Procedimento Comum Cível 5003462-16.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003462-16.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 Vistos em inspeção. Aguarde-se o no arquivo sobrestado por 180 dias. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

08/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

07/05/2026, 22:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 21:59

Mero expediente

07/05/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:40

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024, intimo a parte executada para manifestação sobre as orientações e condições do pagamento parcelado - ID 564178501 - evento 263, em quinze dias. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:45

Mero expediente

13/03/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se a parte executada em cinco dias. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:02

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Consoante acórdão proferido nos autos, Eunice Rodrigues da Silva Oliveira foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das partes vencedores, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa – R$100.000,00. Dispõe o art. 87 do CPC que “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC.1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.” (STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, segunda seção, data do Julgamento 18/05/2021, data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2021). Portanto, defiro o pedido do INSS para determinar a intimação de Eunice Rodrigues da Silva Oliveira, na pessoa de sua advogada Dra. Jéssica Brandão Romeu, OAB/SP 408859, a providenciar o pagamento do montante devido, no valor de R$9.225,84, atualizado em 06/2023, conforme manifestação no Id 292951965, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e também de honorários de advogado de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do CPC. Intimem-se o INSS e a advogada da executada. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos tempestivamente pelo INSS em face da decisão proferida em Id. 252768568, aduzindo contradição/obscuridade. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, contradição ou obscuridade. No caso em questão, houve o bloqueio das contas bancárias da executada Eunice Rodrigues da Silva Oliveira, através da penhora online - Sisbajud, no valor total de R$ 4.835,69 - ID 253106413. Consoante hollerites acostados aos autos juntos à exordial (Id 9550417), bem como documentos acostados em ID's 244932503,244932506 e 244932509, constata-se que a executada Eunice é aposentada. É cediço que a aposentadoria é verba alimentar, ou seja, necessária à sobrevivência do indivíduo. Sendo assim, no presente caso, considerando que a executada recebe a título de aposentadoria o valor de R$ 4.432,00 (consoante constou na decisão Id. 249295111), houve o desbloqueio com base na impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do CPC, o qual preceitua que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Outrossim, verifica-se que foi bloqueado valor maior do que o valor que a executada recebe de proventos de aposentadoria. Em caso de eventual inconformismo, cabe-lhe interpor o recurso correto. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. A parte autora pretende o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 62.647,84 em junho de 2021. O INSS apresentou impugnação afirmando que nada é devido posto ter sido julgada improcedente a ação. Requereu a intimação de Eunice. Prolatada decisão intimando para pagamento. A executada Eunice apresentou impugnação requerendo o restabelecimento do benefício da justiça gratuita. Recebe a título de aposentadoria o valor de R$ 4432,00. Remetidos os autos ao Contador, manifestou-se com o parecer de R$ 38.248,03 em junho da 2021. Não incidem juros sobre a verba, apenas o percentual sobre o valor da causa atualizado. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O valor da causa não foi modificado, apenas especificado o pedido. Portanto deve ser considerado o valor constante da exordial – R$ 260.000,00. Correto o valor apurado pela Contadoria Judicial. Os critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita são variáveis. Os mais utilizados são: o limite de isenção do IR, ultrapassado no caso. Também deve ser levado em conta o comprometimento com outras despesas, o que não foi demonstrado no processo, apenas demonstrado o ganho mensal, ainda de forma equivocada, já que a parte autora recebe um adiantamento que deve ser acrescido ao valor líquido. O plano de saúde também já vem descontado em seu holerite. Utilizados também o piso de três salários mínimos, também ultrapassado no caso. Por qualquer critério que os tribunais estão utilizando, o valor recebido pela parte executada resta superior. Cabível a manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Declaro devido o valor de R$ R$ 38.248,03 em junho da 2021. Intime-se a executada para pagamento no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816 EXECUTADO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão em 28-06-2016 - Consulta da Movimentação Número: 6 PROCESSO 0004419-73.2016.4.03.6114 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 28/06/2016 p/ Despacho/Decisão *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Vistos.Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.Em consulta ao Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV, verifica-se que os seguintes dependentes são beneficiários de pensão por morte decorrente do falecimento de Adilson Nunes de Oliveira, são eles: Maria de Fátima da Costa (companheira) e Leandro da Costa de Oliveira (filho).Diante de tal circunstância, não verifico presentes os requisitos para deferimento da antecipação da tutela pretendida neste momento, eis que para a aferição da verossimilhança das alegações faz-se necessário o contraditório, bem como a produção de provas.Dessarte, não vislumbro a existência de prova inequívoca dos fatos alegados, o que será possível apenas após a instrução.Posto isso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.A requerente deverá promover a citação de Maria de Fátima da Costa e Leandro da Costa de Oliveira.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Disponibilização D.Eletrônico de decisão em 04/07/2016,pag 278/281 deverá a exequente comprovar que a situação econômica da autora, ora executada, modificou-se e possibilita o pagamento da verba executada. Reconsidero a decisão anterior que determinou o pagamento da verba. Manifeste-se a exequente em cinco dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA DE FATIMA DA COSTA, LEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A, OUTROS PARTICIPANTES: ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA DE FATIMA DA COSTA, LEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A, OUTROS PARTICIPANTES: ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A R E L A T Ó R I O APELANTE: EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA DE FATIMA DA COSTA, LEANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A, OUTROS PARTICIPANTES: ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: REGINA CELIA CONTE - SP131816-A V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: " Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente." Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR. Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. O caso dos autos Quando à dependência econômica, observa-se, de início, que a autora e o falecido casaram-se, não havendo anotação de separação judicial. No entanto, observa-se que houve a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do falecido, Maria de Fátima da Costa e seu filho. Desta forma, havendo rompimento da relação conjugal, a dependência econômica não é presumida e deve ser comprovada. No tocante à condição de dependente da autora o juiz de primeiro grau, após analisar a prova material acostada aos autos, bem como a prova testemunhal produzida em audiência, entendeu que: "(...) É significativo o início de prova material da convivência do falecido com a corré Maria de Fátima da Costa: a prole em comum, declaração de união estável, comprovante de endereço comum, declarações de IR nas quais constam desde 2008, ao menos, sua companheira e filho como dependentes. O depoimento pessoal da autora, bem como das testemunhas mostram-se colidentes e desconexos; especialmente quanto ao fato da própria autora iniciar seu depoimento esclarecendo que Adilson foi morar com um amigo no litoral e a testemunha Alcebides afirmar que o via lavando a calçada da casa do casal todos os dias. Desta forma, são robustas as provas no sentido de que a autora Eunice estava separada de fato de Adilson quando do seu falecimento, razão pela qual improcede o pedido de concessão de pensão por morte." Verifica-se, assim, que a MMª. Juíza Federal sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a manutenção do vínculo conjugal à época do óbito ou a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por EUNICE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Maria de Fátima da Costa e Leandro da Costa de Oliveira, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Adilson Nunes de Oliveira, ocorrido em 12/08/2010. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento da ausência de comprovação da dependência econômica condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, Apela a parte autora sustentando, em síntese, que restaram comprovados os requisitos para concessão do benefício. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003462-16.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica entre a autora e o segurado falecido à época do óbito. 2. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora. Sustentou oralmente, a Dra. MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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