Petição Cível 5001337-21.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5001337-21.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 16:30

Trânsito em julgado

25/11/2024, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:10

Publicação

06/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A autora, empresa fabricante e comerciante de materiais laboratoriais, pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de suas contas de consumo de energia elétrica. Deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa, tal qual arguido pela União em contestação. Em que pese haver a transferência do ônus econômico do pagamento do tributo por parte da concessionária de energia elétrica ao consumidor (contribuinte de fato), tal fato não o transforma em parte legítima para postular a repetição do indébito aqui requerida. A autora não possui legitimidade para contestar a tributação que incide sobre a fatura de energia elétrica, pois não é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária existente (art. 165 do CTN). O sujeito passivo é a concessionária do serviço público (contribuinte de direito). Neste sentido a pacífica jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.299.303/SC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado nesta Corte, "os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da COFINS" (AgInt no REsp n. 2.066.724/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Ressalta-se que "o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que 'se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada'" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.893/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022), o que, notoriamente, não é o caso dos presentes autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.059.890/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. ENERGIA ELÉTRICA/TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR COMO CONTRIBUINTE DE FATO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2. No caso dos autos, o recorrido não possui legitimidade para contestar a tributação que incide sobre a fatura de energia elétrica, pois não é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária existente. Ademais, a situação não é a mesma discutida no REsp 1.299.303/SC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.846/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024). Dessarte, de rigor reconhecer carecer o autor de legitimidade para o pleito apresentado, nos termos do art. 17 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/11/2024, 12:30

Ausência das condições da ação

30/10/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 15:48

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 18:56

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/03/2023, 18:55

Recebimento

16/03/2023, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por METALIC ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO LTDA EPP em face da UNIÃO, a fim de obter a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas contas de consumo de energia elétrica, e condenar a requerida a repetir ou compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Alega que é consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica em São Paulo, que repassa as contribuições sociais com o ICMS incluído na base de cálculo. A inicial veio acompanhada de documentos (ID. 243187810 e seguintes). Indeferido o pedido de tutela de evidência (ID. 247515962). A União apresentou contestação e alegou a ilegitimidade do consumidor final para requerer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica. Subsidiariamente, requereu a improcedência do pedido em relação aos fatos geradores anteriores a 15/03/2017 (ID. 255303188). Réplica sob ID. 257278358. Determinada a conversão do julgamento em diligência para que a parte autora apresentasse valor da causa correspondente ao proveito econômico pretendido, houve emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 2.443,90 (ID. 266998290). A União requereu a declaração de incompetência do Juízo, nos termos do artigo 3º, §1º e 3º da Lei nº 10.259/01 (ID. 272730318). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: "§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas contas de consumo de energia elétrica, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo atribuído à causa o valor de R$ 2.443,90. Destarte, considerando que a competência em razão do valor da causa é questão de ordem pública, não estando sujeita aos efeitos da preclusão e, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para apreciação do pedido é do Juizado Especial Federal. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 23 de janeiro de 2023. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ID 266998290: Vista à União, pelo prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 16 de novembro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a autora cumpra, integralmente, o despacho de ID. 259291992, devendo justificar o valor atribuído à causa, mesmo que por estimativa, desde que verossímil, bem como recolher as custas complementares, sob pena de extinção. Apenas se cumprido, dê-se vista à parte contrária. Em caso de novo descumprimento, tornem imediatamente conclusos para extinção. Int. GUARULHOS, 27 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Vista à União para manifestação, pelo prazo de 05 dias, conforme despacho ID 259291992. Após, venham conclusos para sentença. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por METALIC ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO LTDA EPP em face da UNIÃO, a fim de obter a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas contas de consumo de energia elétrica, e condenar a requerida a repetir ou compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Alega que é consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica em São Paulo, que repassa as contribuições sociais com o ICMS incluído na base de cálculo. A inicial veio acompanhada de documentos (ID. 243187810 e seguintes). Indeferido o pedido de tutela de evidência (ID. 247515962). A União apresentou contestação e alegou a ilegitimidade do consumidor final para requerer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica. Subsidiariamente, requereu a improcedência do pedido em relação aos fatos geradores anteriores a 15/03/2017 (ID. 255303188). Réplica sob ID. 257278358. Determinada a conversão do julgamento em diligência para que a parte autora apresentasse valor da causa correspondente ao proveito econômico pretendido, houve emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 2.443,90 (ID. 266998290). A União requereu a declaração de incompetência do Juízo, nos termos do artigo 3º, §1º e 3º da Lei nº 10.259/01 (ID. 272730318). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: "§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas contas de consumo de energia elétrica, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo atribuído à causa o valor de R$ 2.443,90. Destarte, considerando que a competência em razão do valor da causa é questão de ordem pública, não estando sujeita aos efeitos da preclusão e, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para apreciação do pedido é do Juizado Especial Federal. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 23 de janeiro de 2023. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: METALIC ACESSORIOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: REINALDO AZEVEDO DA SILVA - SP160356 DENUNCIADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O METALIC ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO LTDA EPP requereu a concessão de tutela de evidência no bojo desta ação de rito comum, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, na qual busca a “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS repassados nas contas de consumo de energia elétrica vincendas do Autor, referente a unidade consumidora, nº 150735953” (ID. 243187810, pág. 11). Para tanto, alega que é “consumidor dos serviços de energia elétrica prestado pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.” (pág. 3) e que a “concessionária repassa as contribuições sociais PIS/COFINS levando-se em consideração o ICMS em sua base de cálculo, conforme se pode observar nas contas de consumos de energia elétrica anexas” (pág. 3). Defende, porém, que “apesar de o tributo PIS/COFINS incidir sobre FATURAMENTO da empresa e, portanto, pressupõe AUMENTO DO PATRIMÔNIO do contribuinte, o STJ corroborado pelo STF no julgamento do RE 1053574/RS estabeleceu que o repasse do referido tributo ao CONSUMIDOR FINAL de Energia Elétrica e Telefonia não fere o artigo 9º, § 3º da Lei ordinária 8.987/1995, por não se tratar de RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR” (pág. 4). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 243187810 e seguintes). Posteriormente, a autora juntou comprovante de pagamento de custas processuais (ID. 247375649 e seguintes). Os autos vieram conclusos. DECIDO. A tutela de evidência, na redação do artigo 311 do CPC, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas depende do enquadramento em alguma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, confira-se: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso em tela, após acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que NÃO estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 311 do CPC. Com efeito, o pedido formulado pela autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de tutela de evidência que ensejam decisão em liminar. Além disso, inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, razão pela qual não é possível aplicar o inciso II do artigo 311 do CPC, já que, verifica-se que a situação dos autos tem a ver com a possibilidade dela, consumidora, pedir o ICMS repassado na cadeia de tributação, diferentemente da tese fixada em repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Além do mais, não se pode deixar de considerar que a parte poderá, ao final, obter a restituição dos valores cujo recolhimento entende ser indevido, sendo necessária para tal a oitiva da parte contrária e acurada análise documental, o que é incompatível nesta fase. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-21.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença. Cite-se a ré. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 11 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

—