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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 90.511,94

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDEMAR AFONSO EIRAS em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDEMAR AFONSO EIRAS em 16/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)