Apelação / Remessa Necessária 5026823-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.200,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 26 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/10/2024, 14:51

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:55

Recurso especial admitido

18/09/2024, 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2024, 12:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 15:23

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/10/2024, 14:51

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 14:55

Decisão

•18/09/2024, 14:46

23/09/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:55

Recurso especial admitido

18/09/2024, 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2024, 12:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:01

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2023, 13:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

07/06/2023, 21:36

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 06:31

Juntada de certidão

14/04/2023, 06:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2023, 14:23

Publicado Acórdão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2023, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 20:45

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:27

Conclusos com embargos de declaração

05/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de resposta

05/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 16:59

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:04

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2022, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 16:34

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:22

Conhecido o recurso de MARUTAYA - COMERCIO DE PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA. - EPP - CNPJ: 08.886.465/0001-01 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

15/08/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2022, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2022, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/05/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 13:56

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2022, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2022, 17:24

Declarada incompetência

19/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de parecer

19/05/2022, 15:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/05/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:16

Recebidos os autos

18/05/2022, 13:05

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2022, 13:00

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 13:00

Decisão

•14/06/2023, 13:23

Decisão

•07/06/2023, 21:36

Acórdão

•14/02/2023, 16:08

Acórdão

•09/02/2023, 18:19

Despacho

•26/08/2022, 13:17

Despacho

•26/08/2022, 10:04

Acórdão

•15/08/2022, 16:22

Acórdão

•12/08/2022, 09:24

Decisão

•19/05/2022, 17:05

Despacho

•04/05/2022, 11:00

Despacho

•11/04/2022, 16:18

Despacho

•11/04/2022, 13:37

Despacho

•07/03/2022, 15:41

Todos os documentos(28)

Decisão

•18/09/2024, 14:55

Decisão

•18/09/2024, 14:46

Decisão

•14/06/2023, 13:23

Decisão

•07/06/2023, 21:36

Acórdão

•14/02/2023, 16:08

Acórdão

•09/02/2023, 18:19

Despacho

•26/08/2022, 13:17

Despacho

•26/08/2022, 10:04

Acórdão

•15/08/2022, 16:22

Acórdão

•12/08/2022, 09:24

Decisão

•19/05/2022, 17:05

Despacho

•04/05/2022, 11:00

Despacho

•11/04/2022, 16:18

Despacho

•11/04/2022, 13:37

Despacho

•07/03/2022, 15:41

Despacho

•07/03/2022, 13:33

Sentença

•17/02/2022, 15:14

Sentença

•16/02/2022, 18:37

Sentença

•12/01/2022, 15:36

Sentença

•12/01/2022, 13:30

Decisão

•18/11/2021, 17:10

Decisão

•15/10/2021, 17:42

Decisão

•15/10/2021, 16:07

Decisão

•04/10/2021, 15:46

Decisão

•01/10/2021, 14:17

Despacho

•22/09/2021, 12:13

Despacho

•21/09/2021, 17:45

Documento Comprobatório

•21/09/2021, 12:41