Procedimento Comum Cível 5012228-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5012228-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO NAMBU DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA - SP131650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO <# Chamo o feito à ordem. Do sobrestamento do feito - recursos representativos de controvérsia - artigo 1.036, §1º, do NCPC. Foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.368.225 RGRS, cuja questão submetida a julgamento foi: “Discute-se, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” (TEMA 1.209/STF), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que encontrem que versem sobre o referido tema. Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal, com a remessa do feito ao arquivo sobrestado, com lançamento da fase respectiva, para fins estatísticos. Cancele-se eventual audiência agendada. Int.#> SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012228-40.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO NAMBU DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA - SP131650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012228-40.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que seja declarado o direito de reconhecer e converter período especial em comum e, consequentemente, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Decido. A concessão da tutela urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não constato a existência dos pressupostos legais necessários à concessão da antecipação da tutela jurisdicional. No caso presente, mister uma análise mais acurada, em cognição exauriente, que permita este Juízo a verificação de toda a documentação juntada e prova produzida, de forma a extrair os elementos que indiquem com segurança que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, sobretudo em relação aos períodos que se pretende o reconhecimento como atividades especiais. Dessa forma, entendo não ser possível o deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Por estas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Em vista do disposto na tese firmada no Tema 1031 pelo STJ, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, para que o autor junte aos autos documentos que comprovem a efetiva nocividade da atividade de vigilante, ressaltando que, no intervalo entre a Lei 9.032/95 e o Decreto 2.172/97, a comprovação do agente nocivo pode se dar por qualquer meio e a partir do Decreto (após 05.03.1997) é necessária a apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente. Int. Cite-se. SãO PAULO, 7 de março de 2022. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA JUÍZA FEDERAL

10/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/11/2021, 16:52

Publicação

19/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO NAMBU DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA - SP131650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JOAO NAMBU DE SOUSA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora deu à causa o valor de R$ 52.752,92 (Cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora apurou proveito econômico de R$ 52.752,92 (Cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 66.000,00) (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001). Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência (precedentes: STJ, AGA nº 240661/GO, Relator Ministro Waldemar Zveiter. DJ 04/04/200 e TRF3, AG nº 244635, Relator Juiz Manoel Álvares. DJ 19/04/2006). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012228-40.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e declino da COMPETÊNCIA para uma das varas do Juizado Especial Federal da Capital. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021. kcf SãO PAULO, 13 de outubro de 2021.

18/10/2021, 00:00

Incompetência

13/10/2021, 16:35

Conclusão (para decisão)

13/10/2021, 12:58

Recebimento

08/10/2021, 15:38

Remessa (outros motivos)

08/10/2021, 15:38

Recebimento

07/10/2021, 17:43

Distribuição (sorteio)

07/10/2021, 17:43

Documentos

•01/08/2022, 00:00