Procedimento Comum Cível 5002656-26.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002656-26.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 09:27

Trânsito em julgado

13/03/2025, 09:27

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA METZNER DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002656-26.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2025, 13:31

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 19:30

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA METZNER DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 4 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002656-26.2022.4.03.6183

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 16:16

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA METZNER DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002656-26.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. JULIANA METZNER DE ARAUJO demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, NB 673.406.142-3, DER 07/12/2021, indeferido pelo INSS por não constatação de incapacidade para o exercício das atividades. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (doc. 244530507). Dessa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (doc. 253518716). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (doc. 245280075). Houve réplica (doc. 248342431). Manifestação da parte autora informando que foi concedido administrativamente em 04/03/2022 o auxílio por incapacidade temporária até 14/08/2022; ratificando que a incapacidade da autora permanece e que, portanto, ratifica o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (doc. 259214804). Houve deferimento de produção de prova pericial na especialidade psiquiatria, realizada em 29/03/2023, cujo laudo pericial foi juntado, conforme doc. 287126140, o qual concluiu a situação de incapacidade laborativa temporária (dezoito meses), sob a ótica psiquiátrica. Intimados a se manifestarem, houve manifestação da parte autora (doc. 287370554) e do INSS que apresentou proposta de acordo (doc. 287959709). A parte autora não concordou com a proposta de acordo ofertada pelo INSS, haja vista a DII fixada pela perita ser temporária. Conforme solicitado pela perita judicial, a parte autora juntou prontuário médico a fim de ser fixada a DII (doc. 290257942 a 290259008). Diante da juntada do prontuário médico da autora, a perita judicial apresentou os esclarecimentos, conforme doc. 303429124: Intimados a se manifestarem, o INSS retificou a proposta de acordo anteriormente apresentada (doc.306019524), com a qual a parte autora concordou, requerendo sua homologação, com a devida intimação da parte ré para pagamento dos valores (doc. 307008341). Vieram os autos conclusos. Decido. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos (doc. 306019524): “o INSS concederá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO nos seguintes termos: JULIANA METZNER DE ARAUJO (332.408.618-36) DIB: 07/12/2021 (DER do B31/6374061423) DIP: 01/11/2023 Manutenção do benefício até 29/09/2024 (DCB)*. RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) *O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. *No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). Ainda: Ante a anuência expressa da parte autora, representada por patrono que possui poderes para “transigir, firmar compromissos ou acordos” (doc. 244154091), é de rigor a homologação do acordo, para que produza seus regulares efeitos de direito. DISPOSITIVO Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença de homologação; converta-se a presente ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alterando-se o cadastro do processo. Após, intime-se a CEAB-DJ/INSS para implantação do acordo e apresente o INSS os cálculos das parcelas em atraso. P. R. I. São Paulo, 7 de dezembro de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA METZNER DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002656-26.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JULIANA METZNER DE ARAUJO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados desde 07/12/2021 (data de entrada do requerimento NB 637.406.142-3). No caso em análise, a perícia médica comprovou a incapacidade laborativa total e temporária: “No caso em tela a autora vem arrastando um quadro depressivo decorrente com períodos de agravamento e melhora. A autora está gestante no momento e com sintomas depressivos graves. O estado gravídico impede o uso de medicação em dose adequada de forma que teremos que conceder um período mais extenso de benefício. O transtorno é passível de controle com ajuste da medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por dezoito meses quando deverá ser reavaliada. Não é possível fixar a DII em 2018 porque houve liberação para retorno ao trabalho. Ela não é esquizofrênica e seu quadro de base é de ansiedade e depressão. Também não temos elementos para definir a DII na data da demissão em 2019. Como não temos elementos de prova entre 2019 e 2022 vamos fixar temporariamente a DII da autora na data do último benefício concedido, 04/03/2022 e aguardamos a juntada dos prontuários médicos da autora para averiguar a real DII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (dezoito meses), sob a ótica psiquiátrica” (Num. 287126140). Conforme solicitado pela perita judicial, a parte autora apresentou cópia de PRONTUÁRIO MÉDICO, a fim de ser fixada a DII (Num. 290257944; Num. 290257949; Num. 290259008). Assim, intime-se a perita para que, no prazo de 15 dias, esclareça se ratifica ou retifica a DII informada em seu parecer. Com os esclarecimentos, vistas às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA METZNER DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Considerando o pedido de conversão do benefício de auxilio-doença concedido no âmbito administrativo em aposentadoria por invalidez, permanece presente o interesse processual da parte autora. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002656-26.2022.4.03.6183 defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 20. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 29/03/2023, às 08:20h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se a perita, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA METZNER DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002656-26.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. JULIANA METZNER DE ARAUJO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 4 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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