Monitória 5000246-47.2018.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5000246-47.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 REU: SILMARA ALVES MOREIRA HEGERTY S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou a presente ação monitória em face de SILMARA ALVES MOREIRA HEGERTY, visando a cobrança da quantia de R$ 107.725,54, que alega ser devida em face do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO – CDC), não cumprindo com as obrigações contratuais, restando inadimplente. Juntou documentos. Citada por edital, a Ré embargou o pedido monitório por negativa geral, com curatela especial da Defensoria Pública da União, sustentando a aplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova, requerendo afastamento das cláusulas abusivas e exclusão dos juros de mora e multa contratual, recalculando o saldo devedor. Veio aos autos impugnação da parte autora, afirmando a plena validade da cobrança, com isso pleiteando o afastamento dos embargos monitórios. A DPU requereu prova pericial contábil, nada sendo requerido pela parte autora em termos de provas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo possível a análise das pretensões mediante simples análise documental. Não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, visto que a Embargante apenas alega, de forma aleatória, a necessidade de verificar a legalidade e correção da evolução da dívida. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. No mérito, os embargos são improcedentes. A origem e a forma de cálculo do débito resultam claramente estampadas nos autos com os documentos que instruíram a ação. A CEF apresentou todos os documentos indispensáveis ao processamento da execução, notadamente o contrato objeto da presente ação e as planilhas de débito, documentos essenciais à cobrança que se pretende e que comprovam todas as incidências financeiras da avença. Quanto à incidência do CDC, cabe observar que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não mais subsiste a controvérsia quanto à aplicabilidade do CDC às relações jurídicas com as instituições bancárias. Contudo, no presente caso, não há qualquer contrariedade das cláusulas contratuais pactuadas, visto que os contratos de crédito, ainda que de adesão, possuem redação e terminologia clara a possibilitar a identificação dos limites dos negócios entabulados, com a identificação de prazos, valores negociados, e encargos a incidir no caso de inadimplência (artigo 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse passo, a contratante/Embargante não pode, a seu bel prazer, optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de ADESÃO ou NÃO. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Assim, ainda que inegável a relação de consumo entre as partes, com a incidência do CDC, e o instrumento do negócio entabulado caracterizar-se em típico contrato de adesão, tais constatações, por si só, não podem determinar a nulidade do contrato, ignorando-se por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie, bem como entendimento jurisprudencial consolidado. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM FOLHA DE SALÁRIO COMBINADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS REGRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. 1. Aplicam-se aos contratos bancários e de financiamento em geral as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297). 2. No contrato entabulado, porém, não há qualquer violação ao código consumerista. 3. Há que se considerar que o crédito consignado visa a, justamente, facilitar o acesso ao crédito, reduzindo o risco de inadimplência por parte do devedor e, por consequência, a redução da taxa de juros a ser cobrada pela instituição bancária. Há que se ter em vista, outrossim, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que os valores consignados não podem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos 4. No caso dos autos, a autora perfaz vencimentos da ordem de R$ 5.648,97 totalizando, o empréstimo contestado, portanto, mais do que 30% (trinta por cento) dos referidos vencimentos, devendo, assim, os valores descontados em folha serem recalculados para que não ultrapassem o limite referido. 5. No que diz com o Sistema Francês de Amortização, conhecida como Tabela Price, tenho que sua aplicação não gera anatocismo. 6. Há que se considerar, contudo, que mesmo que houvesse capitalização no referido contrato haveria previsão legal para tal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00058763620034036102, JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2011 PÁGINA: 276..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Ainda, não há que se falar em onerosidade excessiva. Verifica-se que o contrato nasceu pautado do ordenamento jurídico vigente, portanto com uma regular equação econômico-financeira de equilíbrio. Não ocorreu qualquer fato imprevisível durante o cumprimento deste que tenha gerado um desequilíbrio posterior, portanto não havendo causa para revisão. Também não há ilegalidade no acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios, verifico no demonstrativo de débito que não houve cobrança de comissão de permanência após o inadimplemento. Houve, por outro lado, cobrança de juros remuneratórios e moratórios. A comissão de permanência foi criada pela Resolução nº 15 do Banco Central, de 28/01/66. Tal encargo é cobrado pelos bancos comerciais e pelas caixas econômicas em substituição à correção monetária, sendo devida sempre que estipulada no contrato. É, pois, forma de retribuição do serviço prestado sobre os títulos em poder da instituição financeira após os respectivos vencimentos. A legitimidade de sua cobrança nos contratos bancários não merece maiores considerações, à vista da redação da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Logo, e desde que prevista expressamente na avença, a incidência da comissão de permanência é legal, ressaltando, porém, a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, já que as duas têm a mesma função, inexistindo previsão legal para o referido cúmulo. Assim, de qualquer ângulo, a cobrança forçada da dívida tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado, a autorizar a inclusão do nome da executada nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida no valor de e R$ 107.725,54(Cento e sete mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), posicionados para janeiro de de 2018, prosseguindo-se nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte Embargante com custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa. P.I. São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2021 MONITÓRIA (40) Nº 5000246-47.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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