Petição Cível 5024187-63.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5024187-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 13:23

Trânsito em julgado

26/02/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 03:01

Publicação

01/12/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SETE QUEDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA - SP312977 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5024187-63.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/11/2023, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 20:00

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 16:57

Publicação

04/09/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SETE QUEDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA - SP312977 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5024187-63.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/08/2023, 11:39

Retificação de Classe Processual

22/05/2023, 17:07

Trânsito em julgado

22/05/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:50

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SETE QUEDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA - SP312977 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO O autor propõe a presente ação, visando a cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 16.290,70 (dezesseis mil, duzentos e noventa reais e dezesseis centavos). A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu artigo 6º prevê que "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso concreto, têm-se entendimentos jurisprudenciais no sentido de que compete ao Juizado Especial Federal o julgamento das ações em que figuram o condomínio como autor e que não atinja o valor de 60 (sessenta salários mínimos), vejamos: "TRF da 3ª Região, Desembargador Federal Antônio Cedenho, Conflito de Competência nº 0030463- 6.2013.4.03.0000 de 05 de março de 2015) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INCID ENTE PROCEDENTE. I. Embora o protagonismo da legitimidade caiba às pessoas físicas, a admissão do condomínio como parte no Juizado Especial decorre da marginalização bem restrita dos entes despersonalizados. II. A Lei n 9.099/1995, a o descrever as proibições na ativação do procedimento especial, cogitou apenas da massa falida (artigo 8, caput). Não há empecilho a que o espólio, o condomínio sejam autores de ações, buscando a satisfação de direitos dimensionados em até sessenta salários mínimos. III. Essa possibilidade é reflexo da prevalência do critério econômico na demarcação da competência do Juizado Especial. Se o valor da causa não excede o limite legal e a entidade não é expressamente proibida de litigar, a legitimidade ativa está assegurada. Assim, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 23 de novembro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024187-63.2021.4.03.6100

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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