Procedimento Comum Cível 5010651-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010651-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2024, 17:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

25/03/2024, 17:20

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos para prolação de sentença, verifiquei que o pedido do autor diz respeito a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de sua falecida mãe, mediante a readequação do salário-de-benefício, sem as limitações impostas pelo réu, devendo, para tanto, ser aplicada a tese fixada no julgamento do RE 564.354/SE. Ocorre que o benefício foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que estava em vigor as regras do “Menor Valor Teto” e “Maior Valor Teto”. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 24.01.2020, publicou Acórdão admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.000 em relação a tal matéria e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática posta neste incidente e que tramitam nesta 3ª Região, inclusive dos feitos que correm nos Juizados Especiais Federais Com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1036, § 1º, do Código de Processo Civil, até a apreciação da questão. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO até a prolação da decisão final de uniformização da matéria e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de dezembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2023, 07:16

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 15:18

Julgamento em Diligência

08/11/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Int. SãO PAULO, 9 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:02

Mero expediente

09/10/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 17:55

Documentos

Decisão

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Pretende o autor, filho da falecida NILSA SOARES MINOZZO, a condenação do INSS à readequação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da de cujus (NB 42/072.319.896-9, com DIB em 30/01/1981), com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A questão sujeita à controvérsia está consubstanciada na legitimidade do herdeiro no ajuizamento da ação, em nome próprio, de revisão de benefício e o pagamento das diferenças devidas pelo INSS à de cujus e não pagas a ela em vida. O artigo 112 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que são legitimados ao recebimento dos valores, não recebidos em vida pelo segurado, os dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na ausência destes, os seus sucessores, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 23/06/2021 dos Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, cristalizou o Tema 1057/STJ, firmando a seguinte tese: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus., cuja decisão encontra-se publicada no DJe de 01/07/2020." Por oportuno, confira-se a ementa do julgado mencionado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do INSS provido. (REsp 1856968/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) No mesmo sentido é a orientação desta Egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. TEMA 1.057 DO STJ. I - O STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.969 - RJ (2020/0005708-6), de Relatoria da Exma. Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe de 28.06.2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. II - No caso em tela, à luz do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a legitimidade dos exequentes, na condição de sucessores de falecido segurado e de falecida pensionista do INSS, para, em nome próprio, postular o pagamento dos valores atrasados em relação à revisão administrativa do benefício de sua finada genitora. III - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. IV – Agravo (art. 1.021 do CPC) da parte exequente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006141-90.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Portanto, constata-se que o recorrente se encontra legitimado a postular as parcelas atrasadas, ainda que a segurada falecida não as tenha pleiteado na seara jurídica ou administrativa. Infere-se que as parcelas não pagas foram incorporadas ao patrimônio do segurado falecido, inexistindo vedação legal para inviabilizar o ajuizamento da demanda pelo sucessor, que objetiva o recebimento do pagamento das diferenças existentes. Assim, é de ser anulada a r. sentença para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, determinando o regular prosseguimento do feito. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença proferida em demanda previdenciária que visa à correção do “valor real do salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) da parte autora, sem decotes, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando-se o art. 58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, todos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 564.354, respeitando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003”. O autor alega ser herdeiro de NILSA SOARES MINOZZO, aposentada por tempo de contribuição sob o número de benefício 42/072.319.896-9, no período de 30/01/1981 a 06/02/2019. A r. sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 258312760): “Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A LIDE SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não integração do réu à lide.” Em suas razões recursais, a parte autora alega: - legitimidade ativa do pensionista e, na falta desse, dos herdeiros na forma da lei civil, para pleitear a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas pelo INSS ao de cujus e não pagas a ele em vida, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.212/1991; - ser devida a revisão do benefício previdenciário do de cujus, em razão da majoração do teto pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003; - limitação dos benefícios que foram limitados ao menor valor teto, mesmo que não tenham parcelas adicionais; e - reforma da sentença para “afastar a ilegitimidade e no mérito que tribunal decida desde logo para julgar totalmente procedente os pedidos da petição inicial, invertendo a sucumbência.” Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento integral de seu recurso com a inversão dos ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. TEMA 1.057 DO STJ. - A questão sujeita à controvérsia está consubstanciada na legitimidade do herdeiro no ajuizamento da ação, em nome próprio, de revisão de benefício e o pagamento das diferenças devidas pelo INSS à de cujus e não pagas a ela em vida. - O artigo 112 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que são legitimados ao recebimento dos valores, não recebidos em vida pelo segurado, os dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na ausência destes, os seus sucessores. - A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 23/06/2021 dos Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, cristalizou o Tema 1057/STJ, firmando a seguinte tese: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus., cuja decisão encontra-se publicada no DJe de 01/07/2020." - O recorrente se encontra legitimado a postular as parcelas atrasadas, ainda que a segurada falecida não as tenha pleiteado na seara jurídica ou administrativa. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, determinando o regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARCIO MINOZZO, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a correção do “valor real do salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) da parte autora, sem decotes, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando-se o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, todos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 564.354, respeitando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003”, além do pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais encargos. O autor alega ser herdeiro de NILSA SOARES MINOZZO, ex-beneficiária do INSS, aposentada por tempo de contribuição sob o número de benefício 42/072.319.896-9, no período de 30.01.1981 a 06.02.2019 (ID 91623236). A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Pelo despacho de ID 105684630, concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos juntados pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição e documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Pela situação fática retratada, trata-se de pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/072.319.896-9), mediante readequação do salário-de-benefício, sem as limitações impostas pelo réu, devendo, para tanto, ser aplicada a tese fixada no julgamento do RE 564.354/SE. Ocorre que a titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NILSA SOARES MINOZZO – faleceu no ano de 2019, não podendo seu filho, após sua morte, requerer a revisão de seu benefício e, posterior, execução do julgado, dado o caráter personalíssimo da ação, que não pode ser pleiteada por outra pessoa, que não seja o próprio beneficiário do benefício. Assim, uma vez constatada a ilegitimidade ativa do autor para ajuizar a presente ação, ausente um dos pressupostos de validade do processo, fazendo-se necessária a extinção do mesmo. Destarte, ausente a legitimidade ativa, bem como o interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/adequação. A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, “o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser” (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 11ª ed. Malheiros, p.258). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A LIDE SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não integração do réu à lide. Decorrido o prazo legal, remeta-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, 2 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO MINOZZO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em relação ao pedido de prioridade, atenda-se na medida do possível haja vista tratar-se de Vara Previdenciária, na qual a maioria dos jurisdicionados estão na mesma situação. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) esclarecer o interesse e legitimidade na pretensa revisão, tendo em vista o falecimento da titular do benefício NB nº 072.319.896-9, Sra. Nilsa Soares Minozzo, em 06/02/19. -) esclarecer se houve requerimento da pretensa revisão, na esfera administrativa, antes do falecimento da Sra. Nilsa Soares Minozzo, comprovando documentalmente, se for o caso. -) trazer certidão de inexistência ou existência de dependentes atual, a ser obtida junto ao INSS. -) item ‘g’, de ID nº 91622873 - Pág. 16: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010651-27.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(41)