Execução Fiscal 0011255-65.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011255-65.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: WANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTICOS LTDA, NELSON SILVINO RICIERI, FERNANDO LUIS SANTOS PONTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA APARECIDA CAMARGO - SP143063 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011255-65.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 187130778) oposta por FERNANDO LUIS SANTOS PONTES à presente execução fiscal, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, na qual se exige multa administrativa de natureza não tributária, decorrente de Auto lavrado por infração ao disposto no artigo 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Alega o excipiente que não houve a desconstituição da pessoa jurídica WANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTICOS LTDA, a ensejar o redirecionamento. Alega, genericamente, a ocorrência de decadência e prescrição. Invoca, também, a prescrição intercorrente. Formula, alternativamente, proposta de pagamento parcelado da dívida. O exequente, no ID 204410942, refuta a alegação do excipiente, reafirmando a legitimidade da cobrança. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, observa-se que a CDA respeitou as exigências constantes dos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem da multa administrativa, o documento de origem Auto de Infração nº 24420 e o fundamento legal da dívida: arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99. Trata-se, pois, de multa administrativa, e não tributária. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. Quanto à alegação genérica de prescrição, verifica-se que entre o vencimento da obrigação (2008), a data da lavratura do Auto de Infração (16/06/2011) e o ajuizamento da execução fiscal (24/08/2011) não houve decurso de prazo superior a cinco anos. Ademais, em se tratando de dívida de natureza não tributária, como no presente caso, deve ser observada a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. Da mesma forma, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto o feito não permaneceu inativo por período superior ao previsto na legislação a cargo do exequente, entendido este como o de cinco anos. Cumpre salientar, que a demora imputada aos mecanismos de atuação do Poder Judiciária não justifica o acolhimento da arguição. Sob outro aspecto, no caso em exame, estão presentes indícios suficientes ao redirecionamento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN; e de dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo encerramento das atividades da sociedade em seu domicílio fiscal sem comunicação e formalização de distrato perante os órgãos competentes (Súmula 435 do STJ). No caso em tela, há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal (ID Num. 23910496 - Pág. 11 e Num. 23910496 - Pág. 27) - presumindo-se a sua dissolução irregular-, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador ao tempo da dissolução. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a tese nº 630, segundo a qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." Dessarte, não tendo a excipiente trazido aos autos prova inequívoca para elidir a presunção de liquidez e certeza legalmente garantida à Certidão de Dívida Ativa, limitando seu inconformismo a alegações amplas e gerais, não comprovadas, improcedem as alegações. Ademais, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º da LEF “a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” Desta forma, legítima é a exigência, nos moldes em que promovida. Por fim, quanto à proposta de pagamento, saliento ao excipiente, que eventual acordo de parcelamento deve ser formalizado diretamente junto ao credor, obedecidas as regras próprias atinentes ao ato administrativo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS SANTOS PONTES em 19/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

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