Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS: RIMOGAL MERCANTIL E GRÁFICA LTDA, ROBERTO KIYOSHI ITO Advogado da
EXECUTADA: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 S E N T E N Ç A Promove-se o julgamento simultâneo das execuções fiscais n° 0036281-72.2004.4.03.6182, 0036420-24.2004.4.03.6182, 0036818-68.2004.4.03.6182, 0036815-16.2004.4.03.6182, 0036431-53.2004.4.03.6182, 0036430-68.2004.4.03.6182, 0036419-39.2004.4.03.6182 e 0036282-57.2004.4.03.6182, apensadas com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80. A execução 0036281-72.2004.4.03.6182 foi definida como processo piloto. Execução Fiscal nº 0036420-24.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 20). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 27). A executada requereu a exclusão de Karin do polo passivo (fls. 30/47). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 59). Execução Fiscal nº 0036818-68.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 10). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 17). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 19). Execução Fiscal nº 0036815-16.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 20). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 27). A executada requereu a exclusão de Karin do polo passivo (fls. 30/47). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 59). Execução fiscal nº 0036431-53.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 9). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 16). A executada requereu a exclusão de Karin do polo passivo (fls. 19/36). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 48). Execução Fiscal nº 0036430-68.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 12). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 19). A executada requereu a exclusão de Karin do polo passivo (fls. 22/39). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 51). Execução Fiscal nº 0036419-39.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 13). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 20). A executada requereu a exclusão de Karin do polo passivo (fls. 23/40). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 52). Execução Fiscal nº 0036282-57.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação, foi acostado AR negativo (fl. 27). Karin Mayumi Kawakami foi citada (fl. 34). A executada requereu a exclusão de Karin do polo passivo (fls. 37/54). Os autos foram apensados à execução 0036281-72.2004.4.03.6182 (fl. 66). Execução Fiscal nº 0036281-72.2004.4.03.6182: Proferido despacho de citação (fl. 6). Foram apensados os autos das execuções fiscais nº 2004.61.82.036282-2, 2004.61.82.036419-3, 2004.61.82.036420-0, 2004.61.82.036430-2, 2004.61.82.036431-4, 2004.61.82.036815-0, 2004.61.82.036818-6 e 2004.61.82.037159-1 (fl. 7). Acostado AR negativo (fl. 9). Expedidas novas cartas de citação, foram acostados AR positivo referente a MARIN MAYUMI KAWAKAMI e AR negativo referente à ROBERTO KIYOSHI ITO (fls. 27/28). A empresa executada manifestou-se, apresentando exceção de pré-executividade e requerendo a exclusão de Karin Mayumi do polo passivo da execução (fls. 30/49). Foi determinada a exclusão de Karin Mayumi e Roberto Kiyoshi do polo passivo da execução (fl. 82). Opostos embargos de declaração contra a decisão, que foram parcialmente providos, com a manutenção de Roberto Kiyoshi no polo passivo (fls. 97/99). A exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão de parcial provimento (fls. 102/112). Os autos foram arquivados com fulcro no artigo 40 da LEF (fl. 125). A empresa executada opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução por prescrição intercorrente (fls. 126/128). Trasladada sentença proferida na execução fiscal nº 0037519-29.2004.4.03.6182, que foi extinta por ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 130/132). Os autos foram digitalizados (ID 2446003630). Intimada, a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a extinção das execuções (principal e apensas), sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 245253515). É a síntese do necessário. Decido. Tendo a própria titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÕES FISCAIS (1116) Nºs 0036281-72.2004.4.03.6182, 0036420-24.2004.4.03.6182, 0036818-68.2004.4.03.6182, 0036815-16.2004.4.03.6182, 0036431-53.2004.4.03.6182, 0036430-68.2004.4.03.6182, 0036419-39.2004.4.03.6182 e 0036282-57.2004.4.03.6182
Diante do exposto, julgo extintas as execuções fiscais n° 0036281-72.2004.4.03.6182, 0036420-24.2004.4.03.6182, 0036818-68.2004.4.03.6182, 0036815-16.2004.4.03.6182, 0036431-53.2004.4.03.6182, 0036430-68.2004.4.03.6182, 0036419-39.2004.4.03.6182 e 0036282-57.2004.4.03.6182, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A União é isenta do pagamento de custas (Lei nº 9.289/96). Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou dos devedores, em respeito ao princípio da causalidade (REsp 1834500/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/09/2019). Além disso, a exequente não se opôs ao reconhecimento da consumação da prescrição, de modo que incide na hipótese o disposto no art. 19º §1º, da Lei nº 10.522/02. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.