Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a)
EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013177-38.2019.4.03.6182 Vistos em Inspeção. I.D. 280811384: Por ocasião da aceitação por este Juízo do seguro garantia apresentado pela parte executada, que configura garantia idônea e suficiente para garantir o crédito exigido, em complemento à decisão proferida no I.D. 42647892, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos do protesto relativo aos títulos L1286F068 (processo administrativo 11049/2015) do 10.º Tabelião de Protestos, conforme requerido. Servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir à parte executada que a apresente ao(s) cartório(s) responsável(eis) pelo registro da suspensão dos efeitos do(s) protesto(s). Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos da decisão do I.D. 247080582. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.