Execução Fiscal 0021035-60.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021035-60.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2022, 15:52

Por decisão judicial

05/12/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 D E S P A C H O Retifique-se o polo passivo a fim de que fique constando MASSA FALIDA. Tendo em conta a habilitação dos créditos no processo falimentar, suspendo a execução ante o requerimento da exequente. Ao arquivo sem baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021035-60.2009.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 26 de agosto de 2022.

13/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2022, 10:32

Mero expediente

26/08/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 16:34

Expedida/certificada

01/08/2022, 11:37

Mero expediente

27/07/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO CAMPO LIMPO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021035-60.2009.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o prazo de 120 dias requerido pela exequente. Decorrido o prazo, intime-se a exequente a se manifestar. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 09:51

Mero expediente

23/06/2022, 20:48

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO CAMPO LIMPO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021035-60.2009.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Fls. 127/128: trata-se de petição da exequente, por meio da qual pretende que a penhora de fls. 62 (um terreno, designado pelo Lote n. 36 da quadra C-6, situado na zona urbana, no lugar denominado "Chácaras São Marcos", Distrito de Embu, com 246 metro quadrados. Imóvel matriculado sob n° 141 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra — SP) seja mantida. A 1ª Seção do E. STJ, em sessão eletrônica realizada em 14.02.2018 e finalizada em 20.02.2018, decidiu afetar Recursos Especiais relacionados com o tema em comento (RESPs n. 1712484/SP, 1694316/SP e 1694261/SP), como representativos de controvérsia, com espeque no art. 1.036, par. 5º do CPC/2015 e art. 256-I de seu Regimento Interno, para uniformizar sua jurisprudência sobre a seguinte questão: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.” A questão foi cadastrada como Tema Repetitivo n. 987 na base de dados do E. STJ, implicando na suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Tal decisão resultou expressa na decisão de afetação. Todavia, em 23.01.2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.112/20 (que alterou as Leis ns. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária), que pôs termo a questão e prejudicou a discussão contida no Tema 987 STJ. O caput do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 e seus incisos foram reformulados, bem como foi revogado o seu §7º e substituído pelos novos §§7º-A e 7º-B, que seguem sem admitir a suspensão das execuções fiscais em virtude do deferimento do processo de recuperação judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (grifo nosso) Como novidade, sob a regência do art. 6º, §7º-B, da lei atual, as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. De fato, de tão relevantes para a solução da questão relativa à possibilidade de determinação de constrições patrimoniais em sede de execuções fiscais ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, referidas alterações legislativas motivaram a desafetação dos Recursos Especiais anteriormente selecionados para julgamento conjunto sob o Tema Repetitivo n.º 987. Foram desafetados por decisão monocrática do Exmo Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 23.04.2021, os REsp ns. 1694316/SP, 1712484/SP, 1757145/RJ, 1765854/RJ, 1768324/RJ e, em 28.06.2021, o REsp n. 1694261/SP, restando, portanto, cancelada a suspensão em âmbito Nacional dos processos pendentes relativo ao Tema 987/STJ. Diante disso, ficou claro que o Tema Repetitivo n.º 987/STJ foi definitivamente julgado prejudicado pela entrada em vigor da Lei n.º 14.112/20, portanto, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, por força das alterações legislativas promovidas, embora tenha sido conferida competência ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Dessa forma, fica claro que não óbice para que seja mantida a penhora do imóvel constrito às fls. 62, tendo em vista não se tratar de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, bem como porque caberá ao Juízo da Recuperação decidir a respeito do impacto da constrição sobre o plano de recuperação, podendo inclusive determinar a substituição da constrição, conforme dispõe o parágrafo 7-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Diante do exposto, defiro o pedido da exequente, mantendo a penhora realizada às fls. 62. Considerando a alegação contida na parte final da petição de fls. 128, informe a exequente o resultado do ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Embu das Artes, que visou à correta identificação do lote penhorado, bem como à indicação de seu valor venal, a fim de fornecer as informações faltantes descritas às fls. 124. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, data supra..

10/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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