Procedimento Comum Cível 0003789-06.1995.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003789-06.1995.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENO AMORIM, JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EVA FERREIRA - MS7436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA FILHO - MS6228 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos da Contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 15 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003789-06.1995.4.03.6000

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENO AMORIM, JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA FILHO - MS6228 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA EVA FERREIRA - MS7436 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Encaminhem-se para a contadoria judicial para elaboração de cálculos para apuração dos honorários sucumbenciais, procedendo-se à compensação dos honorários advocatícios determinada na sentença exequenda. Com a vinda do laudo contábil, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Com as manifestações, voltem-me conclusos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003789-06.1995.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 18:53

Mero expediente

30/07/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 19:25

Expedida/certificada

25/10/2023, 13:16

Expedida/certificada

26/07/2023, 10:30

Mero expediente

25/07/2023, 18:51

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 16:57

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2022, 18:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELENO AMORIM, JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA EVA FERREIRA - MS7436 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO THEODORICO CORREA DA COSTA FILHO - MS6228 EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS opôs o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o despacho proferido à f. 375, afirmando que há omissão nesse despacho. Afirma que o despacho recorrido não determinou a compensação de honorários determinada na sentença de f. 363-364, sendo que o embargado é devedor da quantia de R$ 1.143,78, enquanto que o ofício requisitório expedido em favor do embargado, à f. 377, importou em R$ 3.154,31 [f. 382-383]. Intimada, a parte embargada afirmou não existir qualquer omissão na decisão recorrida [f. 387-388]. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil). Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto relevante omitido na decisão. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: “ Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...)................................................................................... Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 24° ed., 3º Vol., 2010, pág. 155). Como se vê, opostos embargos de declaração, o juiz deve esclarecer ou afastar a contradição apontada pelo embargante, assim como deve esclarecer pontos confusos existentes na sentença e apreciar ponto relevante não apreciado. No presente caso, os embargos da FUFMS merecem acolhida. De fato, a sentença prolatada às f. 362-364 determinou a compensação da verba honorária devida por ambas as partes, da seguinte forma: “Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, estes arbitrados em 10% (dez por cento) resultante da diferença entre o valor pleiteado pelo embargado em sua execução de sentença de honorários (R$ 14.592,10 atualizado para 07/05/2007) e o valor fixado nesta sentença (R$ 3.154,31 atualizado para 31/05/2007), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Desde já, determino que os valores devidos pelas as partes a título de verba sucumbencial sejam compensados entre si, para o fim de oportuna expedição de RPV em favor do embargado.” É certo que o CPC/2015 veda a compensação de honorários advocatícios em seu artigo 85, § 14. Contudo, a sentença exequenda foi proferida em abril de 2010. Desse modo, não deve ser aplicado o NCPC. É o que orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma" (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 9/4/2018). Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da fixação dos honorários com fundamento no CPC de 2015. 2. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" (AgInt no REsp 1.597.440/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1741941/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003789-06.1995.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração apresentados pela FUFMS, para o fim de tornar, esta decisão, parte integrante do despacho proferido à f. 375, alterando-o, da seguinte forma: “Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos de Embargos à Execução, expeça-se o respectivo ofício requisitório de pequeno valor em relação aos honorários sucumbenciais, procedendo à compensação dos honorários advocatícios determinada na sentença exequenda, à f. 364.” Corrija-se o ofício requisitório de f. 377. Fica reaberto o prazo recursal. Intime-se. Campo Grande, 14 de setembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

16/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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