Procedimento Comum Cível 5007804-49.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007804-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/08/2024, 12:36

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX APARECIDO DA LAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MORAES PEREIRA - SP34451, MARCEL MORAES PEREIRA - SP184769 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007804-49.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEX APARECIDO DA LAMA, exequente, na qual aponta erro material na r. sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença, tendo em vista que somente teria sido adimplido o valor correspondente aos honorários de sucumbência, remanescendo, pelo credor, o aguardo do pagamento do precatório (condenação principal). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. E no mérito, devem ser acolhidos. Isso porque, de fato, a r. sentença embargada não observou que, nos termos do despacho de ID 310025537, o feito deveria ser remetido ao arquivo sobrestado para o pagamento de precatório, o que, conforme se observa da movimentação processual, ainda não ocorreu. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para anular a r. sentença extintiva de ID 322852569, determinando que aguarde-se a informação sobre o pagamento do precatório em arquivo sobrestado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:33

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 14:32

Publicação

30/04/2024, 07:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:56

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX APARECIDO DA LAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MORAES PEREIRA - SP34451, MARCEL MORAES PEREIRA - SP184769 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007804-49.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por ALEX APARECIDO DA LAMA] em desfavor de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos, ID 316759701. É o relatório. DECIDO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX APARECIDO DA LAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MORAES PEREIRA - SP34451, MARCEL MORAES PEREIRA - SP184769 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368-B D E S P A C H O ID 294186819: Cientifique-se a parte exequente de que o precatório, relativo ao pagamento do valor principal, foi transmitido em 04.11.2022 e encontra-se no prazo para pagamento (ID 268441162). Por outro lado, pelo Despacho ID 291004908, verifico que o Estado foi intimado para comprovação do pagamento do Ofício Requisitório (ID 262348381), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro do valor devido diretamente das contas da Fazenda Estadual. Considerando que o prazo acima decorreu in albis, determino a penhora online mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD. executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; d) se o caso, do prazo para oposição de Embargos à Execução. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intime(m)-se por carta. Em caso de diligência negativa, vista à exequente para manifestação, expedindo-se o necessário para viabilizar a ciência da indisponibilidade. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007804-49.2017.4.03.6100 Intime-se o exequente para que apresente extrato atualizado do referido débito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de bloqueio em excesso, fica desde já determinado o desbloqueio imediato da quantia, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Se o bloqueio constituir valor ínfimo, frente ao custo da execução, entendido este como aquele inferior a 1% do valor atualizado da dívida, proceda-se ao desbloqueio, independentemente de nova determinação ou de intimação das partes, conforme autorizado pelo art. 836 do CPC. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento indicando bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou não indicados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX APARECIDO DA LAMA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON MORAES PEREIRA - SP34451, MARCEL MORAES PEREIRA - SP184769 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007804-49.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ALEX APARECIDO DA LAMA – CPF: 221.790.888-09 em face do ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL – UF, objetivando o reconhecimento do dano moral sofrido, em razão do tempo de prisão cumprido indevidamente, a ser arbitrado no valor de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). Aduz que foi preso em 08/07/2015 em razão do Mandado de Prisão nº 5/2004 expedido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos nos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, cuja ordem seria a imediata apresentação do autor para audiência admonitória em razão do descumprimento de pena alternativa. Entretanto, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - SAP somente comunicou o encarceramento ao Juízo Federal em 29/12/2015, ficando o autor preso indevidamente pelo período de 210 (duzentos e dez) dias. A ação foi originariamente ajuizada perante a 1ª Vara Cível de Suzano/SP, autuada sob o nº 1001598-41.2016.8.26.0606. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, ID 1504636, pág. 25. Devidamente citado, o Estado de São Paulo apresentou contestação, ID 1504636 – Pág. 36/53, requerendo o chamamento da União Federal ao processo e, no mérito, alega que não houve falha da Administração Pública Estadual, que os agentes agiram dentro dos deveres legais e constitucionais (estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil) e que houve excesso do quantum indenizatório. Réplica à contestação, ID 1504638 – Pág. 1/3. Proferida decisão pelo Juízo Estadual, acolhendo o chamamento ao processo da União Federal e declinando da competência para este juízo federal, conforme ID 1504638 – Pág. 4. Devidamente citada, a União apresentou contestação ID 11426592. Alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz ausência de nexo causal e impugna o valor pleiteado como indenização. A União informou que não pretende produzir outras provas, ID 12025398. ID 22497519: convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada pela União (ID 11426592), no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a Secretaria à intimação do Estado de São Paulo do despacho ID 8358916, para especificar as provas que pretende produzir, e, por fim, para melhor analisar a questão, determinar a expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Guarulhos, para solicitar cópia dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, das páginas 90 em diante (inclusive do verso), com a maior brevidade possível. Manifestação do autor (ID 24756974), reafirmando os termos da inicial. Decorrido o prazo, em 29/01/2020, para o Estado de São Paulo. Expedição do ofício ID 30229967, em cumprimento ao ID 22497519. Despacho ID 35564234, proferido nestes termos: “tendo em vista a previsão de restabelecimento das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região a partir de 27 de julho de 2020, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, após essa data, reitere-se a expedição do ofício ID 30229967”. Reiteração do ofício (ID 41234405), em cumprimento ao ID 22497519. Ids 53489923 e 53489913: cópia integral dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119. Convertido o julgamento em diligência ID 58291214, para determinar nova expedição de à 1ª Vara Federal de Guarulhos para encaminhar cópias dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, das páginas 235 a 266, em razão de estarem ilegíveis. Juntada das páginas solicitadas, ID 150789657. Manifestação da parte autora no ID 160029960 e da União no ID 170279841. Vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Da prejudicial de mérito: ilegitimidade passiva da União Uma das questões controvertidas é a data da comunicação da prisão pela Autoridade Policial a 1ª Vara Federal de Guarulhos, no ponto, como a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, com esta será analisada. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito Verifica-se que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à análise do mérito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, preconizam os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes”. O dever de indenizar o lesado, por sua vez, está previsto no artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Importa notar que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Destarte, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Ademais, tratando-se de responsabilidade civil da União/Estado, observe-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ser também observado no caso dos autos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vê-se que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a administração responde pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Basta a existência de dano e a relação de causalidade entre o dano e os atos do agente público, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Pois bem, no presente caso o autor Alex Aparecido da Lama foi condenado a 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incursos no art. 289, § 1º, do Código Penal, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, conforme sentença juntada no ID 150789691 – Pág. 16/20. Em fase de execução penal, processada sob nº 0007865-79.2010.4.03.6119, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarulhos, em razão do descumprimento pelo autor das penas substitutivas da privativa de liberdade, foi determinada a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão do regime de cumprimento de pena de aberto para o semiaberto, conforme decisão ID 53489923 – Pág. 2/5. Em razão da regressão do regime, foi expedido o Mandado de Prisão nº 05/2014 (ID 53489923 – Pág. 11) em 27/01/2014. O referido mandado foi protocolado na Delegacia de Capturas da Polícia Civil do Estado de São Paulo em 25.03.2014 (ID 53489923 – Pág. 17/19) e no Setor de Capturas da Polícia Federal (ID 53489923), os quais restaram negativos. Em razão da negativa do cumprimento do mandado, o Ministério Público Federal em 24/06/2014 requereu a expedição de novo mandado de prisão em dois novos endereços, conforme petição ID 53489923 – Pág. 29, que foi reiterado na manifestação ID 53489923 – Pág. 38. Na sequência, consta uma Certidão (ID 53489923 – Pág. 39/40) elaborada pela Serventia da 1ª Vara Federal de Guarulhos, com a indicação do valor da pena pecuniária e da quantidade de horas faltantes da pena a cumprir, qual seja, 1.020 (mil e vinte horas). Temos a informação que essa Certidão foi encaminhada por e-mail ao CPP de Franco da Rocha, conforme ID 53489923 – Pág. 41. Depois ocorreu a juntada do Ofício 0037939/2015-MPR da Divisão de Vigilância e Capturas (ID 53489923 – Pág. 42/43) com protocolo datado de 15/09/2015, com a informação de “Cumpre-me devolver a V. Excelencia copia constante em nossos arquivos do mandado de prisão, processo 0007865/2010, expedido em desfavor de Alex Aparecido da Lama (...) face ao encaminhamento Fax-email em 08/07/2015 – Cad Publ M Cruzes para Cumprimento”. Ocorreu a expedição do Mandado de Prisão nº 19/2015, datado de 23/09/2015 (ID 53489923 – Pág. 45), com os novos endereços indicados pelo MPF, tendo em seguida o processo de execução penal remetido ao arquivo sobrestado em 30/11/2015 (ID 53489923 – Pág. 51). A CPP de Franco da Rocha somente em 29/12/2015 mandou comunicação eletrônica informando o cumprimento do mandado de prisão, com o requerimento do envio da Guia de Recolhimento do preso, conforme ID 53489923 - Pág. 53. No presente caso, não há controvérsia sobre a permanência indevida do autor na prisão além do tempo da condenação. O próprio Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, bem como, o Procurador da República reconheceram que o autor ficou preso por 5.040 horas, equivalente a 210 dias, sendo que a pena faltante a ser cumprida era de 1.020 horas, conforme ID 53489923 – Pág. 75/77. O autor ficou preso por tempo excessivo ao da sua condenação, com a privação do convívio familiar e de seus amigos, sofrendo com a amargura de cumprir pena além do tempo devido. Assim, a situação exposta comprova abalos morais acima de meros aborrecimentos. Como estamos diante do dano “in re ipsa”, comprovada a privação da liberdade do autor, exsurge o dever do Estado de indenizar. Há, efetivamente, dano moral a ser indenizado, sendo absolutamente dispensável a sua demonstração, pois, a simples comprovação da ocorrência do evento danoso, pressupõe a efetiva incidência do dano. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRISÃO ILEGAL. OMISSÃO AGENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSNTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. - A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. - A análise do dispositivo em comento revela que a Carta Magna estabeleceu para todas as entidades estatais, bem como as prestadoras de serviços públicos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, na hipótese de conduta comissiva. - Para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. - A teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde, entretanto, com a teoria do risco integral, admitida, excepcionalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, em casos, por exemplo, de responsabilidade por dano ambiental. Isso porque, o dever de indenizar do Estado poderá ser afastado, caso demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). - Embora, a princípio, houvesse elementos aptos a indicar a participação da autora nos crimes apurados pela Justiça Federal do Amazonas, em razão da requerente constar como sócia da empresa envolvida em esquema de sonegação, apontada em certidão emitida pela JUCESP que goza de presunção de veracidade é certo, também, que a autora já havia alertado as autoridades públicas, anteriormente, quanto ao uso indevido de sua identidade. O conjunto probatório demonstra que após alerta do BACEN a autora realizou boletim de ocorrência, reportando furto de seu documento. A par disso foi prontamente liberada no dia seguinte, ante a comprovação de inexistência de sua culpa. - A autora foi presa injustamente, longe da família, enquanto estava realizando tratamento de câncer. Esteve privada do convívio familiar e exposta além da comunidade a que pertence, pois viu seu nome divulgado em veículos de comunicação como partícipe em crime da qual sabidamente era inocente, situação capaz de causar abalos emocionais a qualquer cidadão que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da prisão indevida. - A despeito de não se tratar de erro judicial, a situação a que foi exposta determina abalos morais acima de meros aborrecimentos. - O fato de a prisão ter se consumado deve ser levada em consideração no cômputo do valor da indenização. - A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não deve ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data da prisão (15/02/2007), nos termos da r. sentença. - A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Considerando o que dispõe a Súmula 326/STJ, segundo a qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca na ação de indenização por dano moral, condeno o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC/2015), no percentual de 10% do valor da condenação. - Apelação da União Federal não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003208-54.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 11/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO INDEVIDA. PENA PRESCRITA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS. - Trata-se de ação de indenização, por danos morais decorrentes de suposto erro judiciário na prática de atos de execução penal, que culminaram com a prisão do autor quando já prescrita a pretensão punitiva estatal. - A discussão, no caso concreto, refere-se à aplicação do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes. - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, não se aplica a atos jurisdicionais, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão ilegal (artigo 5.º, LXXV, da CF). - O caso concreto é de erro judiciário: a prática de atos executórios após a prescrição da pretensão punitiva foi indevida. Cabe destacar que o autor foi preso indevidamente. - Consta nos autos que, além de seu encarceramento por, aproximadamente, 6 (seis) horas, teve seu nome inscrito no rol de culpados com todas as consequências de tal fato derivadas. - Houve o dano e há a obrigação de indenizar. - A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório, o valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data da prisão (23/03/2007), nos termos da r. sentença. - A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo à União a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, conforme pleiteado em apelação, eis que em conformidade com tais precedentes. - Apelação do autor improvida. Apelação da União parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016614-64.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) Por outro lado, o lapso temporal de segregação deverá ser levado em consideração para fins de fixação do valor da indenização. Em prosseguimento, a controvérsia consiste em apurar a falha de comunicação do momento do cumprimento do mandado de prisão. Para elucidação dos fatos ocorridos, foi necessário fazer uma digressão cronológica dos fatos ocorridos nos autos da Execução Penal nº 0007865-79.2010.4.03.6119 para apurar o que ocorreu. Nesta senda, em que pese o Estado de São Paulo alegar que a comunicação da prisão ocorreu em 15/09/2015 em razão do ofício 0037939/2015-MPR emanado da Divisão de Vigilância e Capturas da Polícia Civil, pelo conteúdo do referido não há como afirmar que trazia a informação do cumprimento do mandado de prisão. Consta no corpo do ofício que “Cumpre-me devolver a V. Excelencia copia constante em nossos arquivos do mandado de prisão, processo 0007865/2010, expedido em desfavor de Alex Aparecido da Lama (...) face ao encaminhamento Fax-email em 08/07/2015 – Cad Publ M Cruzes para Cumprimento”. Por mais que o Estado de São Paulo afirme que aí ocorreu a notícia da prisão, a redação dúbia do texto não indica tal assertiva. Pela leitura, entende-se que a Autoridade Policial devolveu o Mandado de Prisão em razão de já ter recebido o mesmo através do fax/email e, não que havia sido realizada a prisão do autor. A redação confusa induziu em erro o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, tanto que na sequência foi expedido novo Mandado de Prisão nº 19/2015, datado de 23/09/2015 (ID 53489923 – Pág. 45), data em que o autor já se encontrava recolhido na prisão, diante da certeza do Juízo Federal que o autor não estava preso. A efetiva informação da prisão somente ocorreu com a comunicação eletrônica encaminhada em 29/12/2015, onde consta a informação de “MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO PROCESSO 0007865-79.2010.403.6119”, bem como, o envio da cópia do verso do Mandado de Prisão nº 05/2014 (ID 53489923 – Pág. 53/55), onde vê-se a Certidão da prisão do autor pelo Carcereiro de Plantão. Talvez se no momento do envio do ofício também tivesse sido enviado a cópia do verso do mandado com a Certidão do Carcereiro de Plantão, poderia sim, reconhecer a assertiva que houve a comunicação. Entretanto, como a Autoridade Policial encaminhou o ofício de redação dúbia e sem a cópia do verso do mandado cumprido, não há como aferir que ocorreu a comunicação da prisão à 1ª Vara Federal de Guarulhos. Outro ponto, no e-mail da CP de Franco da Rocha que requereu a expedição de Certidão de pena do autor datado de 04/08/2015, acostado no ID 53489923 – Pág. 41, não há nenhuma informação que o mesmo se encontrava recolhido no estabelecimento prisional. Talvez nesse momento, se a comunicação tivesse sido realizada de maneira mais pormenorizada e clara, com a informação que o autor estava preso, teria sido regularizada a situação do autor e não chegaríamos a este ponto. Por fim, no corpo do Mandado de Prisão nº 05/2014 constava a informação que o regime de prisão era o “SEMIABERTO”, logo, tanto a Autoridade Policial quanto a Secretaria de Administração Penitenciária tinham conhecimento que o autor não deveria ser recolhido em regime fechado, o que demonstra a discrepância com a ordem judicial. Diante da análise minuciosa da tramitação do processo de execução penal, não se vislumbra que ocorreu a comunicação da prisão do autor antes de 29/12/2015, restando afastado erro na esfera federal. O excesso de prisão do autor infelizmente deveu-se ao fato da Administração Estadual não ter comunicado o Juízo Federal no momento correto a prisão do autor, a qual ocorreu somente em 29/12/2015. Assim, reconheço o erro administrativo somente do Estado de São Paulo, devendo o mesmo arcar integralmente com o pagamento dos danos morais, tendo em vista o erro administrativo. 2.3. Do valor da indenização dos danos morais No que diz respeito ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a gravidade do evento danoso e a capacidade financeira do agente, com a fixação de valor razoável para o fim de serem desestimuladas práticas similares futuras, de compensação das vítimas pelos danos causados, sem a configuração de enriquecimento sem causa. Para fixação do valor dos danos morais, entendo que deve ser usado o método bifásico que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização. Há que se verificar, ainda, que a raiz de todo o imbróglio foi o fato de o autor ter descumprido a pena restritiva de direitos, o que ensejou a regressão para o regime semiaberto. A raiz do problema, decerto, não retira a responsabilidade da Administração Estadual, porém deve influir no montante da indenização. Desse modo, considerando as particularidades do caso concreto e o tempo de prisão, entendo adequada a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 2.4. Dos juros de mora e da atualização monetária A atualização monetária deve incidir desde o arbitramento na presente sentença, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. E os juros de mora, nos termos da Súmula n° 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data da comunicação da prisão excessiva ocorrida em 29/12/2015. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais, fixando a indenização pleiteada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, bem como deverá incidir juros moratórios desde o evento danoso. Em relação à União, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação em favor do autor. Condeno ainda o Estado de São Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 em favor da União Federal, tendo em vista que a União foi incluída no feito por chamamento ao processo formulado pelo Estado. Custas na forma da lei. Diante do valor em discussão nos autos, deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, 08 de março de 2022. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX APARECIDO DA LAMA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON MORAES PEREIRA - SP34451, MARCEL MORAES PEREIRA - SP184769 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007804-49.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ALEX APARECIDO DA LAMA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do dano moral sofrido, em razão do tempo de prisão cumprido indevidamente, a ser arbitrado no valor de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). Aduz que foi preso em 08/07/2015 em razão do Mandado de Prisão nº 5/2004 expedido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos nos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, cuja ordem seria a imediata apresentação do autor para audiência admonitória em razão do descumprimento de pena alternativa. Entretanto, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - SAP somente comunicou o encarceramento ao Juízo Federal em 29/12/2015, ficando o autor preso indevidamente pelo período de 210 (duzentos e dez) dias. A ação foi originariamente ajuizada perante a 1ª Vara Cível de Suzano/SP, autuada sob o nº 1001598-41.2016.8.26.0606. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita - ID 1504636, pág. 25. Devidamente citado, o Estado de São Paulo apresentou contestação - ID 1504636, requerendo o chamamento da União Federal ao processo e, no mérito, alega que não houve falha da Administração Pública Estadual, que os agentes agiram dentro dos deveres legais e constitucionais (estrito cumprimento do dever legal) e que houve excesso do quantum indenizatório. Réplica - ID 1504638. Proferida decisão pelo Juízo Estadual, acolhendo o chamamento ao processo da União Federal e declinando da competência para este juízo federal, conforme ID 1504638. Devidamente citada, a União apresentou contestação ID 11426592. Alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz ausência de nexo causal e impugna o valor pleiteado como indenização. A União informou que não pretende produzir outras provas - ID 12025398. ID 22497519: convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada pela União (ID 11426592), no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a Secretaria à intimação do Estado de São Paulo do despacho ID 8358916, para especificar as provas que pretende produzir, e, por fim, para melhor analisar a questão, determinar a expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Guarulhos, para solicitar cópia dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, das páginas 90 em diante (inclusive do verso), com a maior brevidade possível. Manifestação do autor (ID 24756974), reafirmando os termos da inicial. Decorrido o prazo, em 29/01/2020, para o Estado de São Paulo. Expedição do ofício ID 30229967, em cumprimento ao ID 22497519. Despacho ID 35564234, proferido nestes termos: “tendo em vista a previsão de restabelecimento das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região a partir de 27 de julho de 2020, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, após essa data, reitere-se a expedição do ofício ID 30229967”. Reiteração do ofício (ID 41234405), em cumprimento ao ID 22497519. Ids 53489923 e 53489913: cópia integral dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O despacho ID 22497519 determinou a expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Guarulhos, para solicitar cópia dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, das páginas 90 em diante (inclusive do verso), com a maior brevidade possível. Ids 53489923 e 53489913: cópia integral dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119 (até mais do que o determinado, inclusive). Ocorre que se verifica do documento ID 53489913, contendo as páginas de 235 a 266, que estas se encontram, em quase sua totalidade, ilegíveis. Tendo em vista que se tratam de documentos essenciais ao deslinde do feito, determino nova expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Guarulhos, para solicitar cópia dos autos nº 0007865-79.2010.4.03.6119, das folhas 235 a 266, bem como do verso das páginas 227, 228 e 229, com a maior brevidade possível. Após a juntada, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo, se manifestem sobre os documentos juntados e então venham os autos conclusos para Sentença. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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