Monitória 0000316-64.2015.4.03.6144 - TRF3

Monitória 0000316-64.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EXECUTADO: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PASCHOALI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEORGE NOGUEIRA DE LIMA - SP235550 DESPACHO Petição retro: previamente à análise do pedido, manifeste-se a CEF em quinze dias sobre a impugnação ao cumprimento de sentença do ID 439233232. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:01

Mero expediente

25/02/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:57

Publicação

20/10/2025, 07:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

17/10/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PASCHOALI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DENISE GARCIA PASCHOALI: ROBERTO PASCHOALI, SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI: ROBERTO PASCHOALI, SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista que a(o)(s) carta(s)/mandado(s) expedida(o)(s) nestes autos restou(aram) infrutífera(s), INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Barueri, 10 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343, Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144 Vistos. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de quinze dias. Após, INTIME-SE A EMBARGANTE/EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343, Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144 Vistos. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de quinze dias. Após, INTIME-SE A EMBARGANTE/EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 08:53

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI Advogados do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343, Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ROBERTO PASCHOALI, que tem por objeto a dívida concernente a Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO - CDC), no valor de R$ 75.975,43 (setenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Custas recolhidas. Despacho concedeu a tutela monitória e determinou a citação da parte requerida. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação. Intimada, a CAIXA requereu dilação do prazo para manifestação, o que foi deferido. A parte requerente forneceu endereços. Determinada a citação, mandado(s) foi(foram) expedido(s). Certidão relatou consulta ao andamento dos mandados. Certidões dos oficiais de justiça informaram o insucesso das diligências. Carta precatória foi expedida e distribuída. Carta precatória devolvida, cumprida, com diligência negativa. A parte requerente forneceu endereços. Mandado(s) de citação expedido(s). Certidão relatou diligência malsucedida. Intimada, a CAIXA requereu dilação do prazo para manifestação, o que foi deferido. A CAIXA requereu prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Despacho concedeu prazo de 30 (trinta) dias. A parte requerente informou que ainda não obteve êxito em confirmar o falecimento do requerido. Requereu pesquisa junto ao sistema plenus do INSS e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao INSS. Sucessivamente, postulou pela emissão de autorização judicial para a CAIXA empreender as diligências. Postulou, ainda, pelo encaminhamento de ofício ao Juiz Corregedor dos Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo. Decisão deferiu pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. Determinou diligências à parte requerente na hipótese de confirmação do óbito. Extrato de dados cadastrais do CNIS anexado aos autos. A CAIXA requereu a suspensão do processo para a promoção da habilitação de sucessores. Decisão deferiu o requerimento, declarando suspenso o feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Autos digitalizados. Despacho determinou as anotações necessárias no cadastro informatizado, bem como a intimação das partes acerca da digitalização do processo. A CAIXA requereu prazo adicional. Despacho concedeu novo prazo para a CAIXA promover o andamento do feito, sob consequência de extinção, sem resolução do mérito. Certidão relatou a baixa definitiva da carta precatória, conforme consulta processual. A CAIXA requereu prazo adicional. Juntou a certidão de óbito do demandado e relatório de bens. Despacho concedeu novo prazo para a CAIXA promover o andamento do feito, sob consequência de extinção, sem resolução do mérito. A CEF postulou pela habilitação dos sucessores do falecido demandado no polo passivo. Despacho determinou a regularização da representação processual da CAIXA, que deu cumprimento. Despacho determinou à CAIXA juntar as informações acerca de eventual inventário ou partilha, bem como a qualificação completa dos supostos sucessores do requerido, sob consequência de extinção do processo. Determinou a inclusão do ESPÓLIO do demandado no cadastro processual. A CAIXA apresentou manifestação, escoltada por documentos. Tendo em vista a possibilidade de ocorrência de inventário extrajudicial, nos termos do artigo 1.785 do Código Civil e da Lei nº 11.441/2007, despacho determinou à CEF a comprovação, em quinze dias, de ter diligenciado eventual existência de Escritura Pública de Inventário junto a Tabelionatos de Notas. A CAIXA deu cumprimento. Despacho determinou a retificação do polo passivo, para constar o Espólio de Roberto Paschoali e os sucessores Denise Garcia Paschoali, Luis Felipe Garcia Paschoali e Fernanda Carolina Garcia Paschoali. Ordenou a citação dos requeridos. Oficiais de Justiça informaram diligências infrutíferas. A parte requerente informou endereços. Despacho determinou a citação. Oficial de Justiça informou diligências infrutíferas. A CAIXA requereu expedição ofício às empresas de telefonia (Claro, Vivo, Oi e Tim), DETRAN, RECEITA FEDERAL, para que forneçam os endereços constantes em seu cadastro em nome da parte requerida. Despacho determinou a regularização da representação processual da parte requerente, que deu cumprimento. Decisão indeferiu o pedido, uma vez que compete ao exequente comprovar o esgotamento das diligências, a seu encargo, para a localização do executado e/ou de seus bens, antes de requerer a realização de tais providências pelo Juízo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 137.750-7/SP, que tramitou em regime repetitivo. Salientou que as garantias de paridade quanto aos ônus processuais e de igualdade de tratamento, previstas nos artigos 7º e 139, I, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao Juízo a realização de diligências, em substituição às partes, apenas nas situações justificadas e comprovadas, nos moldes dos parágrafos do art. 319, do mesmo código. Fixou novo prazo para manifestação, sob consequência de extinção do feito. A CAIXA informou endereços. Decisão indeferiu o requerimento. Determinou a citação editalícia dos requeridos – ID 303452927. Expedido o edital de citação, transcorreu in albis o prazo para resposta. Despacho determinou a nomeação de curador especial à parte requerida. Ato ordinatório intimou o(a) curador(a) nomeado(a) - Dra. Sandra Pinheiro de Freitas. A parte requerida, através da sua curadora especial, opôs embargos à ação monitória. Alegou a nulidade da citação por edital. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a concessão da gratuidade de justiça, bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho recebeu os embargos à ação monitória, suspendendo a eficácia do mandado. Concedeu prazo para impugnação. A CAIXA apresentou impugnação. Despacho facultou manifestação sobre a impugnação e fixou prazo para especificação de outras provas. A parte embargante ofertou réplica. A CAIXA postulou pelo julgamento do pedido. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, saliento que a alegação de nulidade da citação editalícia está em desacordo com os elementos dos autos, que evidenciam o esgotamento das diligências a cargo da parte requerente e do Juízo para a localização do demandado. Em virtude disso, com fulcro no artigo 256, II, rechaço a prefacial aventada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito dos embargos monitórios. A respeito dos embargos monitórios, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Ao seu turno, a Súmula n. 247, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No caso dos autos, a parte requerente juntou Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física, firmado por ROBERTO PASCHOALI (ID 24163794 - Pág. 12). Verifico que nele(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional e os honorários. No(s) instrumento(s) contratual(is), as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Outrossim, a embargada, além do contrato retromencionado, juntou o demonstrativo(s) de débito (contrato(s) n. 1000219794) e extrato de evolução da dívida correlato. Tais documentos são suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte embargante firmou contrato bancário junto à CEF. Por sua vez, a parte embargante não apresentou qualquer fundamento capaz de afastar o direito creditório da parte requerente, consubstanciado na prova documental produzida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, rechaço a preliminar suscitada pela parte embargante e, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com os artigos 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 75.975,43 (setenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Parte sucumbente isenta de custas, a teor do artigo do art. 4º da Lei n. 9.289/1996. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) neste feito no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Proceda a Secretaria com a requisição de tais honorários após o trânsito em julgado (art. 27 da RES. CJF n. 305/2014), observando as disposições pertinentes da mencionada resolução. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756 REU: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a Justiça Federal de 1º grau deve julgar “... 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e 85% dos processos distribuídos em 2019; e nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2020”. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra há muito em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756 REU: DENISE GARCIA PASCHOALI, LUIS FELIPE GARCIA PASCHOALI, FERNANDA CAROLINA GARCIA PASCHOALI SOARES, ESPOLIO DE ROBERTO PASCHOALI DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 0000316-64.2015.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete ao exequente comprovar o esgotamento das diligências, a seu encargo, para a localização do executado e/ou de seus bens, antes de requerer a realização de tais providências pelo Juízo. É o que se depreende do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 137.750-7/SP, que tramitou em regime repetitivo. Ademais, as garantias de paridade quanto aos ônus processuais e de igualdade de tratamento, previstas nos artigos 7º e 139, I, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao Juízo a realização de diligências, em substituição às partes, apenas nas situações justificadas e comprovadas, nos moldes dos parágrafos do art. 319, do mesmo código. Esclareço por oportuno que não incumbe ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo seus ônus processuais. À vista disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para tentativa de citação da parte executada, ou comprove eventual impossibilidade de fazê-lo. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o curso da execução será suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, sobrestando-se os autos, até ulterior deliberação. No silêncio ou no caso de descumprimento, ainda que parcial, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

12/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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