Apelação / Remessa Necessária 0000853-06.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JÉSSICA ESPÍNDOLA DIEHL

OAB/RS 100015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RETESP INDUSTRIA DE VEDANTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/10/2021, 19:15

Transitado em Julgado em 18/10/2021

18/10/2021, 19:15

Decorrido prazo de RETESP INDUSTRIA DE VEDANTES LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 15:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 21:34

Homologada a Desistência do Recurso

26/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 23:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 13:57

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/10/2021, 19:15

Transitado em Julgado em 18/10/2021

18/10/2021, 19:15

Decorrido prazo de RETESP INDUSTRIA DE VEDANTES LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•26/08/2021, 21:34

Decisão

•26/08/2021, 20:15

30/08/2021, 15:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 21:34

Homologada a Desistência do Recurso

26/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 23:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 13:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/11/2020, 14:29

Decorrido prazo de RETESP INDUSTRIA DE VEDANTES LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 06:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 06:44

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020027889 DESTINO: 7ª SUBSEÇÃO ARAÇATUBA

21/09/2020, 17:35

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

02/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/08/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 11:17

Juntada de ato ordinatório

01/08/2020, 11:17

Juntada de certidão

26/07/2020, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/06/2020, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 06:56

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 06:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 13:51

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

03/03/2020, 14:02

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020013721 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

02/03/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 18:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019171546 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/11/2019, 15:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/11/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 12:33

Recebidos os autos

26/11/2019, 12:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019148790

07/11/2019, 15:28

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

06/11/2019, 15:37

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019141573 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

20/09/2019, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 28768/2019)

26/08/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 28768/2019)

23/08/2019, 08:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

15/08/2019, 17:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/08/2019, 17:00

Ato ordinatório - CERTIDÃO INCLUÍDO MESA SESSÃO VIRTUAL 15.8.19 - DIÁRIO ELETRÔNICO 9.8.19

12/08/2019, 14:08

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

01/08/2019, 18:23

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/07/2019, 13:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 01.08.2019 SEQ.: 273

28/06/2019, 12:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019092528 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

28/06/2019, 11:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019069903 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

15/05/2019, 13:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC CONTRARRAZÕES DO APDO. Petição Número 2019070429

15/05/2019, 12:15

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019069825

14/05/2019, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2019-5-3 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 62864/2019)

06/05/2019, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2019-5-3 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 62864/2019)

03/05/2019, 08:29

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019056494

25/04/2019, 10:56

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

22/04/2019, 17:13

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019049251 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

05/04/2019, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-3-8 . 8:31 (Boletim de Acordão 27161/2019)

11/03/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-3-8 . 8:31 (Boletim de Acordão 27161/2019)

08/03/2019, 08:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

21/02/2019, 19:06

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/02/2019, 19:06

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

21/01/2019, 11:36

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 21.02.2019 SEQ.: 134

16/01/2019, 18:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018219369 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

16/01/2019, 14:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018209019 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

29/11/2018, 11:57

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EDE Petição Número 2018211504

29/11/2018, 11:56

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO FAX DAS CONTRARRAZÕES DE EDE Petição Número 2018209728

27/11/2018, 12:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018208866

26/11/2018, 12:20

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2018-11-13 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60214/2018)

14/11/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2018-11-13 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60214/2018)

13/11/2018, 08:31

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018197483

06/11/2018, 11:56

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

05/11/2018, 17:39

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018191060 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

26/10/2018, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-9-26 . 8:32 (Boletim de Acordão 25706/2018)

27/09/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-9-26 . 8:32 (Boletim de Acordão 25706/2018)

26/09/2018, 08:32

Não-Provimento - Agravo Interno conhecido e não-provido

15/08/2018, 17:00

Provimento - Agravo Interno conhecido e provido

15/08/2018, 17:00

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

15/08/2018, 17:00

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018137538 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

09/08/2018, 15:58

Remessa - REMESSA A PEDIDO

06/08/2018, 13:47

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

26/07/2018, 17:50

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 15.08.2018 SEQ.: 103

16/07/2018, 17:54

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA EM 15.08.18. AGR

16/07/2018, 16:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018099170 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

12/06/2018, 12:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO AGRAVO INTERNO

12/06/2018, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2018-5-4 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 56579/2018)

07/05/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2018-5-4 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 56579/2018)

04/05/2018, 08:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018051463

20/04/2018, 14:53

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO Petição Número 2018051210

20/04/2018, 14:52

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/04/2018, 17:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018047836 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

21/03/2018, 13:59

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO Petição Número 2018043361

19/03/2018, 13:05

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018041815

16/03/2018, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-2-21 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55222/2018)

22/02/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-2-21 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55222/2018)

21/02/2018, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018016239 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

01/02/2018, 14:40

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

01/02/2018, 11:14

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

01/02/2018, 11:14

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

01/02/2018, 11:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018006182 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

16/01/2018, 15:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017256895

15/01/2018, 15:32

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

12/01/2018, 17:17

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017243645 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

15/12/2017, 19:36

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

15/12/2017, 18:55

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/12/2017, 17:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017217738 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

09/11/2017, 10:58

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/11/2017, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2017211509 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/10/2017, 14:20

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 20.10.2017 18:30:48 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/10/2017, 18:30

Despacho

•18/08/2021, 11:24

Despacho

•17/08/2021, 23:46

Decisão

•02/09/2020, 00:09

Ato ordinatório

•01/08/2020, 11:17

Ato ordinatório

•13/04/2020, 06:56

Ato ordinatório

•13/04/2020, 06:56

Acórdão

•16/08/2019, 13:49

Despacho de mero expediente

•24/06/2019, 10:59

Acórdão

•25/02/2019, 13:08

Despacho de mero expediente

•14/12/2018, 12:44

Acórdão

•17/08/2018, 11:20

Despacho de mero expediente

•30/07/2018, 14:18

Decisão Terminativa

•31/01/2018, 15:11

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/08/2021, 21:34

Decisão

•26/08/2021, 20:15

Despacho

•18/08/2021, 11:24

Despacho

•17/08/2021, 23:46

Decisão

•02/09/2020, 00:09

Ato ordinatório

•01/08/2020, 11:17

Ato ordinatório

•13/04/2020, 06:56

Ato ordinatório

•13/04/2020, 06:56

Acórdão

•16/08/2019, 13:49

Despacho de mero expediente

•24/06/2019, 10:59

Acórdão

•25/02/2019, 13:08

Despacho de mero expediente

•14/12/2018, 12:44

Acórdão

•17/08/2018, 11:20

Despacho de mero expediente

•30/07/2018, 14:18

Decisão Terminativa

•31/01/2018, 15:11

Despacho de mero expediente

•14/12/2017, 12:30