Procedimento Comum Cível 0000242-47.2012.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000242-47.2012.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:16

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:44

Publicação

10/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRCO BRAJOWICH MONTENEGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS7610 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Foi determinada a intimação do INSS para revisar o valor da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 58 do ADCT até a data final determinada no v. acórdão de Id 25478327 (Id 309568209). O INSS informou que o valor apurado corresponde ao valor do benefício já pago ao beneficiário (Id 329841126). Assim, verifico que não há diferenças positivas a serem executadas em favor da parte autora. Dessa forma, restou esgotada a prestação jurisdicional, de modo que é o caso de extinção da execução, na forma já sinalizada na decisão de Id 309568209. Arquivem-se. Corumbá/MS, documento datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000242-47.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 09:02

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 18:11

Julgamento em Diligência

22/10/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 12:28

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIRCO BRAJOWICH MONTENEGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS7610 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000242-47.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de condenação da executada a efetuar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a preservação da equivalência salarial até a competência de dezembro de 1991 com fundamento no art. 58 do ADCT, e a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora segundo a metodologia definida no v. acórdão de Id 25478327 (pag. 04). A Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/SJ-INSS informou no Id 40101599 o cumprimento do julgado, uma vez que o benefício já teria sido revisto nos termos do art. 58 do ADCT até 04/1991. Não obstante a informação, infere-se que o réu não cumpriu integralmente a decisão, já que a revisão determinada no título judicial transitado em julgado estende-se até 12/1991. Deste modo, intime-se a Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/SJ-INSS para cumprimento integral da determinação judicial no prazo de 15 (quinze) dias, revisando o valor da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 58 do ADCT até a data final determinada no v. acórdão de Id 25478327 (dezembro de 1991). Após, havendo diferença positiva, intime-se o réu para oferecimento dos cálculos em sede de execução invertida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, e voltem conclusos. Não havendo diferença positiva, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

05/07/2024, 00:00

Recebimento

14/05/2024, 06:30

Remessa (em diligência)

11/12/2023, 18:20

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIRCO BRAJOWICH MONTENEGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS7610 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000242-47.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de condenação da executada a efetuar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a preservação da equivalência salarial até a competência de dezembro de 1991 com fundamento no art. 58 do ADCT, e a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora segundo a metodologia definida no v. acórdão de Id 25478327 (pag. 04). A Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/SJ-INSS informou no Id 40101599 o cumprimento do julgado, uma vez que o benefício já teria sido revisto nos termos do art. 58 do ADCT até 04/1991. Não obstante a informação, infere-se que o réu não cumpriu integralmente a decisão, já que a revisão determinada no título judicial transitado em julgado estende-se até 12/1991. Deste modo, intime-se a Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/SJ-INSS para cumprimento integral da determinação judicial no prazo de 15 (quinze) dias, revisando o valor da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 58 do ADCT até a data final determinada no v. acórdão de Id 25478327 (dezembro de 1991). Após, havendo diferença positiva, intime-se o réu para oferecimento dos cálculos em sede de execução invertida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, e voltem conclusos. Não havendo diferença positiva, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

05/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

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