Execução Fiscal 0047352-66.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047352-66.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449 DESPACHO Em que pese a averbação, nas matrículas n. 166.881 e 166.982 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, observo que resultaram negativas as diligências de intimação da penhora e nomeação de depositário (páginas 10/14 de Id 41893432). Assim, expeça-se mandado para nomeação do executado como depositário dos imóveis, bem como para intimação da penhora, a ser cumprido no endereço declinado à pág. 9 do Id 41893432 (fl. 150 dos autos físicos). Resultando negativa a diligência, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047352-66.2007.4.03.6182 intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 15:41

Mero expediente

10/12/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760, LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047352-66.2007.4.03.6182 Defiro o pedido formulado da parte exequente no Id 292206636. Proceda a reavaliação dos bens imóveis (vagas de garagem) de matrícula n.s 166.881 e 166.892, registrados no 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme Auto de penhora às fls. 153/155 dos autos físicos, Id 41893432. Para tanto, expeça-se mandado de reavaliação, a ser cumprido na AV JACUTINGA, 505, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO/SP, CEP 04515-030. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 19:20

Mero expediente

27/09/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:33

Julgamento em Diligência

23/10/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 19:43

Julgamento em Diligência

18/09/2023, 19:43

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:50

Mero expediente

22/06/2023, 14:20

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449, CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047352-66.2007.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA objetivando a satisfação de crédito consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Por decisão proferida à fl. 39/40 dos autos físicos, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. A medida restou positiva e os valores foram transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo (fls. 45/46). Irresignada, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob n. 0006614-16.2011.4.03.0000. O E. TRF da 3ª Região negou provimento ao referido agravo (fls. 79/84). Sobreveio notícia da propositura de ação anulatória distribuída sob o n. 0012248-31.2008.4.03.6100 perante a 1ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária que, em sede de apelação, foi dado parcial provimento para afastar a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas à título de auxílio de encargos gerais de gabinete. Em razão deste julgado, a parte exequente requereu a substituição da CDA e o prosseguimento do feito com a conversão em renda dos valores constritos nos autos (fls. 242/242-v e 257/266). Intimada da substituição da CDA, a parte executada requer a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do valor do débito e crédito (depósito em conta judicial) para fins de compensação/abatimento. É o relato do necessário. Decido. Indefiro o pedido da parte executada de remessa dos autos à contadoria Judicial para os cálculos atinentes à conversão em renda dos valores constritos nos autos. O procedimento de conversão em renda é realizado por instituição bancária, a quem compete a atualização dos valores depositados. Cumpre ressaltar que a Contadoria Judicial auxilia o Juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico, não se prestando, portanto, a mera atividade de consulta. Quanto ao pedido de conversão em renda formulado pela parte exequente, defiro-o. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda à conversão em renda da União dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.00007450-2 (fls. 45/46). Com a resposta da CEF, intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, nesta data.

03/06/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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