valor da causa, o que foi recebido por este juízo como emenda à inicial (fls. 52/54). Por meio da decisão de fls. 55/56, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A tutela de urgência, por sua vez, foi indeferida. Citado, o INSS deixou transcorrer o prazo para oferecer contestação, conforme certidão de fl. 57. Pelo despacho de fl. 58, designou-se perícia médica e estudo social. Manifestação do INSS (fls. 60/82) com quesitos e pedido de improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 83/101). Laudo pericial (fls. 111/121). Quesitos do juízo para a perícia social (fl. 134). Despacho informando a suspensão pelo CJF do pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figura como parte, determinando-se a intimação da parte autora para manifestar o interesse no pagamento da perícia (fls. 135/136). Comprovante de pagamento dos honorários periciais pelo autor (fls. 139/140). Laudo social juntado às fls. 148/156. Manifestação do autor sobre os laudos (fls. 158/163). Intimado, o INSS não se manifestou. Diante da regularização do pagamento das pericias, foram restituídos ao autor o valor pago para a realização da perícia social (fls. 164/176). Os autos vieram conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO Sem preliminares, adentro diretamente ao mérito. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. O AUXÍLIO-DOENÇA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Pressupõe assim a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1o). São, portanto, os requisitos exigidos: a) qualidade de segurado(a) daquele que pleiteia o benefício; b) carência (12 contribuições mensais - Lei nº 8.213/91, art. 25, I) e; c) incapacidade laborativa. Saliento que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, pois a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Com relação à (a) qualidade de segurado, seu fundamento normativo é encontrado no artigo 201 da CF ao estabelecer que “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória...”. Por sua vez, o §12 do art. 9º do Decreto nº 3.048/99 reza que “O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.” Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Nesse ponto, assim dispõe a legislação previdenciária: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §º1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3.º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4.º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. ” Outrossim, o artigo 59, §1º, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019) prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à previdência já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, a (b) carência mínima para tais benefícios por incapacidade, disposta pelo caput do artigo 24 c.c. o artigo 25, inciso I e art. 27-A, todos da Lei nº 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições em caso de ingresso e de 06 (seis) contribuições no caso de reingresso, a partir da Lei nº 13.457/2017, que revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei dos Benefícios, o qual previa 04 (quatro) contribuições no caso de reingresso (ressalvados os casos de dispensa, o direito adquirido e o princípio tempus regit actum). Postas tais considerações, passo a analisar a situação dos autos. Pois bem. A fim de se analisar o estado de saúde do autor, ele foi submetido à perícia médica judicial. Em exame clínico realizado no autor, com amparo ainda em documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, o sr. Perito descreveu que o autor apresenta alteração de ordem físico-ortopédica diagnosticando-o com espondilose cervical e lombar moderada. Esclareceu que as patologias são de caráter degenerativo e irreversíveis, e concluiu que em razão da profissão exercida pelo autor – tratorista – as lesões na coluna cervical e lombar o incapacitam de forma TOTAL e PERMANENTE para o exercício de sua atividade habitual, pois exige movimentos com sobrecarga ou esforço com a coluna. Assim, poderia o autor exercer outras atividades. De acordo com o perito, o início da doença coincide com o início da incapacidade, em setembro de 2012. Assim, considerando que o autor esteve em gozo de benefício no período de 19/06/2012 a 19/11/2016, a qualidade de segurado, portanto, resta configurada. Diante desse contexto, fica evidente que a cessação do benefício de auxílio-doença, em 19/11/2016, por parte do INSS, foi indevida, pois a situação de incapacidade já existia desde 2012 e ainda se mantém. Assim, tendo em vista todas as considerações supra, e considerando, principalmente, que a parte autora padece de incapacidade total e permanente, e que não se vislumbra a possibilidade de sua recuperação para sua atividade habitual, tenho que o benefício que deve ser concedido, no caso, é a aposentadoria por invalidez. Reforço, posto importante, que junto com as informações da prova pericial, foi levado em conta os aspectos subjetivos da parte autora, como a baixa escolaridade, idade avançada (nascido em 07/09/1963, hoje conta com 60 anos de idade) e a profissão que sempre exerceu, fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho em outra profissão, e autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Conforme se observa pelas informações trazidas pelo INSS à fl. 89, o autor sempre desenvolveu atividades rurícolas. Em seu laudo, a assistente social descreveu que o autor ainda reside no meio rural (fl. 150). Dessa forma, reputo comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que presentes a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente da parte autora para exercer sua atividade profissional. Nessa toada, considerando o pedido expresso do autor, a solução legal e justa que se impõe é restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor (NB 551.873.642-4) a partir do dia imediatamente seguinte à sua cessação, que ocorreu em 19/11/2016, convertendo-o na mesma data em aposentadoria por invalidez (DIB 20/11/2016). Anoto, por fim, que em razão da procedência do pedido principal, resta prejudicada a análise do benefício assistencial. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: (i)restabelecer o benefício de auxílio-doença, que era titularizado pelo autor JOSÉ DONIZETE DOS SANTOS BEM, a partir do dia imediatamente seguinte a sua cessação e na mesma data convertê-lo em aposentadoria por invalidez (DIB 20/11/2016); (ii) pagar as verbas em atraso, desde a DIB acima mencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo, observada a prescrição quinquenal, se caso. CONCEDO tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da probabilidade do direito, consubstanciada na presente decisão, e do perigo de dano caso seja procrastinada a efetivação da tutela jurisdicional, em vista do caráter alimentar do benefício previdenciário. Determino à parte ré que, no prazo de 30 dias, conceda o benefício à parte autora. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Providencie a secretaria o pagamento dos honorários do perito médico e assistente social, conforme já fixados nos autos. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tópico Síntese do Julgado: Parte Beneficiária: JOSÉ DONIZETE DOS SANTOS BEM CPF: 063.228.808-61 Endereço: Rua Delzuite de Brito Caroli, n. 81, Conjunto Habitacional Bentro de Abreu C, CEP 16.790-000, na cidade de Bento de Abreu/SP Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 20/11/2016 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DONIZETE DOS SANTOS BEM Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, no presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Existe ainda grande dúvida acerca do pagamento dos peritos por trabalhos realizados, ainda que com a aprovação do Projeto de Lei mencionado, pois não se sabe ao certo ainda qual será o valor alocado para o pagamento de perícias judiciais no âmbito do TRF3, nem se será autorizado o pagamento retroativo, ou seja, relacionado a perícias anteriores a eventual aprovação do PL. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000891-25.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença, dado que o INSS será o sucumbente. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, agência localizada no fórum da Justiça Federal em Araçatuba (agência 3971), com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Segunda Vara Federal Araçatuba/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou ulterior deliberação deste juízo. Informo às partes que este juízo está tentando obter paliativos para a tormentosa questão, inclusive em contato com os próprios peritos e com a OAB. Ressalto ainda que a parte poderá a qualquer momento, mesmo após o sobrestamento, realizar o depósito e pedir a continuidade do feito, quando será remarcada a perícia. Intimem-se. ARAçATUBA, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)