Procedimento Comum Cível 5001191-81.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001191-81.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:02

Mero expediente

27/04/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE APARECIDO ABADE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MARZO - SP279580 DESPACHO Id. 415581890: por fim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001191-81.2020.4.03.6108 defiro a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo terceiro, do CPC, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD. Fixado prazo de cinco dias para cumprimento por aquela empresa. Intimem-se. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:11

Mero expediente

03/02/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE APARECIDO ABADE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MARZO - SP279580 DESPACHO Id. 343994841: considerando o silêncio do INSS/exequente, bem assim o fato do veículo possuir alienação fiduciária, id. 341738537, determino a retirada da restrição Renajud. Intimem-se. Cumpra-se. BAURU, 22 de agosto de 2025. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001191-81.2020.4.03.6108

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:08

Mero expediente

23/08/2025, 00:35

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 14:03

Mero expediente

15/05/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 14:13

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO ABADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MARZO - SP279580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001191-81.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, pagar o débito discriminado, acrescido de custas, se houver, Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 1) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); 2) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, mas indicados bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora: 1) Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC; 2) Após, considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC), defiro, desde já, o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome dos executados, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Decorridos sete dias da protocolização das ordens, perante o BACEN, sem que se tenha notícia, nos autos, do arresto, tomar-se-á como negativa a tentativa de bloqueio. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da parte executada acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual, proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, do presente cumprimento de sentença, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá/continuará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intime-se. Cumpra-se. BAURU, 16 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO ABADE Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MARZO - SP279580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Constitucional – Previdenciário – Direito Civil – Requerimento de revisão de benefício previdenciário – Mora estatal configurada – Danos morais descabidos – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos n.º 5001191-81.2020.4.03.6108 Autor: José Aparecido Abade Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001191-81.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por José Aparecido Abade em face do Instituto Nacional do Seguro Social, aduzindo mora administrativa na apreciação de pedido de revisão de benefício, aviado em 25/03/2019, mas sem apreciação até o ajuizamento da ação, em maio/2020, requerendo o exame de sua postulação, bem como a condenação do réu pelos danos morais causados, da ordem de R$ 60.480,00. Requereu Justiça Gratuita. Ordenado ao INSS julgasse o pedido do segurado até o dia 31/07/2020, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como apresentasse o autor comprovante de sua renda, ID 35435029. Embargos de declaração do réu improvidos, em 31/07/2020, ID 36267795. O INSS foi citado, mas não apresentou contestação, ID 37230745. Por ato de 04/08/2020, informou o INSS a necessidade de conversão em diligência administrativa, para prosseguimento do pedido administrativo, ID 37260658. Considerou o polo autor que o réu está a procrastinar a apreciação do pedido de revisão, porque solicitou folha do processo trabalhista que não existe (913, findo em 696), assim deve ser executada a multa diária, ID 37727353. Instado a se manifestar sobre a inconsistência de paginação, consignou o INSS que, independentemente de erro material sobre o número da página, houve expressa identificação da informação necessária, qual seja, a planilha de cálculo homologada pelo Juízo Trabalhista, ID 39880589. A parte autora foi intimada a carrear o elemento solicitado pelo INSS, ID 40165232, peticionando ao ID 40497235, no sentido de que houve recolhimento previdenciário em sede trabalhista, sendo que o réu teve acesso ao inteiro teor daquela lide, portanto irrelevante a homologação do cálculo, considerando protelatória a exigência autárquica, porque legível o documento que apresentou, além de não ter recebido nenhum e-mail com a solicitação, que somente foi realizada após o ajuizamento da presente. Determinado que o INSS provasse a intimação do segurado no PA, para apresentação dos documentos, ID 52518710. Informou o polo réu que a análise do procedimento administrativo foi concluída em 04/05/2021, ponderando estava o pedido pendente de complementação de documentos, somente feita no bojo da ação, ID 53289126 e ID 53420610 - Pág. 4. O polo requerente foi instado a se manifestar sobre se persistia interesse no prosseguimento da lide, ID 170522009, positivamente acenando, ID 170838963. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, citado, o INSS não contestou, todavia não se aplicam os efeitos da revelia, ante a indisponibilidade dos direitos envolvidos, art. 345, inciso II, CPC. De sua face, o mérito versado a ser jus-documental, não carecendo de produção de provas. No mais, não se nega que as atividades envolvendo o exame de pleitos de previdenciários são complexas, igualmente não sendo desconhecido que o volume de trabalho é gigantesco, carecendo o INSS de pessoal para atender à demanda. Por outro lado, bem sabe o polo réu que o princípio da eficiência, estampado no “caput” do art. 37, Lei Maior, deve ser cumprido pela Administração, afigurando-se comezinha a afirmação de que o Estado, na maioria das vertentes de sua atuação, ignora tal preceito. Com idêntica ênfase, a razoável duração do processo, inciso LXXVIII de seu art. 5º. Ora, a mora desmedida causa prejuízos a todos, tratando-se o pleito em cena de revisão de aposentadoria, portanto verba de cunho alimentar. Logo, ainda que os procedimentos administrativos sejam intrincados e burocráticos, dever do Estado possuir aparelhamento correto para dar vazão à demanda que lhe é ofertada, ao passo que permitir a eternização da análise em voga traduziria conceder salvo conduto para que o Estado nunca promova alterações para melhorar o trato de situações desta natureza. Assim, deve existir constante trabalho de aprimoramento, para que os prazos sejam observados e da melhor e célere forma seja prestada a atividade estatal. No caso concreto, incontroversa a mora, portanto ultrapassado o prazo do art. 49, Lei 9.784/1999 (30 dias), além do quanto disposto no art. 41-A, § 5º (45 dias para pagamento após o requerimento e apresentação de documentos), da Lei nº 8.213/1991 e no art. 174 (idem ao anterior) do Decreto nº 3.048/1999: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança teve por objeto assegurar análise do recurso administrativo de concessão do beneficio de auxilio doença (N.B. 616.124.151-3) o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS além do prazo legal, sendo que até a data da impetração deste mandamus a autarquia não havia proferido decisão, encontrando-se o processo administrativo ainda “em análise”. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Apelação do INSS e remessa necessária tida por interposta não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002927-86.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/10/2020, Intimação via sistema DATA: 06/10/2020) “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E DURAÇÃO RAZÓAVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do pedido administrativo, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado. 2. Comprovada a demora injustificada na análise do pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, deve-se conceder a segurança. 3. Remessa necessária desprovida.” (ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 368773 0009818-13.2016.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018) Destaque-se que a presente ação foi ajuizada em maio/2020, enquanto que a revisão foi postulada em março/2019, somente tendo andamento o procedimento após o ajuizamento da presente demanda, ID 53420610 - Pág. 14. Portanto, neste flanco, com razão o polo segurado, porque houve retardamento administrativo, independentemente da exigência de documentação, tema que resta prejudicado, porque antes mesmo do ajuizamento a mora já estava consolidada. Da mesma forma, não se há de falar em implementação da multa diária estabelecida no “decisum” inaugural, porque não ofertou o INSS resistência no cumprimento da ordem, mas agiu dentro dos limites que as normas lhe franqueiam. De outro giro, nenhum dano moral resta configurado, pois, embora o perfazimento de lentidão estatal, esta não causou abalo a direito imaterial do autor, pois, considerando-se a alta demanda por atendimento de benefícios, o prazo inobservado não foi excessivo nem totalmente irrazoável, tendo o particular feito uso do seu direito de buscar o Judiciário, para que o procedimento fosse apreciado, a fim de que a revisão fosse colocada em prática. Em outras palavras, a inobservância à razoável duração do processo administrativo, por si só, não se traduz em danos morais presumidos, traduzindo-se a delonga estatal em verdadeiro dissabor, bem como irritação, sentimentos comuns do cotidiano, na vida em sociedade, não sendo capazes de produzir abalo psíquico indenizável. Aliás, embora a natureza alimentar da rubrica, o autor já gozava de aposentadoria, portanto não ficou despido de rendimentos, além do que consta da petição inicial matinha regular atividade laboral, ao passo que o pagamento dos atrasados observa a legislação de regência, portanto plena a recomposição material ao que faz jus o segurado. É dizer, aos autos não logra evidenciar a parte demandante abalo profundo de seu estado psicológico, o atingimento de sua honra, muito menos sua exposição a situação vexatória, tendo experimentado, quando muito, reitere-se, aborrecimento e irritação, sentimentos impassíveis de serem indenizados, “data venia”. Ora, o dano moral serve para reparar a ofensa que atinja o íntimo da pessoa, por eventos que causem transtornos e vulnerações à sua dignidade, sendo que o cenário dos autos a não denotar a referidos percalços. A propósito, no julgamento do RESP 142671/RS, ocorrido em 25 de outubro de 2016, a Eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi teceu exímias conclusões a respeito da banalização do dano moral, repugnando condenação por “dor abstrata” e firmando não ser qualquer situação de incômodo hábil a configurar prejuízo de ordem moral: “Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana”. “Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral”. Desta forma, impresente direito autoral à indenização postulada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSS. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Embora comprovado protocolo administrativo do pedido em 11/03/2019 e indeferimento em 28/04/2020, após ajuizada ação em 16/03/2020, resta evidenciado que o atraso, em si, não enseja, responsabilidade civil e, tampouco, pode servir como forma de compensação à decisão eventualmente desfavorável, pois inexistente, no caso, demonstração concreta de qualquer lesão efetiva ao patrimônio imaterial do autor, a tanto não se equiparando mero dissabor ou aborrecimento gerado por tal situação. 2. Ao contrário do alegado, não se trata de caso ensejador de condenação com base em dano presumido, pois o que se presume, em casos que tais, é que tal situação gera apenas a possibilidade de discussão no âmbito previdenciário, frente às regras de pagamento de benefício previdenciário, não o dano qualificado e específico, que se exige para que se tenha a responsabilidade civil do Estado. 3. Apesar do atraso, este não se afigurou abusivo ou excepcionalmente grave, de modo a ensejar reparação civil por exercício manifestamente deficiente da função administrativa, em detrimento específico e de forma particularmente onerosa face ao autor para que seja imposta indenização ao INSS, suportada por toda a coletividade, em última instância. Em tal situação, o atraso deve ser resolvido em termos de encargos moratórios no âmbito da própria ação previdenciária, e não de indenização civil como pretendido. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da suspensão estabelecida na origem. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000206-28.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de garantir ao polo segurado a observância da razoável duração do processo administrativo, sendo devida a revisão do benefício, o que já ocorrido ao caso concreto, por isso ratificada a liminar, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos danos morais pugnados (sua derrota à causa – R$ 60.480,00, ID 32083405 - Pág. 14), bem assim sujeito o INSS ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor dos atrasados objeto da mora revisional (sua derrota à lide - R$ 15.120,00, ID 32083405 - Pág. 14), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, CPC. O polo autor deverá proceder ao recolhimento de custas, competindo ao INSS o reembolso proporcional de 20%, à luz de sua menor derrota na lide, tomando-se por base os proveitos econômicos vindicados prefacialmente. Indeferida a Justiça Gratuita, porque o polo autor não cumpriu ao comando do ID 35435029. Sentença não sujeita a reexame obrigatório, art. 496, CPC. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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