Petição Cível 5011371-34.2021.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5011371-34.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 15:42

Expedida/certificada

06/07/2022, 09:56

Trânsito em julgado

06/07/2022, 09:54

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILBERNE JEAN BAPTISTE, ACHLINE DORVILUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL Sentença (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-34.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada com vistas à obtenção de autorização para ingresso no território brasileiro independentemente de visto, para fim de reunião familiar. Intimada a emendar a inicial, a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo. É o relatório. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. Em que pese ter sido regularmente intimada a emendar a inicial, a parte autora não cumpriu o determinado por este Juízo. Assim, sua recalcitrância em cumprir as diligências determinadas pelo Juízo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo-se, pois, sua extinção sem resolução de mérito. Veja-se que a primeira ordem de emenda da inicial foi proferida em 10/09/2021 e, portanto, há quase 09 (nove) meses. Até o momento, no entanto, não houve seu cumprimento, não sendo o caso de concessão de prazo adicional para esse fim. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 330, caput, inciso IV, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a inocorrência de angularização da relação jurídico-processual. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora em razão da incapacidade econômica comumente verificada em feitos tais como o presente. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao réu sobre o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 331, § 3º, do CPC. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, 8 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/06/2022, 11:44

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILBERNE JEAN BAPTISTE, ACHLINE DORVILUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-34.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Conforme consta da inicial, a pretensão deduzida pelos autores se funda no alegado direito à extensão da condição de refugiado de Wilberne à coautora e no alegado direito à reunião familiar, em razão de suposto parentesco entre os autores. Wilberne, no entanto, não demonstrou sua condição de refugiado nem o parentesco com a coautora, embora a tanto expressamente intimado. Conforme por ele mesmo afirmado, Achline Dorvilus é sua noiva, condição que não confere relação familiar. Assim, ao menos em princípio, caberia a Achline Dorvilus ajuizar ação própria e independente, constituindo advogado para esse fim. Pelo exposto, concedo derradeira oportunidade para a juntada de procuração ad judicia firmada por Achline Dorvilus e o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. CAMPINAS, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

19/04/2022, 20:33

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILBERNE JEAN BAPTISTE, ACHLINE DORVILUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-34.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. IDs 241123038-241123670: diante da justificativa apresentada, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua atuação neste autos. Com o cumprimento regular, venham nos autos conclusos para apreciação da emenda à inicial e do pedido de tutela provisória. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos diretamente para sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. CAMPINAS, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 16:56

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILBERNE JEAN BAPTISTE, ACHLINE DORVILUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL Sentença (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-34.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada com vistas à obtenção de autorização para ingresso no território brasileiro independentemente de visto, para fim de reunião familiar. Intimada a emendar a inicial, a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo. É o relatório. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. Em que pese ter sido regularmente intimada a emendar a inicial, a parte autora não cumpriu o determinado por este Juízo. Assim, sua recalcitrância em cumprir as diligências determinadas pelo Juízo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo-se, pois, sua extinção sem resolução de mérito. Veja-se que a primeira ordem de emenda da inicial foi proferida em 10/09/2021 e, portanto, há quase 09 (nove) meses. Até o momento, no entanto, não houve seu cumprimento, não sendo o caso de concessão de prazo adicional para esse fim. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 330, caput, inciso IV, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a inocorrência de angularização da relação jurídico-processual. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora em razão da incapacidade econômica comumente verificada em feitos tais como o presente. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao réu sobre o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 331, § 3º, do CPC. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, 8 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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