Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000442-39.2021.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000442-39.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 8 de junho de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO exequente: BONESSO DE BIASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ N. 31.574.053/0001-40 BANCO DO BRASIL AG. 2254-3 C/C 27.825-4 Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 574850047: Diante do teor da sentença Id 352050036, defiro o requerido. 2- Intime-se o Banco Pan a que indique dados bancários para transferência do valor em seu favor, referente aos honorários sucumbenciais. Prazo: 05 (cinco) dias. Atendida a determinação, oficie-se ao banco depositário para: I) apropriação pela CEF do montante de R$ 63.608,40, em 04/12/2023, em relação ao depósito Id 296503942 para quitação do contrato indicado na inicial; II) apropriação pela CEF do montante de R$ 3.500,00 (em 31/01/2025), em relação ao depósito Id 296503942, a título de honorários sucumbenciais; III) transferência do montante de R$ 1.500,00 (em 31/01/2025), em relação ao depósito Id 296503942, para a conta indicada pelo Banco Pan, referente aos honorários sucumbenciais; IV) transferência do valor remanescente depositado Id 296503942 e do valor total depositado Id 298954457 para a conta indicada pelo

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO exequente: BONESSO DE BIASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ N. 31.574.053/0001-40 BANCO DO BRASIL AG. 2254-3 C/C 27.825-4 Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 574850047: Diante do teor da sentença Id 352050036, defiro o requerido. 2- Intime-se o Banco Pan a que indique dados bancários para transferência do valor em seu favor, referente aos honorários sucumbenciais. Prazo: 05 (cinco) dias. Atendida a determinação, oficie-se ao banco depositário para: I) apropriação pela CEF do montante de R$ 63.608,40, em 04/12/2023, em relação ao depósito Id 296503942 para quitação do contrato indicado na inicial; II) apropriação pela CEF do montante de R$ 3.500,00 (em 31/01/2025), em relação ao depósito Id 296503942, a título de honorários sucumbenciais; III) transferência do montante de R$ 1.500,00 (em 31/01/2025), em relação ao depósito Id 296503942, para a conta indicada pelo Banco Pan, referente aos honorários sucumbenciais; IV) transferência do valor remanescente depositado Id 296503942 e do valor total depositado Id 298954457 para a conta indicada pelo

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 Vistos. ID 415478523. Em face do tempo decorrido, manifeste-se a CEF para manifestação quanto à petição de ID 357877494, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 4 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 Vistos. ID 415478523. Em face do tempo decorrido, manifeste-se a CEF para manifestação quanto à petição de ID 357877494, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 4 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 18:28

Mero expediente

04/02/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 Vistos. ID 357877494. Intimem-se a CEF e Banco Pan S.A para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 4 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 18:20

Mero expediente

04/08/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Rogério Pavan e Gisele Capovilla Pavan, qualificados na inicial, em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Pan S/A, objetivando a tutela provisória de urgência a fim de autorizar o pagamento por meio de depósito mensal do valor do débito realmente devido de R$ 38.526,65, em 24 (vinte e quatro) parcelas, abstendo-se a requerida de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, a confirmação da medida com a revisão das cláusulas abusivas, a fim de possa pagar o referido saldo remanescente nos valores dos depósitos mensais, impondo à requerida a obrigação de emitir o termo de quitação para fins de cancelamento do registro da hipoteca no imóvel sob a matrícula nº 21.683, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. Em apertada em síntese, os autores relatam que firmaram, em 03/09/2012, o Contrato de Financiamento com Constituição e Alienação Fiduciária em Garantia e Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário com a empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, a qual fora extinta por incorporação pelo BANCO PAN, e posteriormente negociada referida cédula de credito hipotecário com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Após renegociações, a alteração do contrato ensejou aumento do saldo devedor, juros e encargos, sem a aquiescência dos requerentes. Sustenta que os valores cobrados são abusivos e há onerosidade decorrente da capitalização de juros. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido e a parte autora intimada a emendar a inicial (ID 44499495). A parte autora apresentou petição de emenda/documentos e comprovou o pagamento das custas. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos. O Banco Pan S/A apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. O Banco Pan S/A reiterou o seu pedido de exclusão do feito. Pela decisão de ID 244752650, este Juízo: afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A; indeferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de provas genérico formulado pela CEF; deferiu a prova pericial contábil requerida pelos autores. As partes apresentaram manifestações, quesitos e indicaram os seus assistentes técnicos. Em continuidade, foram praticados os seguintes atos: perito ofereceu proposta de honorários; a parte autora discordou dos honorários periciais pleiteados; a parte autora apresentou planilha de evolução do contrato de financiamento; fixação dos honorários periciais pelo Juízo e intimação do perito; manifestação do aceite do perito; parte autora comprovou o depósito do valor dos honorários periciais; o Banco Pan S/A reitera o seu pedido de extinção do feito por ilegitimidade passiva; o perito juntou o laudo pericial com anexos (IDs 279056507-6517); a parte autora requereu designação de audiência de conciliação; intimação das partes para manifestarem sobre o laudo e sobre o pedido do Banco Pan S/A; designação de audiência de conciliação (ID 290952957); manifestação da parte autora e pedido de esclarecimentos ao perito, acompanhada do parecer de seu assistente técnico; petição e documentos apresentados pela parte autora; audiência de conciliação infrutífera; o Banco Pan S/A apresentou impugnação ao laudo judicial; a parte autora informou a realização de depósito no valor de R$ 91.688,10 (ID 296503926); intimação da CEF para manifestar sobre o depósito realizado nos autos (ID 296566915); manifestação da CEF sobre a insuficiência do valor depositado e pedido de apropriação de valores para amortizar a dívida contratual; a parte autora realizou depósito complementar; houve deferimento de tutela provisória e intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares (ID 305068860); o Banco Pan S/A reiterou sua exclusão da lide (ID 305445136); o Cartório emitiu nota de devolução, em razão dos impeditivos para cancelamento da averbação (IDs 306166153 e 310027400); o perito apresentou complementação ao laudo com anexo (IDs 309095922 e 309095923); manifestação da parte autora; houve determinação para que a CEF apresente os documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo; intimação das partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (ID 324046671); o Banco Pan S/A reiterou a sua ilegitimidade passiva; a parte autora reiterou o cumprimento da tutela pela CEF e julgamento do feito; houve expedição de honorários periciais a favor do perito e a juntada do ofício liquidado; a CEF apresentou documentos. A parte autora, por fim, apresentou matrícula atualizada do imóvel (ID 332429907). Houve saneamento do feito nos termos do despacho de ID 344978044 e, decorridos os prazos sem novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Banco Pan S/A e extinção sem resolução de mérito: Considerando o caso concreto, em que pese a dispensa da notificação do devedor nas cessões de crédito (artigo 35 da Lei nº 9.514/1997), resta comprovado nos autos que as tratativas de renegociações para regularizar o contrato de financiamento do imóvel em questão, inclusive no decorrer da tramitação deste feito, impôs o reconhecimento da legitimidade do Banco Pan S/A para figurar no polo passivo desta lide. Apesar do requerido reiterar sua exclusão da lide, a legitimidade passiva se manteve, tanto que a parte autora comprovou pagamento a título de amortização da dívida a favor do Banco Pan S/A (ID 293587308), o que reforça o acerto das decisões proferidas nos autos. Portanto, a parte autora indicou regularmente para figurar no polo passivo o Banco Pan S/A e a Caixa Econômica Federal. Em vista dos fatos supervenientes e o cumprimento da tutela liminar proferida nos autos pela CEF junto ao cartório (IDs 330414815- 330415754), as averbações na matrícula do imóvel restaram regularizadas, e, no ponto que toca o Banco Pan S/A outrora credor fiduciário, foi feita a Av. 4 na matrícula nº 12.419, do Oficial de Registro de imóveis de Vinhedo-SP (originária da matrícula nº 21.683 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí), referente a alteração do credor – cessão de crédito, na qual a custodiante da CCI constante da Av. 3 da mesma matrícula (Oliveira Trust Distribuidora e Títulos e Valores Mobiliários S/A, declara que a credora na data de 14/06/2024 é a Caixa Econômica Federal (ID 332429907). Na sequência, verifico que foi feita Av. 5, prenotação nº 82.635, de 08/07/2024, referente ao cancelamento de propriedade fiduciária e da cédula de crédito imobiliário. Nesse contexto e no caso peculiar dos autos, considerando que a atual credora é a CEF, reconheço, de forma superveniente, a ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Mérito: Sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora pretende nesta ação a revisão contratual, sob o argumento de cobrança excessiva dos valores e encargos decorrentes do contrato e aditivos referente ao financiamento do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.419 (ID 44432951). Requer o reconhecimento da dívida no valor de R$ 38.526,65, para pagamento em vinte e quatro parcelas. A parte autora, quando da distribuição da ação em 22/01/2021, imputou onerosidade na cobrança do saldo devedor remanescente de R$ 95.901,21. O valor do financiamento em 03/09/2012 foi de R$ 197.289,03 (ID 44432962), para pagamento de 240 prestações, com taxa efetiva de 14,90% e nominal de 13,96%, pelo sistema de amortização da Tabela Price. Em 15/12/2015, o aditivo considerou a consolidação da dívida no valor de R$ 118.515,03, com incorporação de parcelas em aberto, resultado o saldo devedor incorporado em R$ 123.272,60, a ser pago em 106 parcelas remanescentes (ID 44432951). Para fins de apuração da alegada onerosidade foi realizada a prova pericial contábil, e, após computar as amortizações extras e as incorporações de parcelas ao saldo devedor, o perito concluiu que não foram identificados erros matemáticos no processo de cálculo da amortização da dívida (ID 279056507 – páginas 8, 12 e 13). Também atestou que a requerida acertadamente corrigiu monetariamente o saldo inicial para posteriormente proceder ao cálculo de juros e com o restante abater o principal da dívida. Verifico, ademais, que, quando da apresentação do laudo em 16/03/2023, o perito aferiu que a parte requerente não liquidou integralmente as parcelas do contrato vencidas até aquela data (ID 279056507 – páginas 14/15), remanescendo o saldo devedor de R$ 89.066,80. Contudo, em sede de esclarecimentos prestados em 04/12/2023, o Sr. Perito atualizou os valores para computar os pagamentos realizados até 03/04/2022, em vista dos documentos apresentados nos autos (ID 309095922 – página 4), obtendo o saldo devedor de R$ 63.608,40. Considerando que as partes não ofereceram impugnações específicas capazes de infirmar o valor apurado pelo perito, e considerando que esse valor observou os termos contratados, com as amortizações, incorporações e valores pagos no decorrer do processo, acolho o valor apurado pelo perito, de R$ 63.608,40, em 04/12/2023, para fins de quitação do saldo devedor do contrato em questão. Não obstante, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, deve ser observado o valor inicialmente apurado pelo Sr. Perito, sem as deduções dos montantes pagos pelo autor no curso do processo, qual seja, de R$ 89.066,80. Considerando que na inicial o autor defendeu como suficiente à quitação do débito o valor de R$ 38.526,65, e considerando ainda a conclusão do Sr. Perito, pela regularidade dos encargos aplicados pela ré, reconheço a sucumbência mínima dos requeridos e imponho exclusivamente ao autor os ônus sucumbenciais, distribuindo-os na parte dispositiva abaixo. DIANTE DO EXPOSTO: a) julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação do Banco Pan S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) confirmo a tutela concedida (ID 305068860) nos autos e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-os no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a: b.1) proceder ao cancelamento do gravame constante da averbação 3 (Av.3) da matricula nº 12.419 do Cartório de Registros de Imóveis de Vinhedo/SP, o que restou cumprido nos autos; b.2) fixar o valor de R$ 63.608,40 (sessenta e três mil seiscentos e oito reais e quarenta centavos), apurado em 04/12/2023, como suficiente à quitação do contrato objeto da lide, devendo tal valor ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e levantado pela CEF, após o trânsito em julgado, em sede de cumprimento de julgado. O valor remanescente deverá ser levantado pela parte autora. Considerando a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação acima, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, considerando para sua base de cálculo a diferença entre o valor apurado pelo Sr. Perito e aquele declarado na inicial, os quais arbitro em valor fixo, por economia processual e ainda em razão da diferença de datas entre as contas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser atualizados desde esta data, e assim distribuídos: 3% (três pro cento) em favor dos patronos do Banco Pan e 7% (sete por cento) em favor dos patronos da CEF. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerem o que de Direito, e, no caso de manutenção do quanto aqui decidido, adotar as providências atinentes ao levantamento ou apropriação pela CEF do valor parcialmente depositado, nos termos acima fixado, cabendo à parte autora o levantamento do saldo que sobejar. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 31 de janeiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. O Banco Pan por meio da petição id 325698994 reitera seu pedido de ilegitimidade de parte, razão pela qual reconsidero o item 1 do despacho id 244752650. O corréu Banco Pan S.A., sucessor por incorporação da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, alega sua ilegitimidade passiva, posto ter promovido a cessão do crédito imobiliário à corré CEF, em conformidade com artigo 35 da Lei nº 9.514/1997, que dispensa a notificação do devedor. Contudo, é necessário consignar que a cessão de crédito não tem o condão de afastar a presença da instituição financeira no feito. Como o contrato foi firmado originariamente com a ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria, posteriormente sucedida pelo Banco Pan, e ausente a prova de que a parte autora tenha sido notificada da cessão de crédito ou consentido com a substituição processual pela CEF na forma do art. 109, §1º, do CPC, necessário se faz a sua manutenção no feito para o cumprimento das obrigações. Desta feita, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o Banco PAN S.A., devendo permanecer no polo passivo da demanda juntamente com a Caixa Econômica Federal. Neste sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DE ACORDO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. FALSIFICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO RELATIVO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Aduz o apelante não possuir legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pela razão principal de que não foi o responsável pelo envio indevido do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - ato realizado exclusivamente pela CEF, cessionária do direito de crédito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. 2. Ocorre que, contrariamente ao alegado pelo apelante, os pedidos formulados nesta ação são mais amplos e abrangem, além do pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da autora, requerimentos para a manutenção do contrato de financiamento imobiliário firmado com o apelante, e para a consignação em pagamento das demais parcelas referentes à avença. Desse modo, parte dos pedidos abarca, sem sombra de dúvida, a relação jurídica de direito material estabelecida entre a autora e o banco apelante, o que denota sua legitimidade passiva para a ação. 3. Saliento, nesse ponto, e por relevante, que diante do deferimento dos pedidos supramencionados em sede de tutela antecipada de urgência, confirmada posteriormente pela sentença ora recorrida, as parcelas do financiamento continuam a ser pagas pela autora e os boletos relativos a essas prestações continuam a ser emitidos pelo corréu BANCO PAN, que, além disso, também consta como beneficiário das quantias pagas pela autora, conforme documentos acostados a estes autos pelo próprio corréu. 4. Nítido está, portanto, que o apelante, não obstante a cessão de direitos creditórios firmada com a CEF, mantém clara relação jurídica de direito material com a autora, decorrente do contrato de financiamento imobiliário. O ora recorrente tem absoluto controle acerca do pagamento das parcelas por parte da autora, é emitente dos boletos necessários para quitação e beneficiário direto dos valores recebidos, conforme expressas manifestações constantes destes autos. 5. Assim, considerando que parte relevante dos pedidos formulados nesta ação funda-se na relação jurídica de direito material - contrato de financiamento imobiliário - estabelecida entre o BANCO PAN, sucessor por incorporação da BRAZILIAN MORTGAGES, e a autora, relação ainda vigente, conforme demonstrado, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade passiva. 6. Como se não bastasse, e conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, anoto que a cessão de crédito levada a efeito entre o BANCO PAN e a CEF não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do apelante para esta demanda, nos termos do que preceitua o art. 109 do CPC. No mais, o art. 35 da Lei 9.514/97 citado pelo apelante - que determina ser despicienda a notificação do devedor acerca da cessão de crédito - dirige-se especificamente à validade da cessão realizada entre as instituições financeiras, o que não diz respeito à legitimidade ad causam do ora apelante, que tem por fundamento outros parâmetros, conforme demonstrado. 7. Em arremate, destaco que, nos termos do CDC, aplicável ao caso de acordo com a Súmula 297 do C. STJ, a responsabilidade dos fornecedores de serviços no mercado de consumo é solidária, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. In casu, sendo o apelante e a CEF os responsáveis pela prestação do serviço de emissão e controle de pagamento dos boletos bancários, e tendo o prejuízo alegado pela autora advindo justamente da falsificação de um desses boletos, são solidariamente responsáveis por eventuais danos oriundos da falha na prestação desse serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 8. A tese do afastamento da responsabilidade pleiteada pelo BANCO PAN, com base na ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) não merece prosperar. Isso porque a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 9. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 10. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 11. Verifico que tais pressupostos estão plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada pela parte autora, especialmente o boleto 'clonado' - que ostenta na parte exterior o logotipo do BANCO PAN e, na parte interna, o símbolo da CEF, a confirmar a atuação conjunta das corrés para a prestação do serviço de cobrança das prestações do financiamento imobiliário - permite concluir pela evidente fraude perpetrada por terceiros - fraude, aliás, muitíssimo bem elaborada, já que o boleto falsificado, por sua enorme semelhança com os boletos originais tem aptidão para enganar a maioria das pessoas. 12. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 13. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo - entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços - a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 14. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Assim, comprovada a fraude perpetrada contra a autora, que se caracteriza como fortuito interno, e não tendo o apelante apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. 15. Não assiste razão ao apelante quando afirma que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado pela magistrada sentenciante a título de danos morais, é exorbitante. Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a falsificação do boleto bancário, a demora das instituições financeiras para constatar a fraude perpetrada por terceiros, e a consequente negativação do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito, tiveram o condão de macular sua esfera extrapatrimonial de direitos. Os fatos narrados nos autos se distanciam, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora, mesmo após efetuar o pagamento de boa-fé, dentro da data de vencimento, de um boleto falsificado, sofreu todas as consequências negativas imputadas a um mau pagador, diante da demora das instituições financeiras rés para constatar e resolver adequadamente o problema. 16. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. 17. Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto - especialmente a negativação indevida do nome da autora junto ao SERASA, ocorrência que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura dano moral in re ipsa - entendo adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado em primeiro grau de jurisdição, valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que o apelante incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 18. Apelação não provida. (ApCiv 5012138-29.2017.4.03.6100, rel. Des. Cotrm Guimarães, 3ª Turma do TRF3, DJEN 25/08/2021). 2. ID 325698994 e 329162809: Indefiro o pedido da parte autora de aplicação de multa por descumprimento da Caixa Econômica Federal na juntada de documentos, haja vista o teor da Súmula 410 do STF. 3. Considerando que o Cartório de Imóveis de Vinhedo procedeu o cancelamento do registro 2 (R.2) e da averbação 3 (Av.3) da matricula nº 12.419, conforme matrícula id 332429907 e não havendo requerimentos outros, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 07 de novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 D E C I S Ã O requerido: expeça-se, em favor do perito nomeado, Sr. Clovis Fabiano Martello, CPF nº 131.549.918-59, alvará de levantamento dos honorários periciais, depositados na conta judicial nº 2554.005.86412875-3; venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, 25 de outubro de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Os autores efetuaram depósito judicial no valor de R$ 91.688,10 (conta nº 2554.005.86416198-0), objetivando o cancelamento do registro 2 (R.2) e da averbação 3 (Av.3) da matricula nº 12.419 do Cartório de Registros de Imóveis de Vinhedo/SP. Instada a se manifestar sobre a suficiência do depósito para a garantia do débito em questão, a CEF informou, em 18/08/2023, que se impunha uma complementação no valor de R$ 140,10. No dia 23/08/2023, então, os autores comprovaram essa complementação. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória, determinando o cancelamento do registro 2 (R.2) e da averbação 3 (Av.3) da matricula nº 12.419 do Cartório de Registros de Imóveis de Vinhedo/SP. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, para que comprove o cancelamento ora determinado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, excluídos os tomados para o cumprimento de eventuais providências complementares exigíveis dos autores (tais como as de recolhimento dos emolumentos cartorários). Sendo o caso, servirá a presente como carta precatória/ofício para cumprimento. Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado a prestar os esclarecimentos complementares requeridos na petição de ID 291756965 e no parecer de ID 291758112, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados os esclarecimentos complementares, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 D E C I S Ã O requerido: expeça-se, em favor do perito nomeado, Sr. Clovis Fabiano Martello, CPF nº 131.549.918-59, alvará de levantamento dos honorários periciais, depositados na conta judicial nº 2554.005.86412875-3; venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, 25 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Os autores efetuaram depósito judicial no valor de R$ 91.688,10 (conta nº 2554.005.86416198-0), objetivando o cancelamento do registro 2 (R.2) e da averbação 3 (Av.3) da matricula nº 12.419 do Cartório de Registros de Imóveis de Vinhedo/SP. Instada a se manifestar sobre a suficiência do depósito para a garantia do débito em questão, a CEF informou, em 18/08/2023, que se impunha uma complementação no valor de R$ 140,10. No dia 23/08/2023, então, os autores comprovaram essa complementação. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória, determinando o cancelamento do registro 2 (R.2) e da averbação 3 (Av.3) da matricula nº 12.419 do Cartório de Registros de Imóveis de Vinhedo/SP. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, para que comprove o cancelamento ora determinado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, excluídos os tomados para o cumprimento de eventuais providências complementares exigíveis dos autores (tais como as de recolhimento dos emolumentos cartorários). Sendo o caso, servirá a presente como carta precatória/ofício para cumprimento. Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado a prestar os esclarecimentos complementares requeridos na petição de ID 291756965 e no parecer de ID 291758112, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados os esclarecimentos complementares, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo

26/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Preliminar – ilegitimidade passiva Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pelo Banco Pan S/A, considerando que a matéria confunde-se de tal forma com o próprio mérito da ação que não há como separar sua análise da análise dele. 2. Da inversão do ônus da prova: Não desconhecendo jurisprudência de que o Juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova no decorrer do processo, filio-me à corrente que entende que tal ato há de ocorrer somente por ocasião da sentença. Isso em razão de entender caber à parte arcar com o ônus das provas que requer. Assim, a inversão é medida que poderá até ocorrer, mas tal será decidido no momento oportuno, como dito, no sentenciamento do feito. Destarte, cabe a cada uma das partes, no decorrer do processo, fazer prova do que entende ser seu direito, suportando, no final, se o caso, o ônus de não tê-lo feito. Nesse sentido, veja-se recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR; Rel. Min. Sidnei Beneti; 3ª Turma; julg. em 23/09/2008; DJe de 13/10/2008) Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora. 3. Do pedido genérico de prova O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pela Caixa Econômica Federal. 4. Da prova pericial A parte autora requer a produção de prova pericial para fins de comprovar a diferença entre os valores efetivamente cobrados e aqueles pactuados no contrato objeto da lide. Defiro a prova pericial contábil e financeira requerida pela parte autora, nomeando para tal fim o perito CLOVIS FABIANO MARTELLO, contador. Observado o regramento contido no artigo 465, do Código de Processo Civil, deverá o perito nomeado apresentar, no prazo de cinco dias, a partir de sua intimação proposta de honorários. Às partes, com a publicação desta decisão, se oportunizam requerimentos sobre os atos previstos no parágrafo 1º, do citado artigo do CPC, no prazo por ele fixado, sob pena de preclusão. Com a vinda aos autos da mencionada proposta, promova a secretaria a intimação das partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. Concordes, desde já fica ele arbitrado pelo juízo, cabendo à parte autora, requerente da prova, promover o depósito à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF, no prazo de cinco dias, sob pena de renúncia à sua produção. Comprovado o deposito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Em caso de discordância com a proposta de honorários, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO PAVAN, GISELE CAPOVILLA PAVAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI - SP288336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-39.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Rogério Pavan e Gisele Capovilla Pavan, qualificados na inicial, em face de Caixa Econômica Federal e Banco Pan S.A., objetivando liminarmente a prolação de autorização para o depósito judicial mensal das prestações vincendas do contrato nº 120000119091-3 nos valores que reputam devidos e de ordem para a não inclusão de seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito. Ao final, pugnam os autores pela revisão do contrato nº 120000119091-3, do respectivo saldo devedor e de suas prestações futuras. Os autores juntam documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, não colho das alegações da parte autora a probabilidade do direito alegado. Com efeito, parece-me razoável, após o período de suspensão das prestações contratuais, a exigência de valores superiores àqueles que vigiam na data do sobrestamento, em razão da incidência de juros no período de paralisação das cobranças contratuais. No mais, não vislumbro verossimilhança na alegação de abusividade de encargos contratados de forma livre e consciente. Por fim, no que toca ao depósito judicial, tenho que sua utilidade, de suspender a exigibilidade das prestações contratuais, exige o pagamento do valor incontroverso da dívida e o depósito do montante controvertido. A ausência dessas providências mantém os devedores em mora, legitimando sua negativação. Nesse sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Pagamento dos valores incontroversos que por si só não autoriza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, devendo o mutuário prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhe são exigidos pelo agente financeiro, efetuando o depósito judicial dos valores controvertidos e o pagamento da porção incontroversa diretamente à instituição financeira. Inteligência da Lei 10.931/04. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. V - É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. VI - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (AI - Agravo de Instrumento - 585409/SP; 0013541-22.2016.4.03.0000; Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior; Segunda Turma; Data do Julgamento 26/09/2017; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2017) DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento, determino à parte autora que emende e regularize sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) comprovar o recolhimento das custas iniciais, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal; (2) enumerar todos os encargos contratuais e/ou respectivos índices e/ou formas de aplicação que questiona nestes autos, bem assim identificar os motivos pelos quais os entende abusivos e o modo como pretende sua correção, considerando que o pedido de “modificação das cláusulas contratuais abusivas e fixação de prestação proporcional para ambas as partes, levando em consideração a prova técnica realizada anexa, determinando o pagamento do valor realmente pendente de pagamento – R$ 38.526,65 (trinta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) – distribuídos nas remanescentes 24 parcelas” se revela genérico e, portanto, inepto; (3) juntar comprovante atual de endereço; (4) juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto deste feito; (5) juntar todos os pedidos de renegociação fundados na pandemia e as respectivas respostas apresentadas pela ré, para o fim de demonstrar sua alegação de inocorrência de anuência aos termos da repactuação tais como ao final verificados. Intime-se. CAMPINAS, 25 de janeiro de 2021.

26/01/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)