Procedimento Comum Cível 5023717-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023717-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REBECA APARECIDA DE SOUZA - SP412285 D E S P A C H O ID 306788439: Anote-se. Aguarde-se eventual nova provocação das partes no arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023717-66.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

20/02/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 12:32

Desarquivamento

13/11/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - AM12344 D E S P A C H O ID 269645464: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023717-66.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da exequente ANP de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente cientificada de que deverá promover o regular prosseguimento do processo após o decurso do prazo legal de suspensão. Remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2023, 16:29

Expedida/certificada

16/01/2023, 16:29

Mero expediente

16/01/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - AM12344 D E S P A C H O Retifico de ofício erro material contido no despacho ID 267593337 para que onde consta: "ID 264647555: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023717-66.2020.4.03.6100 Defiro a inscrição do nome da executada RAQUEL DINIZ MARTINS SOUTO DA FONSECA nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.", Passe a constar: "ID 264647555: Defiro a inscrição do nome da executada AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD." Cumpra-se. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - AM12344 ID 264647555: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023717-66.2020.4.03.6100 Defiro a inscrição do nome da executada RAQUEL DINIZ MARTINS SOUTO DA FONSECA nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. No prazo de 10 (dez) dias, requeira a parte exequente o quê de direito em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo findo. Cumpra-se. Int. São Paulo, 4 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO GARATEIA VALINHOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023717-66.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor objetiva a anulação de autos de infração lavrados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou, alternativamente, caso fique constatada alguma irregularidade após dilação probatória, que seja reduzido o valor no seu patamar mínimo, observando os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade, a fim de que se evite a ilegalidade flagrante. Narra o autor, em síntese, que foi autuado pela ré em razão da prática das seguintes irregularidades: a) romper, ocultar, retirar lacres ou faixas oficiais de interdição; b) remover ou comercializar produto depositado em instalações interditadas e c) não exibir os preços de todos os combustíveis comercializados, tendo sido imposta multa no valor de R$ 66.000,00. Sustenta, em síntese, a irregularidade do processo administrativo e a abusividade do valor da multa imposta. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 44294555). Contestação da ANP (ID 46047458). A ANP requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 48345524). Réplica do autor à contestação da ANP. Requereu a produção de prova pericial (ID 48635659). Decisão que indeferiu o pedido de autor (ID 53158696). É o relato do essencial. Decido. Julgo antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I do CPC ante a desnecessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, o pedido do autor foi rejeitado dada a sua prescindibilidade, consoante decisão ID 53158696. Ausentes preliminares, examino o mérito. No caso dos autos, o agente fiscalizador da ANP lavrou autos de infração em desfavor do autor por “romper, ocultar, retirar lacres ou faixas oficiais de interdição; remover ou comercializar produto depositado em instalações interditadas e não exibir os preços de todos os combustíveis comercializados”. Os autos de infração elaborados pela autoridade fiscalizadora descreveram de maneira pormenorizada, e em alguns casos até mesmo mediante fotografias, as infrações praticadas pelo autor (ID 46047458). Por sua vez, a análise do processo administrativo juntado pela ANP indica que o autor foi devidamente notificado no momento da ação fiscalizatória das infrações que lhe são imputadas, tendo apresentado, contudo, defesa intempestiva. Não obstante, foi oportunizado o oferecimento de alegações finais, enviadas pelo autor (ID 46047463). Verifica-se, nesse ponto, que a decisão homologatória do auto de infração foi devidamente fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos expostos pelo autor. Outrossim, o autor não apresentou nenhum elemento apto a conferir lastro às suas alegações. Dessa forma, inviável reconhecer eventual plausibilidade dos argumentos expostos na exordial. Pela mesma razão, devem prevalecer as quantias fixadas a título de multa, pois não demonstrou o autor qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação. Nessa perspectiva, não vislumbro a alegada desproporcionalidade, considerando os parâmetros legais para arbitramento. Expôs a autoridade no âmbito do processo administrativo: “… Os critérios temporais para agravamento de pena de multa pela existência de antecedentes e também para a aplicação das penalidades decorrentes de reincidência estão estabelecidos na Resolução ANP nº 8/2012. O art. 4º da Resolução ANP nº 8/2012 estabelece que, para fins de agravamento da pena de multa, será considerado antecedente condenação definitiva ocorrida nos cinco anos anteriores à data de conclusão da fase de instrução processual, com exceção daquelas condenações utilizadas na caracterização da reincidência. Assim, atendem aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução ANP nº 8/2012 os processos nº 48620.000810/2016-61 e 48620.001286/2016-45, consoante informado no despacho, levado ao conhecimento da autuada, o que justifica o agravamento da pena de multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo legal previsto para as infrações em análise. As condenações utilizadas na caracterização de reincidência não serão consideradas como antecedentes para agravamento da pena de multa, conforme Art. 4º da Resolução mencionada. Sendo assim, não serão considerados para fins de agravamento da penalidade os processos nº 48620.000317/2018-11, 48620.000840/2017-58”. Grifos no original. Nota-se, assim, que as penalidades foram aplicadas no patamar mínimo, desconsideradas como antecedentes para agravamento da multa as condenações utilizadas para fins de reincidência, em estrita observância aos ditames legais pertinentes. Assim, tem-se que as penalidades foram arbitradas em conformidade ao disposto na Lei nº. 9.847/1999 (artigo 3º), todas no patamar mínimo, majoradas por conta das reincidências. Destarte, à míngua de qualquer prova por parte do autor, subsistem as autuações administrativas de maneira que não há como ser reconhecida qualquer ilegalidade na conduta das autoridades. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial. CONDENO o autor ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da ANP no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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