Procedimento Comum Cível 0019427-55.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019427-55.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO - RJ113087 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 REU: BHD PARTICIPACOES S.A., SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A, CIRIO FINANZIARIA SPA ADVOGADO do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416 ADVOGADO do(a) REU: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA - SP147737 ADVOGADO do(a) REU: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA - SP126768 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerada a juntada da manifestação de ID 581771203 e documento de ID 581771204, dê-se vista à parte autora, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. Após, voltem conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0019427-55.2004.4.03.6100

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO - RJ113087 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 REU: BHD PARTICIPACOES S.A., SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A, CIRIO FINANZIARIA SPA ADVOGADO do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416 ADVOGADO do(a) REU: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA - SP147737 ADVOGADO do(a) REU: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA - SP126768 DESPACHO Venham os autos conclusos para sentença. Int. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0019427-55.2004.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO - RJ113087 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 REU: BHD PARTICIPACOES S.A., SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A, CIRIO FINANZIARIA SPA ADVOGADO do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416 ADVOGADO do(a) REU: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA - SP147737 ADVOGADO do(a) REU: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA - SP126768 DESPACHO Venham os autos conclusos para sentença. Int. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0019427-55.2004.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:40

Mero expediente

26/03/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO - RJ113087 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 REU: BHD PARTICIPACOES S.A., SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A, CIRIO FINANZIARIA SPA ADVOGADO do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416 ADVOGADO do(a) REU: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA - SP147737 ADVOGADO do(a) REU: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA - SP126768 DESPACHO ID 521391182 - Manifeste-se o BNDESPAR, no prazo de 10 (dez ) dias Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0019427-55.2004.4.03.6100

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:31

Expedida/certificada

06/11/2025, 15:21

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A, LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO - RJ113087 Advogado do(a) AUTOR: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 REU: BHD PARTICIPACOES S.A., SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A, CIRIO FINANZIARIA SPA Advogados do(a) REU: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604, PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA - SP147737 Advogados do(a) REU: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712, ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416 Advogado do(a) REU: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA - SP126768 D E C I S Ã O AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0019427-55.2004.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de CIRIO FINANZIARIA S.P.A., BOMBRIL HOLDING S.A., SERGIO CRAGNOTTI e CRAGNOTTI 85 PARTNERS CAPITAL INITESTMENT BRASIL S.A., objetivando a condenação dos réus Círio, Bombril e Cragnotti Partners a “através de oferta pública, adquirirem imediatamente e pelo prazo de até um ano a contar da realização da oferta, pelo preço de R$ 19,50 (...) por lote de 1000 (mil) ações, na data de 22/12/2000, devidamente corrigido até a data da efetiva aquisição por 106% (cento e seis por cento) do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgado pela CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Titulos, contados pro rata die, as ações dos acionistas minoritários, bem como, praticar todos os atos necessários a essa aquisição” (fl. 55 do ID 13377552). Além disso, postula a condenação dos réus a se absterem “de praticar qualquer ato que implique na prorrogação dos mútuos concedidos pela Bombril S.A., promovendo a recuperação desses créditos tão logo ocorram os vencimentos dos empréstimos” (fl. 56 do ID 13377552); bem como ao “pagamento de danos morais coletivos, a serem fixados ao prudente arbítrio do juízo, levando em conta o seu poderio econômico a fragilidade extremada dos acionistas minoritários, a magnitude do dano causado, de forma a coibir novas condutas injurídicas similares, tudo em conformidade com a teoria do desestímulo a ser revertido para o fundo previsto no artigo 13 Lei n.º 7.347/85” (fl. 56 do ID 13377552). De acordo com os dizeres da petição inicial, o autor “instaurou em 07/12/2001, o Procedimento Administrativo n° 1.30.012.000643/2001-19, para apurar os fatos veiculados por meio de ofício encaminhado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em 28/11/2001” (fl. 17 do ID 13377552), o qual se refere a “requerimento formulado por acionistas minoritários da companhia Bombril S.A para ajuizamento de ação civil pública, com fundamento na Lei n° 7.913/89, objetivando o ressarcimento de alegados prejuízos decorrentes de atos imputados ao acionista controlador e aos administradores da referida companhia” (fl. 17 do ID 13377552). Afirma o representante do MPF que os prejuízos teriam decorrido “de contratos de mútuo firmados entre o acionista controlador da Bombril S.A e essa mesma companhia, envolvendo a aquisição e a posterior alienação da empresa italiana Cirio Holding SPA” (fl. 18 do ID. 13377552), assim como “do descumprimento da obrigação assumida pela companhia perante o público investidor, constante do Aviso publicado na imprensa em 16/02/2001 (fl. do Anexo I), no sentido de realizar oferta pública de compra de ações para fechamento do capital da Bombril S/A, obrigação estabelecida no Contrato de Compromisso celebrado perante a CVM, nos termos do art. 11, §5°, da Lei n° 6.385/76, em 22/12/2000, a final injuridicamente descumprido pela Bombril S/A” (fl. 18 do ID 13377552). Cita que, consoante conclusão do Presidente da CVM, “tal atitude da Bombril causou-lhes prejuízo, pois a Bombril jamais vinculou a oferta pública de fechamento de capital que decorria de obrigação incondicional assumida perante a CVM no já mencionado Termo de Compromisso - à venda de quaisquer ativos a terceiros, e como tal vinculação não foi feita nem mesmo no pedido de registro da oferta pública de fechamento de capital, a posterior desistência da oferta pública, sob a alegação de que a venda para Clorox não se realizou, revelaria a má informação do mercado pela Bombril, que teria dependido desde sempre da realização da venda para a Clorox para poder realizar a oferta de fechamento de capital. Tais prejuízos teriam decorrido da aquisição e/ou manutenção da titularidade de ações da companhia, em face da expectativa nutrida pela divulgação da oferta pública de fechamento de capital, a qual mostrou-se frustrada em virtude da não ocorrência de condição que a companhia divulgara ao mercado, quer nas citadas publicações na imprensa, quer nos documentos que ampararam o pedido de registro de oferta pública submetidos à apreciação desta Autarquia.” (fls. 18/19 do ID 13377552). Defende que a Lei das Sociedades Anônimas estabelece diversas normas para “resguardar o direito dos acionistas minoritários que, por não possuírem poder de decisão dentro da companhia, podem vir a ser lesados por uma administração abusiva e desvirtuada dos fins institucionais daquela sociedade” (fl. 26 do ID 13377552). Aduz que a “dinâmica dos fatos ocorridos demonstra de forma evidente a ocorrência de abuso de poder e desrespeito sistemático aos fins e interesses da Bombril S.A., com consequente prejuízo aos acionistas minoritários” (fl. 26 do ID 13377552). Acredita que a simples “recompra a prazo pelo mesmo valor da empresa que tinha vendido um ano e meio antes a vista, já demonstra violação ao disposto no artigo 245 da Lei n° 6.404/76, na medida em que essa operação teve por única finalidade beneficiar a empresa adquirente, controlada também pelo acionista controlador da Bombril S.A., vez que realizada em bases não comutativas” (fl. 27 do ID 13377552). Salienta que “o valor da recompra nunca entrou no caixa da Bombril” (fl. 27 do ID. 13377552), isto porque “a) em sua maior parte ficou retido na própria empresa vendedora, sob as bases de contrato de mútuo realizado pela Bombril para a nova empresa controladora da Sagra; ou b) foi utilizado para integralizar um coincidente e bastante oportuno aumento de capital da empresa Bombril Overseas, empresa situada em um paraíso fiscal e, portanto, imune ao controle dos acionistas minoritários; ou c) mesmo sequer foi paga, ainda que de forma meramente contábil” (fl. 28 do ID 13377552). Argumenta que os “réus captaram, via subscrição de ações no mercado de capitais, recursos de pequenos investidores nacionais, para transferi-los a custo zero para empresas componentes do grupo que não possuem qualquer compromisso com o mercado de capitais brasileiro” (fl. 30 do ID 13377552). Aponta que “por ser uma companhia aberta não poderia jamais financiar permanentemente e com prejuízo e comprometimento de suas atividades normais, empresas estrangeiras que não geram nenhum benefício para os seus acionistas, com prejuízo exclusivo dos acionistas minoritários já que o beneficiário direto dessas operações foi o seu acionista controlado” (fl. 30 do ID 13377552), o que teria representado violação ao disposto no art. 117, § 1.º, alíneas “a” e “c” e art. 153 da Lei n.º 6.404/76. Acrescenta que “outra operação que aponta para o inequívoco abuso na administração do acionista controlador da Bombril, que violando o artigo 154 da lei 6.404/76, passou a atuar e exercer suas funções visando beneficiar outras empresas do seu grupo, foi a venda, para a Parmalat, da divisão de laticínios da Cirio SpA, de cujo capital a Cirio Holding detinha 69,8%” (fl. 31 do ID 13377552). Sintetiza que “a) em janeiro de 1999 a Bombril-Cirio S/A revendeu sua participação na Cirio-Holding SpA para a Bombril-Cirio International; b) Em julho do mesmo ano a nova controladora vendeu para a Parmalat a divisão de laticínios da Cirio SpA, de cujo capital a Cirio-Holding SpA detinha quase 70%” (fl. 31 do ID 13377552). Explica que “as negociações com a Parmalat se iniciaram em novembro de 1998, ou seja, dois meses antes da repentina venda da Cirio Holding, que não tinha sido mencionada nas reuniões da ABAMEC, tanto que essa operação traduziu-se em uma surpresa para os acionistas minoritários e o mercado em geral” (fl. 31 do ID 13377552). Salienta que “para evitar que o lucro fosse auferido pela Bombril e, ipso facto, fosse distribuído para os seus acionistas minoritários, o seu controlador, em uma gestão fraudulenta, abusiva e em benefício próprio, na assembleia extraordinária realizada em 31.12.98, na qual só votou o Sr. Sérgio Cragnotti na condição de detentor da totalidade das ações ordinárias da Bombril, aprovou a venda da Cirio-Holding, para a Bombril-Cirio International S/A, com sede em Luxemburgo, de propriedade do mesmo Sérgio Cragnotti” (fl. 32 do ID 13377552), o que teria permitido que “o lucro obtido pela venda da divisão de laticínios da empresa Cirio SpA para a Parmalat fosse auferido integralmente pela nova empresa controladora da Chio Holding, quando na verdade, se o controle tivesse permanecido com a Bombril esse lucro seria de apenas 26,4%” (fl. 32 do ID 13377552). Defende que “uma das possíveis soluções para a reparação desses danos seria, exatamente, considerar a operação inicial de captação de recursos no mercado acionário brasileiro como sendo uma operação de empréstimo a ser remunerado pelas taxas de mercado” (fl. 33 do ID 13377552), a qual teria sido “adotada no termo de compromisso proposto pelos controladores da Bombril e aceito pelos acionistas minoritários” (fl. 33 do ID 13377552), razão pela qual “como forma de reparação dos danos exigida pelo parágrafo 5° do artigo 11 da lei n° 6.385/76, foi apresentada uma proposta de oferta pública para cancelamento do registro de companhia aberta, através da recompra de todas as ações negociadas em bolsa pelo valor de R$19,50, por lote de mil ações” (fl. 34 do ID 13377552). Às fls. 34/36 do ID 13377552, a autora conta que foram assumidas obrigações pelos Compromitentes Sergio Cragnotti, Cragnotti & Partners Capital Investment Brasil S.A. e Bombril Holdin, destacando que tal compromisso não restou adimplido pelos réus, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda. Postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, argumentando que a ilegalidade da conduta dos réus teria causado dano ao consumidor. Formulou, ainda, pedido de concessão de liminar. Juntou documentos. Às fls. 176/178 do ID 13377552, a Comissão de Valores Mobiliários postulou sua admissão no processo na qualidade de assistente, explicitando que seu interesse jurídico para integrar a lide “est[a] evidenciad[a] pela incumbência legal que possui esta Autarquia de tutelar os interesses dos titulares de valores mobiliários de companhia aberta, e zelar pela higidez, segurança e confiabilidade do mercado, sensivelmente abalado pelos atos lesivos minuciosamente exposto pelo autor na inicial” (fl. 177 do ID 13377552). Pela decisão de fls. 179/188 do ID 13377552, foi (i) reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal; (ii) fixada a competência da Justiça Federal; (iii) deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela; (iv) indeferida a inversão do ônus da prova; (v) deferida a publicação de edital; (vi) deferida a juntada de cópia do Inquérito CVM n.º 04/99; (vii) determinada a emenda da petição inicial, no tocante ao valor da condenação ao pagamento de danos morais. O pedido de reconsideração apresentado às fls. 191/193 do ID 13377552, formulado pelo Ministério Público Federal, foi parcialmente acolhido, consoante decisão de fl. 202 do ID 13377552, para permitir a apresentação de pedido genérico, em relação ao montante da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao peticionar às fls. 4/7 do ID 13426290, os réus informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento e postularam a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a liminar. Devidamente citados (ID 13377567, fls. 134/135, 136/137 e 138/139), os réus apresentaram contestação, às fls. 4/59 do ID 13377567, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e passiva dos réus, impossibilidade jurídica do pedido e ocorrência de prescrição. No mérito, defenderam a inocorrência de irregularidades, tanto na venda da Cirio Holding, quanto na venda da divisão de laticínios da Cirio S.p.A. à Parmalat. Alegaram que se operou a caducidade do Termo de Compromisso firmado com a CVM, sob o argumento de que, com a retomada do Inquérito Administrativo n° 04/1999, não podem ser exigidas as contrapartidas dos réus. Afirmaram que o referido Inquérito constituiu transação de natureza processual, para os estreitos limites do art. 11 da Lei n° 6.385/76, ou seja, para colocar fim ao processo administrativo sem aplicação de sanções aos acusados. (ID 13377567, fls. 20/21) De modo que, com a retomada do curso do IA n° 04/1999, bem como a imposição de sanções aos acusados, não podem ser exigidas as obrigações transacionadas. Alegaram, ademais, que os recursos necessários para a liquidação da oferta pública viriam da venda das ações da Detergentes Bombril S.A. à empresa norte-americana The Clorox International Company ("Clorox"), a qual, no entanto, não se concretizou. (ID 13377567, fl. 27) Sustentaram que a Instrução CVM n° 361/20021 somente atribuiu irrevogabilidade à oferta pública após a publicação do respectivo edital, o que no caso presente não aconteceu. (ID 13377567, fl. 35) Aduziram, também, a ocorrência de uma gritante desproporção entre o valor atual de mercado das ações preferenciais de emissão da Bombril e o valor previsto no Termo de Compromisso, fato que geraria um enriquecimento sem causa dos titulares das ações preferenciais. (ID 13377567, fls. 36/37) Por último, sustentaram a inocorrência do alegado dano moral coletivo. (ID 13377567, fls. 56/57) O BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. — BNDESPAR requereu o seu ingresso no feito, como litisconsorte ativo, por ser acionista minoritário da Bombril S.A, além de credor das obrigações assumidas pelo acionista controlador da Bombril, Sr. Sergio Cragnotti (ID 13377567, fls. 61/64). O MPF apresentou réplica, às fls. 193/200 do ID 13377567. À fl. 217 do ID 13377567, foi determinada a suspensão do curso do processo, por 30 (trinta) dias, inclusive o prazo para cumprimento da medida deferida na antecipação da tutela, ficando também determinando, entre outras providências, que a CVM se manifestasse sobre a viabilidade da oferta pública determinada. A CVM manifestou-se, às fls. 226/256 do ID 13377567. Consta, às fls. 275/279 do ID 13377567, comunicação do TRF/2ª Região, acercada da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 105086/RJ (autos n° 2002.02.01.045358-5), suspendendo os efeitos da decisão de antecipação da tutela, até o julgamento daquele recurso perante a Turma. O BANCO PROSPER S/A, na qualidade de acionista minoritário da Bombril S.A., requereu também o seu ingresso no feito, como assistente do MPF (fls. 4/5 do ID 13377568). Foram deferidos os ingressos do BNDESPAR, como litisconsorte ativo, e do BANCO PROSPER, na qualidade de assistente do MPF (fls. 45/46 do ID 13377568). Pela r. decisão do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 108/110 e 116, todas do ID 13377568), foi declarada a incompetência absoluta daquele Juízo, para processar e julgar a presente ação, e determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de São Paulo, ficando estabelecido que as questões e os temas decididos por aquele Juízo seriam reexaminados pelo Juízo competente. Os réus agravaram, de forma retida, pretendendo obter a declaração de nulidade de todos os atos decisórios proferidos pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, incluindo a decisão concessiva da liminar (fls. 121/123 do ID 13377568). O processo foi distribuído a esta 5.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em 13/07/2004 (fl. 130 do ID 13377568). A representante do Ministério Público Federal em São Paulo requereu reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 9/11 do ID 13377444). Às fls. 41/81 do ID 13377444, a CVM informou o resultado do julgamento do recurso interposto no Inquérito Administrativo CVM n° 04/99, com imposição de penas de multa pecuniária, no valor de R$ 62.500.000,00, e inabilitação, por 05 (cinco) anos, para Sergio Cragnotti. Sustentou que a referida decisão era definitiva na esfera administrativa e constituía prova inequívoca das condutas ilícitas perpetradas pelos réus, as quais causaram danos, tanto aos acionistas minoritários, quanto à confiabilidade do mercado de capitais brasileiro. O BNDESPAR informou a existência de processo de Recuperação Judicial da BOMBRIL HOLDING S.A., em trâmite perante a 2 a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (autos n° 583.00.2005.123223-5), requerendo a expedição de ofício àquele Juízo, para solicitar reserva de R$ 310.820.776,37, correspondente ao valor estimado das ações de emissão da Bombril S.A. detidas por esse acionista minoritário (fls. 100/131 do ID 13377444). Referido pedido foi deferido, pela decisão de fl. 19 do ID 13377569, culminando com a expedição do ofício de fl. 24, ID 13377569, o qual, porém, foi respondido pelo Juízo da Recuperação, informando a impossibilidade da reserva pretendida (fl. 61 do ID 13377569). O BANCO PROSPER reforçou a solicitação de apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, justamente em razão do pedido de recuperação judicial apresentado pela BOMBRIL HOLDING S.A., destacando que o plano de recuperação lá apresentado não contemplava os direitos dos acionistas minoritários perseguidos na presente Ação Civil Pública (fls. 132 do ID 13377444 a 94 do ID 13377566). À fl. 5 do ID 13377569, foi certificado que as cópias do Inquérito Administrativo CVM n° 04/99 formam 15 (quinze) volumes, os quais foram acondicionados em caixas próprias, em Secretaria. Em reapreciação, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, tendo sido determinado às partes que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos (ID 13377569, fls. 51/54). O MPF e o BNDESPAR requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 58/60 e 64, todas do ID 13377569). A CVM, CIRIO FINANZIARIA S.P.A. e BOMBRIL HOLDING.A não se manifestaram (fl. 113 do ID 13377569); e os réus CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A e SERGIO CRAGNOTTI requereram a expedição de ofícios judiciais à CVM e ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, solicitando informações acerca da atual titularidade do controle acionário da BOMBRIL HOLDING S.A., oitiva de testemunhas, exibição de documentos e produção de prova pericial técnica de contabilidade nos livros fiscais e contábeis da BOMBRIL S.A. (fls. 65/69 do ID 13377569). O BANCO PROSPER informou, às fls. 71/102 do ID 13377569, que, em 24/07/2006, foi divulgado "Fato Relevante ao Mercado" pelas empresas NEWCO INTERNATIONAL LIMITED, BOMBRIL S.A. e BOMBRIL HOLDING S.A, onde anunciam que a CIRIO FINANZIARIA S.p.A. (ex-controladora da BOMBRIL HOLDING S.A, que por sua vez controlava a Bombril S.A) transferiu à NEWCO as ações de controle da BOMBRIL HOLDING S.A e esta, por sua vez, teria transferido também à NEWCO as ações de controle da BOMBRIL S.A., restando inviabilizado o cumprimento específico da obrigação de fazer pretendida nesta demanda, qual seja: efetuar o fechamento do capital social da BOMBRIL S.A., nas condições pactuadas com os acionistas minoritários perante a CVM, devendo tal obrigação ser convertida em Perdas e Danos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 461 do CPC/1973. Foi proferida decisão saneadora, fls. 115/120 do ID 13377569, contra a qual foram interpostos embargos de declaração julgados na fl. 182/183, ID 13377569. Nos termos da referida decisão, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus, bem como a alegação de ocorrência da prescrição. Além disso, foram indeferidos os pedidos de produção de provas, ficando deferida, tão-somente, a juntada de novos documentos, desde que observados os artigos 396 e 397 do CPC/1973. Contra essa decisão, os réus CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S.A. e SERGIO CRAGNOTTI agravaram na forma retida (fls. 1952/1958), tendo sido apresentada contraminuta (fls. 186/190, 194/197, 201/208 e 209/211, todas do ID 13377569). Foi, também, interposto o Agravo de Instrumento n° 0041444-76.2009.403.0000 pela BOMBRIL HOLDING S.A. (fls. 213/253, ID 13377569), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 5/9, ID 13377572) e, posteriormente, negado provimento (fls. 4 do ID 13377576 a fl. 233, ID 13377570). Tendo sido remetido o presente feito para sentença (fl. 3, ID 13377572), foi baixado em diligência, com a determinação de produção de prova pericial, nos termos do artigo 130 do CPC/1973, para o fim de verificar se houve danos aos acionistas minoritários, em razão dos fatos narrados na inicial e, em caso afirmativo, apurar a extensão desses danos. Foram formulados quesitos do Juízo e foi aberto prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes, tendo sido determinada a solicitação à FIPECAFI, ao INSPER e à FEA/USP, para indicação de profissionais com habilitação para a realização de perícia contábil e econômica (fls. 12/15, ID 13377572 e 104/106, ID 13377572). A CVM manifestou-se no sentido da suficiência dos quesitos do Juízo, para o desfecho da causa. Informou que não indicaria assistente técnico nem formularia quesitos (fls. 20/50, ID 13377572). A BOMBRIL HOLDING S.A. indicou assistente técnico e formulou quesitos (fls. 61/65, ID 13377572) As respostas da FEA/USP, da FIPECAFI e do INSPER foram juntadas às fls. 74/78, 79/81e 82/83, todas do ID 13377572, respectivamente. O MPF somente indicou assistente técnico (fl. 108, ID 13377572) e o BNDESPAR apenas formulou quesitos (fls. 115/117, ID 13377572) Em fl. 121, ID 13377572, foram deferidos os quesitos e as indicações dos assistentes técnicos das partes, bem como foi nomeado, como perito judicial, o professor EDISON CASTILHO, indicado no ofício de fls. 74/78, ID 13377572, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração e apresentação do laudo pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 290.000,00 (fls. 152/155 e 156/157 - ID 13377572). O BNDESPAR (fls. 159/177, ID 13377572), o MPF (fls. 180/186, ID 13377572) e a CVM (fls. 189/193, ID 13377572) impugnaram a estimativa dos honorários periciais. Diante disso, o perito nomeado apresentou nova proposta, reduzindo a sua estimativa de honorários para R$ 170.500,00 (fls. 198/201, ID 13377572). O BNDESPAR apresentou impugnação à nova pretensão de honorários, pleiteando sejam afastadas cobranças relativas ao estudo do processo, reuniões com assistentes e revisão final (fls. 223/225, ID 13377572). A CVM requereu o julgamento antecipado da lide, entendendo ser despicienda a prova pericial, tendo em vista que os atos do Inquérito Administrativo CVM n° 04/99 desfrutam do atributo da presunção de legitimidade e veracidade. Subsidiariamente, pugnou pela reformulação da proposta apresentada, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a nova proposta de remuneração equivale a aproximadamente 17% (dezessete) do valor da causa (fls. 229/233, ID 13377572). O MPF, por sua vez, observou que o Senhor Perito, na segunda proposta apresentada, solicita uma ampliação do prazo para a realização dos trabalhos para 90 (noventa) dias, quando a determinação de conclusão era de 60 (sessenta) dias. E ponderou que a indicação de 550 (quinhentas e cinquenta) horas para execução dos trabalhos é altíssima, perfazendo uma média de 10 horas por dia, de segunda a sexta feira, mais 5 (cinco) horas aos sábados. Apresentou propostas alternativas para os prazos de 60 dias e 90 dias, no sentido de reduzir-se a estimativa de horas trabalhadas para 220 horas por mês e manter-se o valor base de R$ 310,00 por hora apresentado, para o prazo de 60 dias. Subsidiariamente, manifestou concordância com o valor apresentado para o prazo de 90 dias (fls. 234/241, ID 13377572). Foram trasladadas as peças do Agravo de Instrumento n° 0041444-76.2009.403.0000, às fls. 4 do ID 13377576 e 232 do ID 13377570. Por meio da decisão proferida às fls. 236/252 do ID 13377570 perito anteriormente nomeado, Edison Castilho, foi destituído do encargo, e, em substituição, foi designado o expert Samy Dana. Além disso, foi solicitada ao SEDI a alteração da denominação da ré BOMBRIL HOLDING S/A para BHD PARTICIPAÇÕES S.A. No ID 76940503 foi revogada a decisão de ID 13377570, fls. 236/252, no que toca à nomeação do senhor Samy Dana, visto que realizada pela magistrada Noemi Martins de Oliveira, que não mais integra esta unidade jurisdicional. Na decisão de ID 281950343 foi considerada "imprescindível a realização de audiência de tentativa de conciliação". A CVM apresentou manifestação no ID 285642991 por meio da qual requereu o julgamento antecipado da lide. No mesmo sentido, o MPF manifestou-se no ID 286333223. BHD Participações S.A. solicitou a manutenção da decisão em que determinada a produção de prova pericial, não se opondo à designação de audiência de tentativa de conciliação. Pleiteou, ainda, a oitiva de testemunhas. (ID 286251274, fl. 23) Foi considerado precluso o pedido de oitiva de testemunhas e, na oportunidade, foi designada audiência para tentativa de conciliação (ID 298688464). Termo de audiência juntado no ID 303059059, no qual constou que as partes não formalizaram conciliação, especialmente em face da ausência de alguns réus. Em seguida, o foi concedido à ré BHD Participações S.A. o prazo de 15 dias úteis para apresentação das principais peças processuais dos autos do processo de n.º 9069544-10.2009.8.26.0000, devendo, na mesma oportunidade, formular todos os requerimentos que entender cabíveis, inclusive no que concerne à prova pericial deferida de ofício por este Juízo. Foi aplicada pena de confesso aos ausentes (ID 303059059). Documentos juntados pela BHD PARTICIPACOES S.A nos IDs 304963358 e anexos. Diante da manifestação da ré BHD PARTICIPAÇÕES S.A. (“BHD”) no ID 341999123, foi homologado o pedido de desistência da prova pericial requerida. (ID 358575306) Instadas a apresentarem alegações finais (ID 360026336), a ré BHD PARTICIPAÇÕES S.A. manifestou-se no ID 362285212; a BNDESPAR no ID 362929391; o MPF no ID 363017735; e a CVM no ID 364805645. Por sua vez, as partes SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A e CIRIO FINANZIARIA SPA quedaram-se inertes, conforme certificado no ID 366333522. É o relato do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Preliminarmente, concedo à ré BHD PARTICIPACOES S.A. o prazo de 10 (dez) dias para comprovar documentalmente o trânsito em julgado do Acórdão de ID. 355748520, inclusive mediante a apresentação de certidão de inteiro teor dos autos do processo correspondente, de forma a demonstrar que sua ilegitimidade restou reconhecida definitivamente no processo em trâmite perante a Justiça Estadual. Após, abra-se vista dos autos à parte contrária para manifestação, em igual prazo. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A, LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544 Advogado do(a) AUTOR: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 REU: BHD PARTICIPACOES S.A., SERGIO GRAGNOTTI, CRAGNOTTI & PARTNERS CAPITAL INVESTMENT BRASIL S/A, CIRIO FINANZIARIA SPA Advogados do(a) REU: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604, PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA - SP147737 Advogado do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416 Advogado do(a) REU: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA - SP126768 D E S P A C H O No ID 13377572, fls. 12/15, foi determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado o perito Edison Castilho (ID 13377572, fl. 121). Na decisão de ID 13377570, fls. 236/252, foi destituído o perito Edison Castilho e nomeado o perito Samy Dana. Em 18/08/2021, foi revogada a nomeação de Samy Dana (ID 76940503) Na decisão de ID 281950343 foi considerada "imprescindível a realização de audiência de tentativa de conciliação". A CVM apresentou manifestação no ID 285642991 e requereu o julgamento antecipado da lide. No mesmo sentido, o MPF manifestou-se no ID 286333223. BHD Participações S.A. solicitou a manutenção da decisão em que determinada a produção de prova pericial, não se opondo à designação de audiência de tentativa de conciliação. Pleiteou, ainda, a oitiva de testemunhas. (ID 286251274, fl. 23) Decido. ID 285261284 a 286252271 – Dê-se ciência às partes acerca dos documentos juntados. No que se refere ao pedido de oitiva de testemunhas, entendo que o pleito se encontra acobertado pela preclusão. Na decisão de ID 13377569, fl. 54, foi determinado às partes que indicassem as provas que pretendiam produzir, tendo as manifestações sido apreciadas na decisão saneadora de ID 13377569, fl.. 116, contra a qual a ré Bombril Holding S/A opôs embargos de declaração (ID 13377569, fls. 141/145), que foram rejeitados no decisum de ID 13377569, fls. 182/183. Saliente-se, ainda, que Bombril Holding S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão saneadora, ao qual foi negado provimento. (ID 13377576, fl. 4, ao ID 13377570, fl. 233). Desse modo, incabível a rediscussão da matéria. Relativamente à audiência referida no ID 281950343, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0019427-55.2004.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo designo o dia 04 de outubro de 2023, às 14 horas, para a tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual oitiva das partes em depoimento pessoal, sob pena de confesso, por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, providenciem as partes, no prazo de quinze dias, apresentação dos e-mails e telefones para contato. Os dados acima vão possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual e encaminhamento das instruções para realização de audiência por videoconferência. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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