Cumprimento de sentença 5019659-54.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5019659-54.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: ZENILDO GOMES DA COSTA, ATILIO MAURO SUARTI, CID BIANCHI, EBER EMANOEL VIANA SERAFIM ARAUJO, MARIA APARECIDA BEVILACQUA, LUCIA RIENZO VARELLA, REGINA APARECIDA ROSSETTI, LUCIA DE FATIMA GUEDES DA CUNHA, CARLOS RUIZ DA SILVA, FABIO HORVAT, HERACLIDES MOREIRA DA SILVA, ELIANE MARIA FRAGOSO, RICARDO SILVA BRUNIALTI, ANA PAULA NAVES BRITTO, PAULO GOYAZ, REGINA CELI NASCIMENTO, MARIA MABEL DA COSTA PALACIO MIRANDA, FABIO LINALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOAO BASSOLI - SP109568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EZEQUIEL JURASKI - SP103759 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO VARELLA TOGNINI - SP42947 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELINA RIBEIRO - SP140852 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON DE TOLEDO - SP111777 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO BUENO - SP26953 DESPACHO Executados: ANA PAULA NAVES BRITTO - CPF 099.377.198-01 ATILIO MAURO SUARTI - CPF 009.615.608-27 CARLOS RUIZ DA SILVA - CPF 074.865.058-00 CID BIANCHI - CPF 905.292.788-04 EBER EMANOEL VIANA SERAFIM ARAUJO - CPF 501.545.754-53 ELIANE MARIA FRAGOSO - CPF 011.292.598-70 FABIO HORVAT - CPF 279.001.108-79 FABIO LINALDO DOS SANTOS - CPF 902.090.605-49 HERACLIDES MOREIRA DA SILVA - CPF 768.010.558-87 LUCIA DE FATIMA GUEDES DA CUNHA - CPF 642.764.228-68 LUCIA RIENZO VARELLA - CPF 941.784.708-25 MARIA APARECIDA BEVILACQUA - CPF 085.824.698-88 MARIA MABEL DA COSTA PALACIO MIRANDA - CPF 255.876.504-30 PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - CPF 291.925.520-72 REGINA APARECIDA ROSSETTI - CPF 105.836.958-09 REGINA CELI NASCIMENTO - CPF 444.702.074-20 RICARDO SILVA BRUNIALTI - CPF 126.833.488-00 ZENILDO GOMES DA COSTA - CPF 038.520.404-34 Órgãos a serem oficiados: Ministério do Planejamento e Orçamento: [email protected] Controladoria-Geral da União (CGU): [email protected] Conselho Nacional de Justiça (CNJ): [email protected] Banco Central do Brasil (BCB): [email protected] Receita Federal do Brasil (RFB): [email protected] Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: [email protected] Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP): [email protected] Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP): [email protected] Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SF-SP): [email protected] Do Prosseguimento da Execução (Atos de Constrição Patrimonial) Considerando que os executados não efetuaram o pagamento voluntário, incide sobre o débito a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019659-54.2019.4.03.6100 Vistos, em decisão. Da Impugnação de Cid Bianchi ((ID 342054799)) O executado Cid Bianchi impugna os cálculos apresentados pelo MPF ((ID 333773263)), arguindo, em suma, excesso de execução. Quanto à multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, esclareço que tal encargo não compõe o valor principal da condenação, mas incide como consequência legal do não pagamento voluntário no prazo. Tendo em vista que os executados, devidamente intimados, não adimpliram a obrigação, a incidência da multa e dos honorários de 10% sobre o débito é medida que se impõe, não havendo que se falar em excesso de execução. No que tange ao marco inicial da correção monetária da multa administrativa, o executado aponta erro material na decisão de (ID 330210508), que mencionou a data de 10/07/2023. De fato, constou erro material no referido julgado. Contudo, o termo inicial correto, qual seja, a data da sentença condenatória de primeiro grau, é 10/07/2013, data esta que foi corretamente aplicada nos cálculos do MPF ((ID 333773263)). Assim, não há incorreção a ser sanada neste ponto. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Da Compensação do Débito de Regina Celi Nascimento Acolho a comunicação da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo ((ID 348035981), (ID 348035983)), com a qual o MPF manifestou concordância ((ID 422803512)), para reconhecer a extinção parcial da obrigação da executada Regina Celi Nascimento pelo instituto da confusão. Determino que a Secretaria proceda ao abatimento do valor de R$18.309,89 (dezoito mil, trezentos e nove reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado desde 12/11/2024 ((ID 348035982)), do saldo devedor da referida executada. Da Efetivação da Pena de Proibição de Contratar com o Poder Público Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na manifestação de (ID 422803512) para dar imediata efetividade à sanção de proibição de contratar com o Poder Público. Assim, defiro a expedição de ofícios aos órgãos abaixo, para que promovam a inclusão dos executados a seguir listados em seus cadastros restritivos, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para a efetivação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Defiro o pedido do MPF para que se iniciem os atos de constrição patrimonial. Determino, ainda, as seguintes providências: Acolho a ponderação do MPF ((ID 338372890)), com base na jurisprudência, para reconhecer que a distribuição da Carta Precatória expedida para intimação do executado Eber Emanoel Viana Serafim Araujo ((ID 337765179)) é incumbência da serventia judicial. Revogo, portanto, a determinação anterior de que o ato caberia ao Parquet. Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO-3 para, querendo, promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais e custas processuais a que foram condenados os réus, conforme título executivo. Ante o exposto: I. REJEITO a impugnação apresentada por Cid Bianchi ((ID 342054799)); II. DETERMINO o abatimento do valor de R$ 18.309,89 (dezoito mil, trezentos e nove reais e oitenta e nove centavos), atualizado desde 12/11/2024, do saldo devedor da executada Regina Celi Nascimento. III. DEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos listados no item 3 desta decisão para inclusão dos executados nos cadastros restritivos, nos termos ali definidos; IV. DETERMINO, ainda, o prosseguimento da execução em face aos executados. Proceda a Secretaria, de imediato, por meio dos sistemas conveniados, às seguintes diligências em nome de todos os executados, observando-se o valor do abatimento de Regina (exceto de Eber Emanoel Viana Serafim Araujo, pendente de intimação): Pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD. Pesquisa de bens imóveis via CNIB. V. DETERMINO que a Secretaria promova a distribuição da Carta Precatória expedida ((ID 337765179)) e intime o CREFITO-3, conforme item 5; VI. Após o cumprimento das diligências e a manifestação da Contadoria, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:05

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:01

Mero expediente

29/08/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:53

Mero expediente

09/09/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 17:58

Expedida/certificada

05/09/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: ZENILDO GOMES DA COSTA, ATILIO MAURO SUARTI, CID BIANCHI, EBER EMANOEL VIANA SERAFIM ARAUJO, MARIA APARECIDA BEVILACQUA, LUCIA RIENZO VARELLA, REGINA APARECIDA ROSSETTI, LUCIA DE FATIMA GUEDES DA CUNHA, CARLOS RUIZ DA SILVA, FABIO HORVAT, HERACLIDES MOREIRA DA SILVA, ELIANE MARIA FRAGOSO, RICARDO SILVA BRUNIALTI, ANA PAULA NAVES BRITTO, PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA, REGINA CELI NASCIMENTO, MARIA MABEL DA COSTA PALACIO MIRANDA, FABIO LINALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELINA RIBEIRO - SP140852, ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769, SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO BUENO - SP26953 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DE TOLEDO - SP111777 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JOAO BASSOLI - SP109568 Advogado do(a) EXECUTADO: ALDO VARELLA TOGNINI - SP42947 DESPACHO Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, e os devedores Fábio Linaldo dos Santos, Regina Celi do Nascimento, Ricardo Silva Bruniati, Maria Aparecida Bevilacqua e Eber Emanoel Viana Serafim Araújo, PESSOALMENTE, nos endereços indicados no id 333773262, a pagarem a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019659-54.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/09/2024, 00:00

Mero expediente

03/09/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 13:50

Expedida/certificada

02/07/2024, 13:41

Emenda à Inicial

02/07/2024, 11:16

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EXECUTADO: ZENILDO GOMES DA COSTA, ATILIO MAURO SUARTI, CID BIANCHI, EBER EMANOEL VIANA SERAFIM ARAUJO, MARIA APARECIDA BEVILACQUA, LUCIA RIENZO VARELLA, REGINA APARECIDA ROSSETTI, LUCIA DE FATIMA GUEDES DA CUNHA, CARLOS RUIZ DA SILVA, FABIO HORVAT, HERACLIDES MOREIRA DA SILVA, ELIANE MARIA FRAGOSO, RICARDO SILVA BRUNIALTI, ANA PAULA NAVES BRITTO, PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA, REGINA CELI NASCIMENTO, MARIA MABEL DA COSTA PALACIO MIRANDA, FABIO LINALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JOAO BASSOLI - SP109568 Advogado do(a) EXECUTADO: ALDO VARELLA TOGNINI - SP42947 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769, ANGELINA RIBEIRO - SP140852, SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DE TOLEDO - SP111777 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO BUENO - SP26953 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO - SP173933 D E S P A C H O Id40077677: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019659-54.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de penhora no rosto dos autos em relação à a LÚCIA RIENZO VARELLA NO VALOR DE R$ 1.069.772,83, na execução trabalhista nº 0123400- 95.2004.5.02.0045, em tramite no Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. Encaminhe-se cópia deste despacho ao Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, servindo-se de mandado. Id29627429: dê-se vista à DPU. Cumpra-se com urgência e intime-se. São Paulo, 04 de março de 2022. Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos Juíza Federal

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

Emenda à Inicial

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