Procedimento Comum Cível 5004945-74.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004945-74.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELCO DE ARRUDA CHAVES Advogados do(a) AUTOR: JOSE UELTON MENDES FILHO - SP289785, MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA - SP155247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004945-74.2020.4.03.6126 Vistos em sentença. DELÇO DE ARRUDA CHAVES, já qualificado na petição inicial, propõe ação previdenciária, sob o rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o objetivo de “(...) Desconstituir a decisão administrativa que determinou descontos do benefício do Autor, denominando-o de consignação de débito irregular, bem como, determinar a Autarquia Ré que a mesma restabeleça o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, e pague-lhe na forma da legislação vigente, desde a data de cessação do benefício 14/09/2020 (...) o pagamento das prestações vencidas e vincendas, inclusive com incidência de 13º salário, calculadas na forma da Lei, com a aplicação de todos os índices de correção e reajustes concedidos até a efetiva concessão, devidamente apurado em regular execução de sentença, acrescidos de honorários advocatícios, correção monetária e juros (...) Liberação do valor pendente dos valores em atraso descrito no NB:168.358.974-0, no valor de R$ 16.848,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e oito reais), atualizados até 23/09/2020, devidamente corrigidos e atualizados (...)”. Narra que ao promover a opção pelo benefício mais vantajoso a Autarquia consignou somente a obrigação de restituir o valor pago do benefício cessado e não implementou o benefício optado pelo segurado. Com a inicial, juntou documentos. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Contestada a ação, requerendo a improcedência da ação. Agravo de instrumento interposto obteve efeito suspensivo ativo para não descontar valores do benefício ativo até decisão final. Saneado o feito - ID 47423019. Cálculos da Contadoria Judicial informaram a diferença a favor do autor, após o encontro de contas entre os dois benefícios - ID 160648920. As partes manifestaram-se sobre as informações da contadoria. É o breve relato. Fundamento e decido. Alega o autor que recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob o NB: 1706839470 desde 02/03/2015, com RMI no valor de R$ 1.608,96, reajustada para R$ 2.050,32 em setembro/2020. Em 16/09/2020, após recurso administrativo provido, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42), sob o NB: 168.358.974-0, com DIB em 31/01/2014, no qual foi reconhecido o tempo especial do período de 16/06/1987 a 05/06/1990. Em 11/09/2020, o autor manifestou administrativamente sua opção pelo NB: 168.358.974-0 e seu recebimento com RMI R$ 1.388,00, com valor da Mensalidade Reajustada para R$ 1.928,86 em setembro/2020, conforme carta de concessão/memória de cálculo juntada aos autos, valor este menor do que o benefício anterior. Porém, diante da concessão do NB: 168.358.974-0, o INSS entendeu que havia consignação dos valores recebidos de 02/03/2015 a 31/08/2020, no valor total de R$ 141.971,44 (Data do Cálculo: 14/09/2020), ou seja, que o autor deveria devolver ou compensar tais valores com o novo benefício concedido, razão pela qual passou a constar zerado o valor do pagamento desde então. No entanto, o novo benefício não é acumulável com o anterior e deve ser compensado até o limite do valor mensal do novo benefício devido, eis que não se trata de devolução do benefício recebido indevidamente, mas sim substituição pelo mais vantajoso, após recurso administrativo provido, nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. ABATIMENTOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em virtude da impossibilidade de acumulação dos benefícios em questão, é de rigor o abatimento das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, desde a data de concessão da aposentadoria em períodos de concomitância, nos moldes apurados pela Autarquia. 2. A divergência entre as partes instaurada no caso em tela ocorre sobretudo porque, no cálculo da autarquia previdenciária (fls. 07/11 do ID 104574595), as parcelas recebidas a título de auxílio-doença superaram os valores dos atrasados da aposentadoria nas competências em que são concomitantes (04/03 a 08/2007 e de 08/2008 a 10/2008 e de 03/2009 a 06/2009), gerando diferenças mensais negativas, muito embora tenha sido obtido crédito em prol da parte embargada. 3. Considerar o saldo zerado no interregno de concomitância entre os benefícios equivale a admitir que a parte embargada possa renunciar às prestações de sua aposentadoria, temporariamente, nos períodos em que esteve em gozo dos respectivos auxílios – doença, e que após a cessação destes, possa retomar o recebimento de seus proventos, o que é inadmissível, a luz do entendimento consolidado na jurisprudência no sentido da irrenunciabilidade da aposentadoria. 4. No caso concreto, não ocorre afronta ao princípio da irrepetibilidade de verba alimentar, uma vez que, considerando o cálculo de forma global, foi obtido saldo positivo em favor da parte embargada, de modo que, na prática, a parte embargada não terá de devolver os valores já recebidos, ocorrendo apenas abatimento das parcelas mensais para fins aritméticos. 5. No cálculo acolhido, não houve aplicação de juros moratórios sobre as parcelas de auxílio-doença pagas administrativamente. O que se observa é a incidência dos juros moratórios sobre o valor da subtração entre as parcelas devidas da aposentadoria e as recebidas de auxílio-doença, de forma englobada e decrescente a partir da citação, conforme planilha anexada à petição inicial, o que se coaduna com os termos do r. julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. No tocante aos honorários advocatícios, em que pese o teor da decisão das fls. 97 do ID 104574595, na sentença, houve reconsideração de tal entendimento, decidindo-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde à diferença entre o valor das parcelas da aposentadoria reconhecida judicialmente e os valores recebidos como auxílio-doença. 7. Os abatimentos na base de cálculo dos atrasados, oriundos da percepção administrativa de benefício inacumulável ao concedido na via judicial, não devem implicar a redução do montante dos honorários devidos ao patrono da parte embargada. 8. O direito à verba honorária do advogado é autônomo em relação ao direito do segurado ao benefício, teor do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/74 e do artigo 85, §14 do CPC/15. Precedentes do STJ. 9. Acolhimento do cálculo do perito judicial nomeado, que atualizou o valor do crédito principal e apurou os honorários advocatícios sem os respectivos descontos (fls. 106/108 do ID 104574595), gerando diferenças no montante de R$ 159.191,96 (condenação principal) e de R$ 23.515,95 (honorários advocatícios) para março/2014. 10. Ambas as partes vencedoras e vencidas, reciprocamente. Sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC/73). 11. Prejudicado o julgamento do recurso interposto pelo INSS, em razão da exclusão da condenação imposta na sentença relativamente às verbas sucumbenciais. 12. Apelação da parte embargada parcialmente provida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0021871-81.2016.4.03.9999, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SIMULTANEAMENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NÃO ACUMULÁVEL. DESCONTO DOS ATRASADOS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. IMPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 124 DA LEI 8.213/1991. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I. O cerne da controvérsia consiste em admitir-se, ou não, a execução do título que concedeu ao(à) agravado(a) o auxílio-doença, nos meses em que houve exercício de atividade remunerada/recolhimento de contribuições. II. Considerando que a questão foi alegada pelo INSS somente na fase de cumprimento de sentença, a determinação de suspensão do processamento de todas as ações pendentes sobre o Tema Repetitivo nº 1.013/STJ não se aplica ao caso em análise, nos termos do voto proferido pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento do ProAfR no Recurso Especial nº 1.786.590, na sessão virtual de 15.05.2019 a 21.05.2019. III. Após o trânsito em julgado restou preclusa a questão acerca da matéria, não podendo ser debatida em fase de execução. IV. A manutenção da atividade habitual ocorreu porque o benefício foi negado na esfera administrativa, obrigando o segurado a continuar trabalhando para garantir sua própria subsistência, apesar dos problemas de saúde incapacitantes, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. V. Não há possibilidade, na fase de cumprimento de sentença, de se iniciar nova fase probatória com o intuito de se alterar, ainda que de modo reflexo, as conclusões do laudo médico pericial. VI. Os proventos pagos pelo INSS na via administrativa, relativos à concessão de outro benefício no curso da ação, devem ser abatidos na execução dos valores da aposentadoria prevista no julgado, no limite da renda mensal referente ao benefício judicial, para evitar o enriquecimento ilícito. É o previsto no art. 124 da Lei 8.213/91. VII. Do cálculo de atrasados da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente devem ser compensados os valores pagos a título de auxílio-doença. No entanto, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento ocorre até o valor da renda mensal resultante da aplicação do julgado. VIII. Não se trata de devolução de valores recebidos, mas, sim, impossibilidade de recebimento de ambos os benefícios no mesmo período, o que ocasionaria o enriquecimento sem causa da parte, cuja vedação se encontra no art. 884 do Código Civil de 2002. O desconto dos valores pagos administrativamente decorre de impositivo de lei, hipótese na qual a compensação de valores não precisa estar expressa no título, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada. IX. Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido. (TRF-3, 9ª Turma, AI 5020879- 54.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, grifei). Sendo assim, restou comprovado o erro do INSS ao reter 100% do valor referente ao benefício anterior em cada prestação do novo benefício, assim como não pagar o valor acumulado do novo benefício desde a DER em 2014, compensando-se os valores até o limite do crédito. Ressalte-se o INSS procedeu a referida compensação somente após a propositura da ação, creditando ao autor o valor de R$ 21.806,12 após encontro de contas na esfera administrativa. Porém, as contas judiciais no ID 160648920 apontam saldo positivo em favor do autor em R$ 329,03 em 01/2021, mesmo após o INSS creditar administrativamente ao autor o valor de R$ 21.806,12, decorrente do ajuste administrativo entre os benefícios. Assim, adoto as informações da Contadoria Judicial como razões de decidir quanto aos valores atualmente devidos: "Trata-se de conta cujo propósito é apurar o crédito devido ao segurado da aposentadoria n.168.358.974-0 (DIB 31/01/2014), depois de descontados os valores que foram pagos da aposentadoria n.170.683.947-0. No caso, cumpre esclarecer que o INSS realizou esse acerto de contas na competência de 01/2021, oportunidade em que creditou ao segurado o valor R$ 21.806,12 a título de complemento positivo, relativamente ao período de 31/01/2014 a 31/11/2020, bem como restabeleceu o pagamento integral da aposentadoria n.168.358.974-0 a partir de 01/12/2020. Logo, refazendo o cálculo do devido em confronto com o recebido já considerando a mencionada revisão na via administrativa, apuramos permanecer em favor do autor um saldo de R$ 329,03 em 01/2021, aplicando-se o INPC na atualização a partir do vencimento de cada parcela." Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para desconstituir a decisão administrativa que determinou descontos do benefício do Autor, denominada de consignação de débito irregular, bem como determinar a Autarquia Ré que a mesma restabeleça o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor sem qualquer restrição. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, no valor de R$ R$ 329,03 (trezentos e vinte e nove reais e três centavos) em 01/2021, com juros e forma de correção monetária conforme estabelecido pela Resolução CJF nº 658/2020, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Mantenho os efeitos da tutela antecipada concedida em agravo de instrumento até o trânsito em julgado. Oficie-se ao I. relator do agravo com cópia desta sentença, a qual não está sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELCO DE ARRUDA CHAVES em 25/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DELCO DE ARRUDA CHAVES em 27/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)