Execução Fiscal 5020588-98.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020588-98.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2023, 16:51

Trânsito em julgado

24/11/2023, 16:51

Publicação

29/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: OBELISK FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR - SP171491 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020588-98.2020.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2023, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 18:18

Conclusão (para decisão)

29/07/2023, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: OBELISK FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR - SP171491 D E S P A C H O Recolha a executada, no prazo de 15 dias, o débito remanescente indicado pela exequente. No silêncio, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 05/07/2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020588-98.2020.4.03.6182

06/07/2023, 00:00

Mero expediente

05/07/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 11:50

Mero expediente

28/06/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: OBELISK FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR - SP171491 D E C I S Ã O É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão. "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5020588-98.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Converta-se em penhora o bloqueio realizado com a transferência dos valores (CPC, art. 854, § 5º). Fica a executada intimada do prazo para eventual oposição de embargos. Int. São Paulo, 5 de maio de 2022. Juiz(a) Federal

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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