Petição Cível 5036889-41.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5036889-41.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 18:05

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 09:00

Publicação

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/10/2025, 19:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 19:07

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 09:55

Publicação

18/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte ré a respeito do depósito realizado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, comunique-se eletronicamente o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado para as devidas providências em relação à apropriação do valor depositado em favor da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte ré a respeito do depósito realizado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, comunique-se eletronicamente o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado para as devidas providências em relação à apropriação do valor depositado em favor da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/07/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos em decisão monocrática. Após a prolação de sentença, a parte autora apresentou recurso inominado. Todavia, antes que este colegiado pudesse julgar seu recurso, apresentou pedido de substituição do polo passivo, homologação de acordo com terceiro e suspensão do processo até o cumprimento final da avença, para que ao final seja extinta a ação. É o breve relatório. Fundamento e decido monocraticamente. De início, o endereçamento da petição Id 279677193 está incorreto. O processo não está mais, há anos, na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Nesse momento, encontra-se em segunda instância. Dito isso, respeitosamente, o pedido da parte autora não pode ser deferido. O pedido contraria o sistema processual vigente. Não cabe à segunda instância homologar acordo com quem não é parte, tampouco substituir o polo passivo para que terceiro se transforme em parte. A parte autora, embora vencedora na demanda, decidiu apresentar recurso com o seguinte requerimento: “Diante de todo exposto, requer o recorrente Condomínio CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK: PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, para reformar a r. Sentença e unicamente reconhecer a legitimidade da inclusão das cotas vincendas na ação de execução. Requer também, a condenação dos recorridos em custas processuais e honorários advocatícios”. O efeito devolutivo limita o conhecimento da matéria pela segunda instância. Sendo assim, cabe a esta instância revisora tratar apenas sobre o quanto lhe foi demandado. A partir do momento em que a autora registra ter celebrado acordo com terceiro, temos evidente ato incompatível com o interesse recursal em cobrar da CEF cotas vincendas. Caso não bastasse, somente há de se falar em alterar o pedido até a fase de saneamento (art. 329, II, CPC). O que a parte autora em verdade deseja, sem assim expressar, é a alteração do pedido em fase recursal, direcionando-o em face de outra pessoa, o que contraria expressamente a Lei. Por fim, no âmbito dos Juizados, não há condenação em honorários em desfavor de quem não recorreu, logo, descabido o pedido de condenação em honorários em desfavor da CEF. Em síntese, quem celebra acordo com terceiro, por evidente, não tem mais interesse em seu recurso contra a parte ré, também não havendo mais necessidade de julgamento do pedido de reforma de sentença, ficando, pois, o recurso prejudicado. DISPOSITIVO Sendo assim, com fundamento no art. 932, III, CPC c. c. art. 9º, XV, da RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem à Vara de origem. São Paulo, 27 de janeiro de 2024, sábado. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal Relator

30/01/2024, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF no bojo da qual requer a condenação desta a efetuar o pagamento das cotas condominiais em atraso em relação a uma unidade de sua propriedade. Citada, a CEF apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF, seja em razão dos documentos que acompanham a inicial, seja porque se confundem com o mérito e em tal momento serão analisadas. Sendo as despesas condominiais de responsabilidade do adquirente, cabe à CEF, proprietária do imóvel, ainda que não detenha a sua posse, o pagamento das cotas condominiais em atraso, além das vincendas. (AC 00057803120064036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017). Deixo de conhecer a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento de despesas “personalíssimas”, como consumo de água e gás individuais, posto que não são objeto do presente processo. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem. Nesses termos, ao adquirir a unidade sobre a qual recaem as contribuições, a ré sucedeu os antigos proprietários em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE DA CEF - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, revela-se impertinente a realização da prova testemunhal, requerida pela CEF, devendo subsistir a decisão agravada, na parte em que indeferiu a sua realização (fl. 131). 3. Não há necessidade, para o ajuizamento da ação de cobrança, de prévia autorização da assembleia, pois o artigo 12 da Lei nº 4.591/64 é expresso no sentido de que "cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas" (parágrafo 2º). 4. Sendo as despesas condominiais de responsabilidade do adquirente, cabe à CEF, proprietária do imóvel por força de carta de arrematação, ainda que não detenha a sua posse, o pagamento das cotas condominiais em atraso e as vincendas. 5. O ajuizamento de ação com o fim de anular o ato de adjudicação do imóvel em questão não justifica o sobrestamento do feito, pois a ré, na condição de adjudicante, é a proprietária e, portanto, responsável pelo pagamento das taxas condominiais, ainda que não detenha a posse o imóvel, podendo, na hipótese de procedência da anulatória, ajuizar ação regressiva para reaver os valores pagos indevidamente. 6. Não sendo a hipótese dos autos decorrente de lei ou da natureza da relação jurídica, deve ser afastada a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário. 7. E, tendo em vista que a assembleia condominial, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64, obriga todos os condôminos, por força de convenção de condomínio, os valores acessórios decorrentes do inadimplemento das despesas condominiais são devidos na forma por ela estipulado. Assim, todos os acessórios das parcelas condominiais em atraso - juros, multa e correção monetária - são devidos, independentemente de notificação ou cobrança extrajudicial. 8. E não se verifica o alegado excesso da execução, pois a correção monetária com base IGPM, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) e, a partir de 11/01/2003, de 2% (dois por cento) foram aplicados em conformidade com o estabelecido na convenção condominial, e não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 4.591/64, artigo 12, parágrafo 3º, e no novo Código Civil, artigo 1336, parágrafo 1º. 9. Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00057803120064036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar-lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobro foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - atual proprietária do bem -, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário - a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O §8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Relatora Des. Fed. VESNA KOLMAR, Processo 201003000304879, AI 420145, fonte: DJF3 CJ1, data 17/08/2011, p.186) É de rigor, portanto, que se acolha o pedido formulado no bojo da petição inicial, porquanto comprovado o vencimento das parcelas não pagas na data fixada, sem que exista qualquer circunstância capaz de afastar a mora da parte ré. Demais disto, é devida a cobrança dos valores acessórios à dívida supra referida, tais como multa, juros e correção monetária, uma vez que decorrem exclusivamente do inadimplemento que foi demonstrado de forma cabal nos autos. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Friso, por fim, que, poderá o réu, se assim entender, demandar contra eventual possuidor ou detentor do imóvel, exercendo eventual direito de regresso que possa advir do pagamento das cotas condominiais devidas. Diante do exposto, decreto a extinção do feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora os valores referentes às cotas condominiais vencidas no período compreendido entre setembro de 2019 e dezembro de 2021 referente à unidade 94, localizado no 9º andar ou 11º pavimento do Condomínio Edifício Forest Park. Os valores finais deverão ser calculados pela própria ré segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, previsto na Resolução CJF n. 267/2013 e nas suas atualizações posteriores, devendo incidir multa de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do art. 1.336 do Código Civil; bem como e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) até o efetivo pagamento. Oficie-se à CEF para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, o cumprimento da presente decisão. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O autor propõe a presente ação, visando a cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 27.388,70. A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu artigo 6º prevê que "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso concreto, têm-se entendimentos jurisprudenciais no sentido de que compete ao Juizado Especial Federal o julgamento das ações em que figuram o condomínio como autor e que não atinja o valor de 60 (sessenta salários mínimos), vejamos: "TRF da 3ª Região, Desembargador Federal Antônio Cedenho, Conflito de Competência nº 0030463-6.2013.4.03.0000 de 05 de março de 2015) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INCID ENTE PROCEDENTE. I. Embora o protagonismo da legitimidade caiba às pessoas físicas, a admissão do condomínio como parte no Juizado Especial decorre da marginalização bem restrita dos entes despersonalizados. II. A Lei n 9.099/1995, a o descrever as proibições na ativação do procedimento especial, cogitou apenas da massa falida (artigo 8, caput). Não há empecilho a que o espólio, o condomínio sejam autores de ações, buscando a satisfação de direitos dimensionados em até sessenta salários mínimos. III. Essa possibilidade é reflexo da prevalência do critério econômico na demarcação da competência do Juizado Especial. Se o valor da causa não excede o limite legal e a entidade não é expressamente proibida de litigar, a legitimidade ativa está assegurada. ” Assim, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, dando-se baixa na distribuição. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

25/01/2022, 00:00