Execução Fiscal 0007244-46.2004.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007244-46.2004.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, CARLOS ALBERTO CHIAPPA - SP83791, RALPH MELLES STICCA - SP236471 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007244-46.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar petição, acostada no ID n° 289173786 pela executada, pugnando pela suspensão da execução fiscal até que seja formalizado o parcelamento dos débitos, na medida em que houve pedido de “composição das partes para adimplemento integral dos créditos ora cobrados, em atenção ao pedido de transação já apresentado em esfera administrativa”, devendo o feito permanecer suspenso até que seja efetivada a transação entre a empresa executada e a Fazenda Nacional. Argumenta que, apesar da recuperação judicial estar encerrada, a executada está tentando cumprir suas obrigações tributárias, “mesmo após o levantamento do processo de Recuperação Judicial”. A Fazenda Nacional pugnou pela rejeição do pedido, esclarecendo não ser cabível a suspensão do feito, por ausência de amparo legal, requerendo o prosseguimento da execução fiscal (ID n° 291168157). A executada se manifestou sobre a petição da exequente no ID n° 292705397. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, anoto, inicialmente, o processo havia sido suspenso, em face do pedido de recuperação judicial da empresa executada. O feito voltou a tramitar em maio de 2021, em face do despacho proferido no ID n° 53666821 que assim decidiu: “Considerando que em razão da superveniência da Lei nº 14.112/20 o E. Superior Tribunal de Justiça desafetou o REsp 1712484, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias.” Em seguida, foi proferida decisão, no ID n° 130819233, que determinou a penhora de bens da empresa, tendo sido interposto o Agravo de Instrumento n° 5027241-04.2021.4.03.0000, cujo pedido de antecipação de tutela foi indeferido, consoante ID n° 150640254, de modo que foi efetuada a penhora de bens da empresa executada. A Fazenda Nacional requereu, no ID n° 288719985, a designação de data para o leilão dos bens penhorados, tendo a executada apresentado a petição acostada no ID n° 289173786, que foi recebida como exceção de pré-executividade. Feito o relato sucinto dos autos, anoto que não restou comprovada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco foi concretizado o parcelamento dos débitos em cobro neste feito. Com efeito, como bem explanado pela exequente, “as tratativas de transação individual não suspendem a exigibilidade dos créditos tributários ou qualquer outro parcelamento ao qual as partes interessadas estejam vinculadas. Relembre-se que as causas de suspensão dos créditos tributários estão estritamente previstas no artigo 151do CTN, e, dentre essas causas, não há previsão de tratativas de qualquer tipo de transação ou negócio jurídico processual. A própria Lei 13.988/2020 (bem como seus atos normativos reguladores), que dispõe sobre o instituto da transação, destaca de forma didática, em seu artigo 12, que a proposta de transação de não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos, nem o andamento das respectivas execuções fiscais.” Deste modo, verifico que não é o caso de suspensão do feito, sendo que a documentação trazida pela executada no ID nº 292706112 não se presta a comprovar que houve o parcelamento do débito exequendo, pois se trata de pedido formulado pela empresa executada, não havendo, por ora, parcelamento formalizado, estando ausente causa suspensiva da execução fiscal. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado no ID n° 289173786 e determino o prosseguimento do feito, com a intimação da exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Valor da causa: R$ $910,481.98 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/A05A0487ED ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: Fazenda Contendas, Zona Rural, em Pontal/SP. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID`s nºs 26044969 e 123626543: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007244-46.2004.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os veículos abaixo relacionados, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 1.667.096,46 (ID nº 123627086) atualizado para outubro de 2021: Placas AUB9725 SP, SR/FACCHINI SRF CB Placas DTV0058 SP, M.BENZ/2423 K Placas DTV0052 SP, M.BENZ/2423 K Placas DTV0053 SP, M.BENZ/2423 K Placas DTV0032 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DTV0031 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DTV0111 SP, GM/S10 COLINA S Placas DTV0014 SP, GM/S10 ADVANTAGE D Placas DSD9457 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9456 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9453 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9452 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9431 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9408 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9407 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DOQ9696 SP, HONDA/CG 125 FAN Placas DSD9409 SP, VW/31.260 Placas DSD9416 SP, VW/31.260 Placas DSD9500 SP, R/FACCHINI RF CA Placas DSD9495 SP, VW/31.260 Placas DQP9744 SP, VW/31.260 Placas DQP9794 SP, GM/S10 ADVANTAGE D Placas DQP9708 SP, M.BENZ/2423 K Placas DQP9779 SP, VW/GOL 1.0 Placas DQP9705 SP, VW/26.260 Placas DQP9704 SP, VW/26.260 Placas DNZ9581 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DNZ9584 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DNZ9582 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DNZ9539 SP, GM/S10 COLINA D Placas DNZ9519 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DNZ9516 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DNZ9515 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DNZ9514 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DKZ5076 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DKZ5081 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DKZ5074 SP, M.BENZ/L 2638 Placas DKZ5031 SP, GM/S10 COLINA S Placas DKZ5035 SP, GM/S10 COLINA S Placas DKZ5024 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKZ5013 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKZ5014 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKZ5011 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKZ5002 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKZ5001 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKE5695 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKE5694 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKE5684 SP, M.BENZ/LS 2638 Placas DKE5591 SP, VW/KOMBI Placas DKE5656 SP, GM/S10 2.4 S Placas CYE5081 SP, VW/GOL 1.0 Placas CKF3475 SP, VW/KOMBI Placas CKF3428 SP, GM/S10 2.4 S Placas CKF3427 SP, GM/S10 2.4 S Placas CKF3241 SP, VW/KOMBI Placas CKF3162 SP, VW/KOMBI Placas CKF3102 SP, VW/GOL 1.0 Placas CKF3082 SP, VW/GOL SPECIAL Placas COX5540 SP, I/GM SILVERADO 4.1 Placas CKF2243 SP, GM/S10 2.2 S Placas BTT3444 SP, VOLVO/NL12 410 6X4T EDC Placas CKF2140 SP, GM/S10 2.2 S Placas CCI1325 SP, VW/GOL I 1.6 Placas CCI1283 SP, VW/GOL CLI Placas CCI1274 SP, VW/GOL CLI Placas CCI1249 SP, VW/GOL CLI Placas CCI1127 SP, GM/S10 Placas BQD9477 SP, VOLVO/NL12 360 6X4 Placas BQD9476 SP, VOLVO/NL12 360 6X4 Placas BQD9475 SP, VOLVO/NL12 360 6X4 Placas BQD9474 SP, VOLVO/NL12 360 6X4 Placas GNK8409 SP, IMP/M.BENZ OF 1620 Placas BQD9489 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9487 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9486 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9485 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9483 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9482 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9481 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9480 SP, REB/RODOVIARIA SR BS TQ Placas BQD9504 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9503 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9501 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9498 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9497 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9496 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9495 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9493 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9492 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9491 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD9508 SP, REB/RANDON SR BA AB Placas BQD9507 SP, REB/RANDON SR BA AB Placas BQD9289 SP, GM/CHEVROLET A20 CUSTOM S Placas BQD9311 SP, GM/CHEVROLET A20 CUSTOM S Placas BQD9060 SP, VW/KOMBI Placas BQD9100 SP, GM/A20 CUSTOM DE LUXE Placas BQD9019 SP, VW/SAVEIRO CL Placas BQD9023 SP, VW/SAVEIRO CL Placas BQD9015 SP, GM/A20 CUSTOM S Placas BQD9008 SP, GM/A20 CUSTOM S Placas BQD8958 SP, REB/RANDON SR CT PL Placas BQD8896 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8897 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8901 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8903 SP REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8906 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8907 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8912 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8913 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8914 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8895 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8894 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8904 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8905 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI PR Placas BQD8588 SP, GM/KADETT IPANEMA Placas BWE4386 SP, SR/RANDON SR CS TR Placas BHF2946 SP, VW/SAVEIRO CL 1.8 Placas BHF2809 SP, VW/SAVEIRO CL 1.8 Placas BHF2731 SP, VW/GOL CL Placas BHF2831 SP, VW/16.220 Placas BJG4394 SP VW/GOL CL Placas BXA6772 SP, M.BENZ/OF 1318 Placas BHF2421 SP, GM/A20 CUSTOM S Placas BHF2826 SP, VW/16.170 Placas BHF2511 SP, GM/CHEVROLET A20 CUSTOM S Placas BHF2830 SP, VW/7.110 S Placas KOH5078 SP, M.BENZ/OF 1318 Placas BHC1584 SP, VW/GOL CL Placas BWL9435 SP, M.BENZ/OF 1315 Placas BSF0213 SP, M.BENZ/OH 1420 Placas BSF0211 SP, M.BENZ/OH 1420 Placas BSG3986 SP, SR/RANDON Placas BQD9286 SP, REB/RODOVIARIA RQ CI HI Placas BQD8819 SP, MERCEDES BENZ Placas BHF2588 SP, MERCEDES BENZ Placas BHF2760 SP, GM/CHEVROLET 11000 Placas BHF2553 SP, M.BENZ/OF 1313 Placas CIF8255 SP, HONDA/CG 125 Placas CIF8254 SP, HONDA/CG 125 Placas BHF2513 SP, M.BENZ/OF 1113 Placas BXH7708 SP, M.BENZ/O 355 Placas BWD8965 SP, M.BENZ/O 364 11R Placas CKF2556 SP, M.BENZ/L 312 3. Fica nomeado fiel depositário dos referidos bens o representante legal do executado USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 55.109.474/0001-68, com endereço na Fazenda Contendas, Zona Rural em Pontal/SP, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Pontal/SP visando: 4.1 Constatação e Avaliação dos bens ora penhorados; 4.2 Intimação do(s) executado(s), no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, acerca da penhora e do valor da avaliação; 4.3 Intimação do executado de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 5. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(178)