Monitória 5013456-95.2018.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5013456-95.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

28/09/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2025, 17:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 16:18

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/04/2024, 16:18

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 EXECUTADO: GLOBAUT - CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP D E S P A C H O 1. O executado já foi intimado a pagar ou depositar o valor a que fora condenado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 248372766). 2. Dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013456-95.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

23/02/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GLOBAUT - CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP D E S P A C H O Dê-se vista à exequente da certidão de ID 250477695, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013456-95.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 18:13

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GLOBAUT - CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5013456-95.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Caixa Econômica Federal, em face de Globaut – Centro Automotivo EIRELI - EPP, objetivando ver o réu condenado ao pagamento do montante de R$44.522,52 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento dos Contratos nº 0000000054310179 e 0000000054310539 – Cartões de Crédito nº 4260.55XX.XXXX.3948 e 5526.68XX.XXXX.3433, atualizados monetariamente até junho/2018. Requer a autora ver a parte ré condenada a pagar o valor total do título com a incidência de todos os encargos pactuados, devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos. Pelo despacho de ID nº 13626074 foi determinada a citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos, bem como designada sessão de conciliação. A sessão de conciliação foi parcialmente frutífera (ID nº 15379589). Pela sentença de ID nº 15467311 foi homologado o acordo celebrado entre as partes, e determinado o prosseguimento do feito quanto ao contrato nº 1004/000054310179, cartão de bandeira VISA nº 4260.55XX.XXXX.3948. Citada, a ré ofertou embargos monitórios (ID nº 15916254), arguindo em preliminar a inexistência de comprovação do débito a caracterizar a inadequação do procedimento/carência da ação. Quanto ao mérito, sustentou, em síntese: 1) a caracterização de relação de consumo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor; 2) a conduta abusiva de saldar o débito com valores de “cheque especial”, mediante débito em conta; 3) a prática de capitalização de juros não estabelecida no contrato; 4) a abusividade da taxa de juros cobrada, posto que superior à taxa média de mercado. Requereu: 1) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; 2) o recálculo do valor dos contratos “através do regime de capitalização anual e linear de juros”; 3) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; 4) a produção de prova pericial; 5) O deferimento de liminar/tutela provisória de urgência, para que seja excluída ou impedida a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e CADIN). Pela decisão de ID nº 16714405 foi indeferido o pedido liminar. A ré opôs embargos de declaração (ID nº 17128857). Intimada a CEF impugnou os embargos monitórios (ID nº 17300126). Pela decisão de ID nº 18797632 foram tidos por prejudicados os embargos de declaração opostos pela ré/embargante. A ré opôs novos embargos de declaração (ID nº 19282780) e se manifestou quanto à impugnação da CEF (ID nº 19673205). Pela decisão de ID nº 20213702 foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ré. A CEF reiterou os termos da impugnação (ID nº 20566987). Os autos vieram conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para deferir o pedido de produção de prova pericial formulado pela embargante (ID nº 35426702). A embargante apresentou quesitos (ID nº 36020569). Os advogados da embargante informaram a renúncia do mandato, com a sua notificação (ID nº 35827723). Pelo despacho de ID nº 36261991 foi determinada a intimação pessoal da ré para constituição de novo advogado. A CEF apresentou quesitos (ID nº 37528149). Pelo despacho de ID nº 47628883 foi dada por prejudicada a prova pericial, face à renúncia do mandato pelos advogados da ré e sua não localização para intimação pessoal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Pedido de Gratuidade Processual De início, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante, a jurisprudência firmou o entendimento de que, para fazer jus à gratuidade processual, a pessoa jurídica deve comprovar, de modo inequívoco, a situação de precariedade financeira que lhe impossibilite o pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica de fins lucrativos, para ter acesso à assistência judiciária gratuita ou ao parcelamento e/ou a redução proporcional das custas processuais, deve provar a insuficiência de recursos. Diferentemente do regime aplicável às pessoas naturais, simples alegação de incapacidade de custeio não basta (artigo 99, §3°, do Novo CPC e Súmula n° 481 do STJ). 2. No presente caso, a agravante trouxe prova de dificuldade financeira que justifica a concessão da gratuidade da justiça. 3. De fato, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em reunião ordinária de 23 de março de 2016, e considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, determinou que a agravante promovesse a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como suspendeu a comercialização de planos ou produtos da operadora. Ademais, em reunião ordinária de 01 de dezembro de 2017, a ANS encerrou o regime de direção fiscal e determinou o posterior cancelamento do registro da operadora. Por fim, o último Balanço Patrimonial juntado aos autos de outubro de 2018, demonstra a atual situação financeira da empresa, que acumulou prejuízo no montante de R$ 302.543,09 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e nove centavos). 4. Desta forma, conclui-se que a empresa comprovou a incapacidade de custear a atividade jurisdicional a ser prestada no feito subjacente. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028713-45.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 15/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. No caso dos autos, restou plenamente demonstrada a necessidade da recorrente de litigar ao amparo da justiça gratuita. Nessa senda, defere-se a assistência judiciária gratuita à apelante. 2. Observa-se que o Juízo a quo intimou a parte autora para que cumprisse os termos do art. 917, §3º do CPC no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (Id 7794427). Não obstante, a parte autora quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão, de sorte que sobreveio sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 485, inciso I, Código de Processo Civil. Precedentes. 4. A parte autora, ora apelante, ante a determinação (Id 7794427), tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, juntando os documentos requeridos, ou, discordando da determinação do Juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou o indeferimento da inicial. Precedente. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001574-28.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2019) No caso dos autos, a parte embargante não logrou trazer aos autos qualquer documentação recente comprobatória da sua incapacidade financeira enquanto empresa de pequeno porte, tampouco juntou declaração de hipossuficiência de pessoa física. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual à parte embargante. Da Preliminar Carência da Ação Argumenta a embargante, em preliminar, que a parte autora é carecedora da ação por não ter juntado aos autos documentos indispensáveis à comprovação da existência do crédito, sustentando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Dispõe o art. 700, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...). Extrai-se do dispositivo em tela que a ação monitória se destina exatamente à cobrança de dívidas cujos títulos não se revestem de eficácia executiva, exigência pertinente à ação de execução de título extrajudicial. No caso dos autos, a parte autora, ora embargada, promoveu a juntada dos contratos assinados, extratos de conta bancária do embargante, demonstrativo de evolução da dívida, onde estão discriminados todos os encargos contratuais incidentes sobre o débito, documentos suficientes para aferir a existência da dívida vencida e quantificá-la. Veja-se que nos demonstrativos juntados nos ID’s nº 13386683 e 13386682, há todas as informações pertinentes quanto ao saldo devedor, a data do inadimplemento, a forma de cálculo do débito, o percentual de juros, multa e outros encargos. Ademais, é demasiadamente genérico o discurso da embargante, que sequer analisa os documentos que foram juntados pela autora, e não aponta o valor do débito que entende devido, tampouco as cláusulas contratuais que julga abusivas. Por tais razões, não assiste razão à embargante quanto à preliminar aventada, razão pela qual a afasto. Passo ao exame do mérito. Do Mérito Observo que a ação monitória que deu ensejo à propositura dos presentes embargos tem por objeto os Contratos nº 0000000054310179 e 0000000054310539 – Cartões de Crédito nº 4260.55XX.XXXX.3948 e 5526.68XX.XXXX.3433, que inadimplidos perfazem o valor do débito de R$44.522,52 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizados monetariamente até junho/2018. Nota-se da sentença de ID nº 15467311, que foi homologado o acordo celebrado entre as partes em sessão de conciliação, e determinado o prosseguimento do feito apenas quanto ao contrato nº 1004/000054310179, cartão de bandeira VISA nº 4260.55XX.XXXX.3948. Da análise dos documentos juntados na inicial, infere-se que o débito é composto pela dívida decorrente do não pagamento da fatura de cartão de crédito contratado, com a incidência de encargos, tais como juros, multa por atraso, mora e IOF e correspondente a R$39.332,06 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e seis centavos), até 15/06/2018 (ID nº 13386682). No tocante às alegações da parte embargante sobre a cobrança de juros abusivos, observo que as taxas de juros incidentes em decorrência do atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito encontram-se expressos naquele documento (ID nº 13386670). Primeiramente anoto que, em relação ao limite máximo da taxa de juros, anteriormente de 12% ao ano, constitucionalmente previsto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº. 4-DF, já se posicionara antes de sua revogação pela Emenda Constitucional nº. 40, pronunciando-se pela sua não auto-aplicabilidade. Quanto ao ordenamento infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis também os artigos 406 e 591 do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira (AgRg no REsp 1052866/MS). Sobre a média a considerar, o eminente Ministro Felix Fisher, na recente decisão monocrática proferida no Ag 1416584 (14/02/2013), mencionou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao triplo da média praticada pelo mercado. Transcrevo parte da decisão do eminente Ministro: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." No presente caso, a parte embargante sequer apresenta planilha demonstrando o excesso cobrado e o valor que entende devido, tampouco comprova que as taxas cobradas são superiores à média praticada no mercado. Aliás, da fatura inadimplida, juntada no ID nº 13386670, nota-se que há incidência de juros rotativo, multa por atraso, juros de mora e juros pelo não pagamento mínimo, além de IOF, ou seja, diversos encargos que acabam por inflar o valor do débito, mas que não são objeto de insurgência por parte do embargante. Portanto, no caso dos autos, não reconheço a abusividade da taxa cobrada, posto que não foi comprovado que esteve acima da praticada pelo mercado. Quanto à capitalização dos juros, tem-se que o contrato em debate foi assinado em 17/10/2013, portanto, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17 de 31/03/2000, atual MP 2.170-36 de 23/08/2001, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Somente após o advento das referidas Medidas Provisórias é que passou a ser permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º). Neste sentido, veja a seguinte decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N.596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrador posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 4. Impossibilidade de aferir se preenchidos ou não os requisitos autorizadores à inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 784.942/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) É também de se considerar que não atinge o referido dispositivo legal o sistema de proteção ao consumidor previsto na Constituição Federal e, sob outro aspecto, atende a necessidade do lucro na atividade econômica, além de desestimular a inadimplência e prestigiar a boa-fé. O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reconhecido a aplicabilidade do dispositivo legal em questão. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36. PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta impossibilitado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. In casu, além da pactuação ser posterior à edição da referida medida provisória, o próprio agravante reconheceu, ainda na inicial, a expressa previsão da capitalização mensal dos juros. Desta forma, resta incontroversa a efetiva pactuação no contrato em tela. 3. Em relação à limitação dos juros moratórios, a v. acórdão recorrido limitou-os em 1% ao mês, a teor dos artigos 1º e 5º do Decreto 22.626/33. Todavia, os efeitos da mora foram afastados pelo Tribunal a quo. 4. Incabível eventual discussão acerca da manutenção da posse do bem em nome do autor, porquanto tal matéria não foi discutida em nenhum momento, desde a prolação da sentença, não cabendo inovar a tese jurídica em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200501714327, JORGE SCARTEZZINI - QUARTA TURMA, DJ DATA:15/05/2006 PG:00236..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. NÃO LIMITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 596/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS DE MERCADO COBRADAS. 1. A CEF ajuizou Ação Monitória, visando ao pagamento de dívida, no valor de R$ 23.274.43 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), contraída pela ora Apelante, em virtude da inadimplência relativa ao Contrato de Crédito Rotativo, celebrado entre as partes. 2. Na Sentença recorrida, o MM. Magistrado a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos dos Embargos Monitórios interpostos, determinou fossem excluídas, do crédito em cobrança, as parcelas relativas à comissão de permanência, pelo que, dever-se-ia processar a execução do contrato pelo líquido que restar após essa exclusão. 3. "A egrégia Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170/36, desde que pactuada. Precedentes" (AERESP 200501975648, CASTRO FILHO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 29/06/2006). 4. Diante deste entendimento, e de julgados deste Tribunal, tem-se que devem ser negados os pedidos de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo 1º, da MP nº 2.170-36, e, via de consequência, de afastamento da capitalização de juros - considerando-se que o contrato que instrui a Monitória foi firmado posteriormente à edição da MP supracitada (em janeiro de 2005), além do que, como esclareceu o expert, não houve "...cobrança de encargos não previstos no instrumento contratual". 5. "VI - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF" (RESP 200101830105, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 01/08/2005). 6. Hipótese em que, em não se aplicando os limites estabelecidos pela Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula n.º 596/STF, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa de mercado, o pleito carece de fundamentação. 7. Apelação improvida. (AC 200583000122048, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::143.). Por fim, quanto ao argumento de conduta abusiva da autora de saldar o débito com valores de “cheque especial”, mediante débito em conta, consigno que a embargante não trouxe aos autos nenhuma comprovação dessa alegação. Veja-se que a prova pericial por ela requerida foi deferida, mas em função da sua inércia para nomear novo patrono nos autos após a renúncia do mandato por parte de seus advogados, a prova pericial foi declarada prejudicada. Destarte, legal a cobrança dos encargos previstos nos contratos, conforme as planilhas juntadas pela exequente nos autos principais, de onde se depreendem a cobrança de juros remuneratórios, juros decorrentes da mora, multa contratual e IOF, dando conta de que não há incidência de encargos abusivos no cálculo do valor do débito em cobro na ação monitória ajuizada pela embargada. Assim, não verificadas as irregularidades apontadas pelo embargante, não há como acatar os pedidos elencados na inicial. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados pela ré, razão pela qual declaro constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, com relação ao contrato nº 1004/000054310179, cartão de bandeira VISA nº 4260.55XX.XXXX.3948, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se a ré a pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno a ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)