Procedimento Comum Cível 5004474-18.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NATAL AVILA FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO EDUARDO FERNANDES PRONI - SP303221-N, GABRIELA FERNANDES PRONI - SP366474-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004474-18.2019.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte recorrente, em apertada síntese, devolução do feito ao juízo de origem para reabertura da instrução, a fim de que seja produzida a prova pericial requerida. Alega cerceamento ao seu direito de defesa. Quanto ao mérito, requer a reforma do acórdão, a fim de seja reconhecida a atividade especial nos períodos controvertidos, sendo concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as discussões levantadas referem-se aos Temas 660 e 852, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo as seguintes questões submetidas a julgamento: 660 - “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada” 852 - “A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/07/2019, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2019, 07:00

Mero expediente

29/04/2019, 13:26

Conclusão (para despacho)

26/04/2019, 12:50

Remessa (outros motivos)

25/04/2019, 16:56

Distribuição (sorteio)

25/04/2019, 16:05

Documentos

•10/03/2022, 00:00