Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023667-40.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023667-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2024, 19:18

Recebimento

17/10/2024, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA, MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO, MARCELO RESENDE MACHADO, MARCELO TATSUMI NISHIJIMA, MARCIA CECILIA MENG, MARCIA LANDEN BURKINSKI, SILVIA HELENA STEFANI BISMARA ANTICO, SILVIO CESAR DO NASCIMENTO, MARCIO AUGUSTO QUAIOTTI, MARCIO DA SILVA CALVET Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Analisando os autos, verifico que o feito foi remetido ao E. TRF da 3ª Região para julgamento das apelações interpostas em face da decisão de ID 254565975. No entanto, houve a devolução do feito apenas com o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, relativo à decisão que julgou sua impugnação. Verifico, ainda, que a União Federal interpôs recurso de apelação junto com as contrarrazões, não tendo sido dada ciência aos autores para manifestação. Assim, inicialmente, deixo de analisar a petição de ID 304509608 dos autores. Determino, também, que a secretaria regularize o processamento do feito, intimando os autores para que apresentem contrarrazões à apelação da União Federal de ID 263604970, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos ao E. TRF da 3ª Região, para análise das petições de ID 262276748 e ID 263604970. Int. SãO PAULO, 13 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023667-40.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 18:36

Mero expediente

13/11/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA, MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO, MARCELO RESENDE MACHADO, MARCELO TATSUMI NISHIJIMA, MARCIA CECILIA MENG, MARCIA LANDEN BURKINSKI, SILVIA HELENA STEFANI BISMARA ANTICO, SILVIO CESAR DO NASCIMENTO, MARCIO AUGUSTO QUAIOTTI, MARCIO DA SILVA CALVET Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no id 254565975. Int. São Paulo, 9 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023667-40.2020.4.03.6100

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 18:07

Mero expediente

09/10/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 15:22

Julgamento em Diligência

09/10/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 15:16

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 00:00

19/08/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA, MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO, MARCELO RESENDE MACHADO, MARCELO TATSUMI NISHIJIMA, MARCIA CECILIA MENG, MARCIA LANDEN BURKINSKI, SILVIA HELENA STEFANI BISMARA ANTICO, SILVIO CESAR DO NASCIMENTO, MARCIO AUGUSTO QUAIOTTI, MARCIO DA SILVA CALVET Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023667-40.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União Federal. Em preliminares, a União Federal afirma: 1) Necessidade de suspensão do feito, em razão da Ação Rescisória ajuizada por ela própria, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamentos de eventuais precatórios e RPVs já expedidos; 2) Necessidade de suspensão do processo em virtude da falta de trânsito em julgado do título executivo com relação aos limites subjetivos da decisão; 3) ser caso de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada; 4) ser caso de Da extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de litispendência entre ações coletivas; 5) a inexistência de comprovação de filiação dos exequentes à UNAFISCO à época de propositura da ação coletiva n.º 0006222-51.2007.4.03.6100; Em relação ao mérito, afirma: 1) trata-se de execução da dívida que já está sendo executada; 2) há excesso de execução; 3) inexistem reflexos sobre a GIFA; 4) não foi observado o percentual legal efetivamente aplicado nos meses em que foi recebida a GIFA. Proporcionalidade para aposentados e pensionistas; 5) inexistem reflexos sobre a verba denominada "Decisão Judicial Tran Jug"; 6) inexistem reflexos sobre a verba denominada "Devolução PSS EC 41 DECJUD AP"; 7) ausência de destaque do valor devido a título de contribuição ao PSS; 8) Juros de mora: não incidência sobre a contribuição para o PSS; 9) Taxa de juros moratórios; Os autores refutaram todas as alegações da União Federal. Com relação à existência de Ação Rescisória, com tutela de urgência concedida, não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que a decisão proferida apenas suspende o pagamento ou levantamento de eventuais RPVs ou PRCs expedidos, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao pedido de suspensão do processo em virtude da falta de trânsito em julgado do título executivo com relação aos limites subjetivos da decisão, afasto tal alegação, pois ainda que não haja o trânsito em julgado, as decisões proferidas pelos tribunais superiores não têm efeito suspensivo. Quanto ao pedido de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de existência de coisa julgada e litispendência, também procede. Isso porque tais questões não serão apreciados nestes autos, e sim nos autos principais. Também com relação à alegada inexistência de filiação dos exequentes à Unafisco à época da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido. É que o acórdão não acolheu essa alegação da União Federal. Passo à análise das questões de mérito. A alegação de execução de dívida que já está sendo executada já foi apreciada. No que concerne à GIFA, o Egrégio TRF da 4ª Região, nos autos do Agravo Interno em AI 5031655-23.2018.4.04.0000 ( Relatora: Vivian Josete Pantaleão Caminha, em 19/10/2018) decidiu favoravelmente à incidência da GAT. Constou do voto da Relatora o seguinte trecho: "Reflexos da GAT na GIFA Primeiramente, observo que a partir da Lei 10.593/02, de 6/12/2002 até o advento da Lei 11.356/06 a GIFA tinha como base de cálculo o maior vencimento do cargo. A alíquota aplicada era de 45%. Com o advento da Lei 11.356, a base de cálculo passou a ser 95% do maior vencimento base: Art. 4o Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.(Vide Medida Provisória nº 302, de 2006) Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006) Assim, tendo sido reconhecida que a GAT compõe o vencimento, é certo também que reflete na GIFA no mencionado período, já que justamente o vencimento era a sua base de cálculo. Portanto, não assiste razão à União." No mesmo sentido de que a GAT deve refletir sobre a GIFA, que é parcela remuneratória que tem como base de cálculo o vencimento, os seguintes julgados: TRF-5 - AG 08125773420194050000, Relator Edílson Nobre, J em 13/02/2020, 4ª Turma; TRF-4 - AG 50131158720194040000, Relator LUÍS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, J em 29/05/2019, 4ª Turma; TRF-5 - AG 08144353720184050000, Relator Emiliano Zapata Leitão, J em 20/06/2019, 4ª Turma. Passo a analisar a incidência da GAT sobre a verba denominada DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT ou APO referente ao percentual de 3,17. É entendimento deste juízo que o reajuste de 3,17% incide sobre o vencimento básico do servidor e sobre as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo. A respeito da questão, a 11ª Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento da apelação e remessa necessária 0010233-26.2007.403.6100(DJF3 de 09/12/2014, Relator: José Marcos Lunardelli) assim se pronunciou: "(...) A União alega que os valores devem ser descontados em razão do pagamento em duplicidade efetuado pela Administração. Explica que, em razão de decisão judicial favorável, os auditores fiscais passaram a receber o percentual de 3,17% sobre o critério previsto no artigo 28 da Lei 8804/94, a contar de janeiro de 1995. Contudo, em face da consolidação da jurisprudência acerca da aplicação do referido índice, foi editada a Medida Provisória 2.225/01, que estendeu o índice a todos os servidores. Assim, os auditores fiscais, que já vinham recebendo o índice desde janeiro de 1995 por força da concessão da segurança no Mandado de Segurança 4151-DF, passaram a receber, a partir de dezembro de 2002, o mesmo reajuste, por força da edição da Medida Provisória 2225-45/2001. (...), no caso dos autos, os servidores receberam verba em duplicidade, circunstância que pode ser constatada com a simples verificação dos seus contra-cheques. Assim, não há como sustentar que os servidores recebiam a verba dúplice de boa-fé, ignorando a rubrica paga, duas vezes, no mesmo contra-cheque, sob o mesmo título. Assim, ao meu sentir, a percepção dos valores pagos em duplicidade foge ao conceito de boa fé. Os substituídos da autora agiram diligentemente para propor esta demanda e afugentar o ato que consideram ilegal. Por outro lado, convenientemente, silenciaram quanto ao pagamento da verba recebida, nitidamente, em duplicidade.(...) O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, a título de ressarcimento ao erário, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Em que pese a previsão inserta no art. 46 da Lei 8.112/90, que autoriza a realização de descontos mensais em folha de pagamento dos valores recebidos indevidamente pelo servidor público, como reposição ao erário, observo que referida regra não pode ser aplicada sem que o servidor tenha oportunidade de se defender. A instauração de processo administrativo é medida que se impõe. É imprescindível a averiguação do valor devido por cada servidor, garantindo-lhes o direito de manifestação, porquanto os vencimentos têm caráter eminentemente alimentar e quaisquer reduções somente podem ser levadas a efeito após a observância do devido processo legal. (...) No caso em testilha, a Administração apenas enviou uma comunicação aos servidores, dando-lhes ciência quanto aos valores devidos e aos descontos efetuados nos meses seguintes (fls. 61 e 65). Não foi sequer oportunizado prazo para a manifestação do servidor. Assim, é de rigor a instauração do prévio procedimento administrativo para que seja efetuado desconto na folha de servidor público, providência que não foi adotada pela Administração. (...) Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para reconhecer a exigibilidade dos valores recebidos em duplicidade a título do percentual de 3,17% pelos substituídos da autora, mediante a abertura de procedimento administrativo próprio, no qual sejam assegurados aos servidores o contraditório e a ampla defesa e nego provimento à apelação da autora." Filio-me ao entendimento esposado no julgado acima citado. E tendo havido pagamento em duplicidade aos auditores fiscais a partir de dezembro de 2002, a incidência da GAT sobre essas verbas vai de encontro ao princípio da boa-fé, causando enriquecimento ilícito aos exequentes em detrimento ao bem público. Deve, assim, ser afastada. Mesmo que os exequentes consigam, judicialmente, afastar a cobrança desses valores pela União, os mesmos não podem sofrer reajustes, sob pena de enriquecimento sem causa e lesão aos cofres públicos, exatamente porque o recebimento não foi compatível com a boa-fé, como já decidido pelo TRF3. Por fim, quanto à verba denominada devolução do PSS EC41 DEC JUD, mencionada pela União na impugnação, entendo que não deve compor a base de cálculo da GAT. Com efeito, tal valor corresponde a um desconto feito no passado, com base no vencimento de então, referente a período anterior a 2004, ou seja, período excluído dos cálculos. Assim, caso houvesse sido recebido à época, não teria sofrido a incidência da GAT. Não assiste razão, portanto, aos exequentes. No que se refere à apuração dos juros moratórios, a União alega que os exequentes não podem se apropriar dos juros moratórios incidentes sobre o PSS (parcela recolhida aos cofres da União), pois o servidor só recebe seus vencimentos líquidos, já com a dedução do PSS. Quanto a esse aspecto da irresignação da União, assiste-lhe razão, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Com relação ao destaque do valor devido a título de contribuição ao PSS, razão assiste à União Federal e esta contribuição deve constar do cálculo. Em relação à taxa de juros, assiste razão à União Federal ao fixar em 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Quanto à alegação da União Federal de excesso de execução, cabe à Contadoria Judicial elaborar os cálculos devidos, nos termos das decisões. Assim, diante de todo o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos nos termos das decisões proferidas, bem como do presente despacho. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 26 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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