Monitória 5000164-89.2022.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5000164-89.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/03/2025, 12:26

Expedida/certificada

16/01/2025, 14:32

Mero expediente

13/11/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LUCCAS CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: MARRYETE GOMES DE ANDRADE - SP406102 DESPACHO Petição ID 332837988 - 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000164-89.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se o executado CARLOS EDUARDO LUCCAS CASTRO, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 137.130,60,, atualizado para jul/2024, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Piracicaba, 30 de julho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

31/07/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 13:14

Expedida/certificada

11/07/2024, 15:19

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/07/2024, 15:19

Mero expediente

17/04/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 18:00

Trânsito em julgado

07/03/2024, 15:03

Publicação

29/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A REU: CARLOS EDUARDO LUCCAS CASTRO Advogado do(a) REU: MARRYETE GOMES DE ANDRADE - SP406102 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória contra CARLOS EDUARDO LUCCAS CASTRO objetivando a condenação da parte requerida no pagamento da importância de R$77.442,26(Setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), posicionada em 01/2022, atualizada até a data do efetivo pagamento, em virtude da inadimplência relacionada aos contratos 252882110000643972, 252882110000661369, 252882110000672212, 252882110000688305, 252882110000695778, 252882110000723224 e 252882110000729508. O requerido opôs embargos sustentando, preliminarmente, ausência de representação processual válida, inadequação da via eleita, inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo. No mérito aduziu que os documentos acostados à exordial são insuficientes e que a multa contratual pleiteada pela autora é absolutamente indevida. Avocou a teoria da imprevisibilidade sustentando, em síntese, que “(...) por ocasião da formação do contrato, muito diferente era o ambiente objetivo e, com a transformação desse dito ambiente não deve prevalecer a vontade contratual mencionada no contrato, visto a impossibilidade econômica de cumprir-se o contratado, devendo ser revisto pelo judiciário o pacto firmado (...). Pugnou pela realização de perícia contábil e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (ID 286306841). A parte autora apresentou impugnação aos embargos à monitória. (ID 298508176) As partes foram instadas a se manifestar em termos de provas (ID 299072795). A CEF se manifestou informando que não possui novas provas a produzir (ID 301714714) Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte embargante e a declaração acostada à ID 286309484, MONITÓRIA (40) Nº 5000164-89.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Conforme teor do art.700, do CPC, a ação monitória pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo; bem por isso o legislador dispôs ao citando a possibilidade de se opor à monitória através de embargos, os quais, friso, detém natureza de contestação, a teor do art.702, §1º, do Código de Processo. Assim, estando a monitória fundada em contrato firmado entre as partes litigantes (ID 240646298; 240646299; 240646300; 240648451; 240648452; 240648453; 240648454), tenho por preenchido o requisito prova escrita sem eficácia de título executivo. Cumpre esclarecer que é devida a aplicação do código consumerista ao caso envolvendo instituição financeira e cliente, conforme súmula nº 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), mesmo se tratando de cliente de pessoa jurídica, a teor do art. 2º, do CDC. Contudo, isso não significa que a parte embargante encontra-se dispensada de cumprir certos requisitos processuais para a admissibilidade de sua pretensão. Com efeito, dispões o art. 702, em seus §§ 2º e 3º, do CPC que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.... § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. De fato, verifica-se das alegações da parte embargante que o trabalho argumentativo por ela desenvolvido desagua no excesso de execução, alegação essa que por lei só poderia ser conhecida mediante o cumprimento dos dois requisitos processuais: a) indicação do valor que entende correto e b) a apresentação de demonstrativo do cálculo do valor que defende por devido. À mingua de indicação do valor que entende correto e seu respectivo demonstrativo, é de rigor a rejeição dos embargos. Pelo exposto e considerando que os fundamentos utilizados pelo embargante são indissociáveis da alegação de excesso de execução, REJEITO os presentes embargos à ação monitória, com fundamento no art. 702, § 3º do CPC e constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, c.c. art. 487, I, ambos do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, fixando-os em 10% do valor da causa. A execução dos valores, porém, deve permanecer suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do mesmo diploma normativo. Providencie a Serventia a adequação da classe da ação, vez que deverá ser enquadrada como Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência supra, intimem-se o executado, nos termos do art. 523 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para querendo, apresentar suas contrarrazões, bem como certifique a Serventia nos autos se o recolhimento das custas foi feito corretamente. Após, subam os autos ao R. TRF/3ª Região com nossas homenagens. P.R.I.C. PIRACICABA, 22 de janeiro de 2024.

26/01/2024, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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